Procedimento Comum Cível 0067929-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067929-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _182686271, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO O autor pugna, na inicial, pela declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem reajuste por faixa etária do plano de saúde contratado, pedindo a devolução dos valores cobrados a esse título. Deixou, contudo, de quantificar seu pedido condenatório, não trazendo aos autos planilha com os expurgos dos reajustes aplicados, o que pode ser feito mediante simples cálculos aritméticos, já que são conhecidos o valor inicial da prestação e os índices até então aplicados. Dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Como se vê, o autor pede nulidade de cláusula contratual, sem quantificar a parte controvertida, o que não se admite pela sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos a informação acerca do ano da formação do vínculo contratual, informação necessária à análise da probabilidade do direito autoral, a ser trazida aos autos pelo demandante. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ SILVA FILHO intime-se para formular pretensão certa e adequar o valor da causa ao comando legal transcrito, bem assim para informar o ano de contratação do seguro, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 26 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (RÉU)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ SILVA FILHO em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Todas as movimentações(87)