Embargos à Execução 0020351-72.2023.8.17.2480 - TJPE

Embargos à Execução 0020351-72.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MD PE SERRANA CONSTRUCOES SPE LTDA EMBARGADO(A): EDIFICIO COSMOPOLITAN SHOPPING PARK SENTENÇA Cuidam-se de embargos do devedor interpostos por MD PE SERRANA CONSTRUÇÕES SPE LTDA em face de EDIFICIO COSMOPOLITAN SHOPPING PARK. Alega que sofre execução nos autos n. 0013501-02.2023.8.17.2480 referente a taxas condominiais da unidade 2104, torre 01, do Edifício Cosmopolitan Shopping Park referentes ao período de agosto de 2018 a janeiro de 2019, perfazendo R$ 3.147,22. Contudo, diz ser parte ilegítima para ação executiva vez que o imóvel é de propriedade de terceiros já que a unidade fora adquirida por Patrícia Alves da Silva Araújo e Fábio César de Araújo na data de 02-7-2018, tendo estes assumido a responsabilidade pelos débitos condominiais desde a data da assinatura do contrato. Sustenta, ademais, que o Condomínio possui conhecimento da titularidade dos débitos vez que fora devidamente notificado em 13-11-2020. Ainda em preliminar, alega inexigibilidade e iliquidez do título. No mérito, referenda a tese de sua irresponsabilidade pelos débitos e, ademais, de ciência inequívoca do condomínio, conforme Tema 886 do STJ. Ao final, pede a procedência dos embargos para acolher as preliminares suscitadas e extinguir a execução com liberação dos valores depositados a título de garantia. Anexou documentos. Recolheu custas processuais. Depositou garantia (id 149194265). O embargado apresentou impugnação em id 174948514. Sustenta que “...o condomínio de fato tem ciência inequívoca de que a unidade foi vendida a Patrícia Alves da Silva Araújo, isso porque, o termo de chaves acostado aos autos, Id. 140107123, demonstra que ela recebeu suas chaves em 30/01/2019, nesse momento ela estabeleceu relação material com a coisa e passou a ser a responsável pelas taxas condominiais, antes disso, no entanto, a responsabilidade é da embargante, pois o apego ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda juntado aos autos é insustentável, vez que nunca foi apresentado ao Embargado tal documentação, sendo, pois, a entrega de chaves o único documento que deu ciência inequívoca do Embargante, o qual comprova a relação material do novo proprietário com o imóvel e que prova que os períodos executados são de responsabilidade da Embargante e não de terceiro. Outrossim, trouxe nos autos um Termo de Confissão de Dívida de Id. N. 149194262, o qual apenas demonstra os períodos em que a Embargante compreende como sendo de sua responsabilidade, ou seja, foi um termo elaborado em acordo com os Embargados, todavia, este não possui a real verdade dos fatos, pois, a embargante apenas avençou o pagamentos dos débitos referentes aos períodos, os quais, compreendeu serem suas obrigações e o Condomínio, por sua vez, recebeu o valor, mas ao cobrar Patrícia sobre os débitos em aberto da unidade, ela entregou o termo de entrega de chaves...” Sustenta que a responsabilidade do adquirente se dá apenas com a entrega das chaves. Defende a liquidez e exigibilidade do título. Requer a rejeição dos embargos. Intimados sobre outras provas, as partes requereram o julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, tendo-se em conta que não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ademais, as partes informaram que não pretendem produzir provas em audiência de instrução e julgamento. In casu, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020351-72.2023.8.17.2480 trata-se de execução de cotas condominiais em que o condomínio atribui a responsabilidade à Construtora e esta, por sua vez, sustenta a alienação do imóvel, a assunção da responsabilidade dos débitos pelos adquirentes e, ainda, a efetiva comunicação da venda ao condomínio. Pois bem. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1.345.331/RS), Tema 886, “...a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprado”. No caso dos autos, apesar da efetiva entrega das chaves à adquirente na data de 30-1-2019, esta assumiu a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais desde 02-7-2018 (id 149194261) e, ademais, o Condomínio fora devidamente notificado, conforme confessa em sua impugnação. Desse modo, cristalina a responsabilidade de terceiros, padecendo a alienante de legitimidade para a ação executiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PROMISSÁRIO COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.345.331/RS), havendo promessa de compra e venda não levada a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais será do promissário vendedor se o promissário comprador ainda não estiver na posse do imóvel ou se o condomínio não tiver ciência inequívoca da existência da alienação da unidade autônoma. 2. Restou comprovada a inequívoca da ciência do condomínio acerca da existência de negócio jurídico, uma vez que os boletos das taxas condominiais juntados pela própria parte autora/apelante na petição inicial informam que a proprietária do imóvel é a Sra. Divina Aparecida Fernandes Santos, e não a apelada. 3. Em consequência ao desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados em sentença devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO (CPC): 00298780720178090051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2019) Desse modo, acolho os embargos à execução, reconheço a ilegitimidade passiva da MD PE SERRANA CONSTRUÇÕES para a ação executiva e extingo os embargos com fulcro no inciso I do artigo 487 do CPC. Extingo o feito executivo n. 0013501-02.2023.8.17.2480 em face da inexigibilidade do débito perante o embargante/executado. Condeno o embargado em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% o valor atribuído à causa. P.R.I. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, remetam à Câmara Regional de Caruaru. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em garantia (id 149194265) em favor da embargante MD PE SERRANA CONSTRUÇÕES. Caruaru-PE, 21 de novembro de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(61)