Execução de Título Extrajudicial 0072011-97.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072011-97.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO(A): CLAUDEMY BEZERRA PINTOR DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182267668, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072011-97.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Em face do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, recebo a petição de id. 161869265 como exceção de pré-executividade. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela defensoria pública no exercício de seu múnus de curador especial, em face da citação editalícia dos executados. A presente exceção pugnou pela extinção da presente execução por todas as razões possíveis (materiais e processuais) que impedem a satisfação do crédito, requerendo, inclusive, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Intimado para se manifestar, o exequente requereu a rejeição liminar, por não obedecer à previsão legal do artigo 914 do CPC, e ter sido apresentada como mera petição nos autos. Afirmou que prestou o serviço educacional previsto no contrato executado, e que a parte executada cumpriu com sua parte, deixando de realizar o pagamento pelos serviços prestados. Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Aduziu que o executado foi devidamente citado. Requereu a continuidade da execução, com expedição de alvará do valor constrito, bem como julgar improcedente a defesa por negativa geral. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que não seja o caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que, em que pese a necessidade de apresentação de defesa por curador especial, decorrente da citação por hora certa que ocorreu nos presentes autos, entendo que a mera apresentação da referida defesa pela defensoria pública, não é suficiente para a concessão do referido benefício, motivo pelo qual indefiro a gratuidade requerida. Nos termos do parágrafo único do artigo 341 do código de processo civil, o qual prevê que o ônus da impugnação específica não se aplica ao curador especial, o defensor público exerceu seu múnus de forma genérica. Os títulos discutidos na presente ação são contratos de prestação de serviços educacionais não adimplidos. A despeito da previsão legal, constante no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, entendo que o presente título satisfaz, ainda, a todos os requisitos previstos no artigo 783 do mesmo código, posto que é certo, em face da sua adequação à previsão legal, é líquido, visto que apresenta o valor do crédito discutido expresso em moeda nacional, e exigível, eis que vencido e inadimplido, e que o ajuizamento da ação se deu antes de findo o prazo prescricional. Desse modo, verifico que razão assiste ao exequente, eis que sequer vislumbro qualquer vício, seja formal ou material, capaz de extinguir a presente ação de execução de título extrajudicial. Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos excipientes/executados. De outro modo, constato que a intimação acerca da penhora realizada foi realizada no endereço no qual o executado foi citado, e restando perfectibilizada sua citação, por meio da manifestação do curador especial, defiro o pedido do exequente para determinar a transferência dos valores constritos para uma conta à disposição do juízo,e, após, determino a expedição de alvará do referido valor, em favor do exequente. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 26 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GETEPE - GRUPO EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)