Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Apelante: Estado de Pernambuco.
Apelado: Rogério José dos Santos. ATO ORDINATÓRIO Por delegação a mim conferida, ex vi do disposto no art. 203, §4º do CPC, a fim de evitar decisões surpresas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao julgamento do RE nº 766304, submetido à sistemática da repercussão geral sob o TEMA 683, o qual fixou a seguinte tese: “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.” Em seguida, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data conforme registro eletrônico. Assessor Técnico Judiciário (04)
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0061638-36.2019.8.17.2001 – Comarca do Recife. Remetente: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital;