Procedimento Comum Cível 0149716-64.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149716-64.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179466916, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Compulsando os autos, observo que, intimada para cumprir a decisão liminar, a 1ª Ré - a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, não comprovou o cumprimento. Em sucessivo, a autora peticionou informando que a parte demandada continua descumprindo a decisão judicial, ID.173686394. Entretanto, vejo que a Administradora, 2ª Demandada, comprovou, conforme id. 176057748, que já reativou o contrato da Autora em seu sistema, mas é necessária a ativação também no sistema da Operadora de Saúde, o que não ocorreu até então. Desta forma, majoro a multa para R$3.000,00 (três mil reais) por dia, em relação ao descumprimento da ordem pela 1ª demandada. Por fim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149716-64.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LAYLA ANGELES GOMES intime-se a 1ª Ré, HAPVIDA, pessoalmente sobre o conteúdo da presente decisão, devendo reativar, de imediato, o contrato de seguro saúde da Autora. 2. Por outro lado, em razão do inequívoco descumprimento da decisão, mostra-se evidente que a 1ª demandada está, de fato, agindo com descaso, com sua omissão e inércia, em cumprir com a decisão judicial. Tal conduta implica, sem sombra de dúvida, na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, que possibilita a aplicação da penalidade, prevista no art. 139, III e IV c/c art. 774 ambos do CPC, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da obrigação principal(restituição de valores). Intime-se a demandada, com urgência, por oficial de justiça plantonista. Recife, 20 de agosto de 2024. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito " RECIFE, 30 de agosto de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LAYLA ANGELES GOMES em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

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