Cumprimento de sentença 0059074-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059074-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOIN - AUTOMACAO INDUSTRIAL E PROJETOS ELETRICOS LTDA - EPP APELADO: BANCO INTERMEDIUM S/A Juízo de origem: 20ª Vara Cível da Capital - Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, tratando-se de fortuito interno. 2. Comprovada a fraude via PIX, realizada sem a autorização do correntista e sem que o banco tenha adotado medidas eficazes para impedir a transferência indevida, é devida a restituição do valor subtraído (R$ 5.000,00), corrigido desde a data do evento, com juros de mora a partir da citação. 3. A pessoa jurídica, para obter reparação por danos morais, deve comprovar efetivo abalo à sua honra objetiva ou prejuízo à sua imagem comercial. No caso, as alegações de dificuldades administrativas e impacto pessoal do sócio administrador não foram suficientes para demonstrar o dano extrapatrimonial. 4. Diante da procedência parcial do recurso, aplica-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação proporcional ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0059074-45.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0059074-45.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTOIN - AUTOMACAO INDUSTRIAL E PROJETOS ELETRICOS LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUTOIN - AUTOMACAO INDUSTRIAL E PROJETOS ELETRICOS LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTOIN - AUTOMACAO INDUSTRIAL E PROJETOS ELETRICOS LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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