Procedimento Comum Cível 0010781-88.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0010781-88.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. APELADO: DAMIAO P. BARRETO ARMARINHO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ORDEM JUDICIAL PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONTUMÁCIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROCESSUAL SEM ANTERIOR EXPLÍCITA COMINAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, que trouxe uma nova vertente ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF), o Juiz não pode decidir, em grau algum de Jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Identificada ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que o Magistrado sentenciante, anteriormente à prolação do Julgado, não explicitou possibilidade de aplicação de ônus processual diante de eventual contumácia para com a prática de ato processual, anula-se dito Pronunciamento Jurisdicional, a fim de que os autos retornem à Primeira Instância e à parte autora seja dado o direito de se expressar, caso queira, acerca do tema. 3. Recurso conhecido e Sentença cassada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0010781-88.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0010781-88.2016.8.17.2001, figurando como apelante BANCO BRADESCO CARTÕES S/A e como apelado DAMIÃO P. BARRETO ARMARINHO-ME; Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso para, de ofício, anular-se a Sentença posta a reexame e determinar o retorno dos autos para processamento do Feito, tudo em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)