Cumprimento de sentença 0006439-29.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0006439-29.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FACE TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO(A): BANCO RODOBENS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182361355, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006439-29.2019.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento de decisão relativa à multa periódica, em que o Juízo ad quem, em sede de recurso instrumentado (AI nº 0017798-28.2019.8.17.9000) proferiu decisão, ora transitada em julgado, minorando as astreintes para o patamar que se encontra depositado no ID nº 106457685. Por meio do petitório de ID nº 164138809, pediu o Administrador Judicial expedição de alvará da quantia de R$ 301.789,60 a fim de amortizar seu crédito honorarial impago, reservando-se o saldo sobejante depositado em favor do patrono da parte exequente, pretensão esta que lhe foi deferida no ID nº 164238679. Em seguida, o patrono da parte autora requereu levantamento do saldo residual, a título de liquidação de seus honorários advocatícios (ID nº 165475516), com o que concordou o Administrador Judicial (ID nº 180188840). Concitado a se manifestar, o Ministério Público nada opôs (ID nº 182085801). De início, CADASTRE-SE de imediato o Banco Santander (ID nº 166526137) como terceiro interessado. Neste tocante, soa oportuno assentar que a remuneração patronal vencida durante o curso do processo ostenta natureza alimentar extraconcursal, não se submetendo ao plano de recuperação, plano esse, ademais, que foi recentemente aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Firmado nessas breves razões, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da banca advocatícia da parte autora, para levantamento do saldo residual ainda vinculado ao presente feito, com as remunerações legais, se houver, observando-se os dados bancários informados na petição de ID nº 174035454. OFICIE-SE incontinenti ao Juízo por onde tramita o processo nº 0059220-57.2021.8.17.2001 comunicando-lhe da impossibilidade de transferência da quantia depositada nos autos, face a sua natureza alimentar patronal, não sendo crédito da empresa FACE TRANSPORTES. Não havendo manifestação residual dos contendores, ARQUIVE-SE. Intimem-se, inclusive o terceiro interessado. Preclusa esta decisão, expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACE TRANSPORTES EIRELI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

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