Procedimento Comum Cível 0108015-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0108015-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182551461, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. CONSIDERANDO que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista nos artigos 98 e 99 do CPC– notadamente em ações similares à presente – que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do(a) autor(a) quando, a despeito da declaração de pobreza feita na inicial, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e 4. que a qualificação do(a) autor(a) como sendo servidor público, aliada à constituição de advogado particular são fatores sugestivos de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. juntar cópia de Declaração de Isenção/Resumo da Declaração de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos, sob pena de eventual indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais alusivas à presente ação; 2. considerando a disposição do CPC, que admite o parcelamento das despesas processuais (artigo 98, § 6º), deve a parte autora se manifestar, em igual prazo, sobre o seu interesse no parcelamento, na eventualidade de indeferimento do benefício requerido, e, em caso positivo, apresentar, desde já, proposta de parcelamento, observada a sua capacidade de pagamento. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 26 de setembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108015-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDGAR BRAZ MENDES NUNES

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(69)