Procedimento Comum Cível 0067929-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067929-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238849468, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por FERNANDO LUIZ SILVA FILHO, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Contestação apresentada (id. 206419530). Tutela parcialmente deferida. Replica apresentada (id. 215727142). Consta dos autos pedido pela realização de perícia atuarial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, tenho que não é caso de deferimento da perícia suplicada pela parte demandada, sobretudo cabendo a ela a demonstração da legitimidade da cobrança, e não à parte demandante, que questiona o valor cobrado. Dessa forma, tenho ser caso de indeferir a prova suplicada pela demandada. Ante o exposto, INDEFIRO a prova pericial. DECLARO finda a instrução. INTIME-SE as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, §2º, do CPC. Após, venham AUTOS CONCLUSOS para sentença. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 15 de maio de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067929-76.2024.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO do Ato Judicial de ID 207134246, conforme segue transcrito abaixo: " Em seguida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ SILVA FILHO intime-se as partes para, dentro de 05 (cinco) dias, esclarecer as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. " RECIFE, 15 de setembro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/09/2025, 00:00

Publicação

26/08/2025, 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO do Ato Judicial de ID 207134246, conforme segue transcrito abaixo: "Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ SILVA FILHO intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar réplica e resposta à reconvenção, caso oferecida. " RECIFE, 18 de agosto de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 15:09

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 11:25

Recebimento

12/08/2025, 11:22

de Conciliação (realizada)

12/08/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 10:18

Publicação

06/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211047872, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ SILVA FILHO Vistos etc. FERNANDO LUIZ SILVA FILHO opôs embargos de declaração (ID 208433969) em face da decisão de ID 207134246, que concedeu em parte o pedido de tutela de urgência para declarar a invalidade do reajuste contratual por faixa etária (Cláusulas 16 e 17), determinando que a ré se abstivesse, daquele momento em diante, de aplicar o referido reajuste, até a eventual integração contratual a ser realizada mediante prova técnica. Alega o embargante que a decisão foi omissa quanto à análise do pedido de tutela de urgência de natureza mandamental, consistente na imediata recomposição do valor das mensalidades e na emissão de boletos com valor expurgado do reajuste impugnado. Sustenta ainda que a decisão seria obscura, ao não indicar o valor a ser cobrado nas faturas futuras. Intimada a parte adversa, não houve manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada o pleito de urgência formulado na inicial. Com efeito, ao consignar que “não é possível simplesmente expurgar o reajuste por faixa etária”, sob pena de desequilíbrio contratual, a decisão rejeitou, de forma motivada, o pedido de tutela mandamental, optando por medida mais prudente: suspender novos reajustes até a apuração técnica do valor devido. Quanto à suposta obscuridade, também não procede a alegação. A decisão foi clara ao definir que, até que se possa integrar o contrato e verificar eventual mudança no valor a ser pago pela segurada, nos termos do art. 51, §2º, CDC, não devem ser aplicados novos reajustes por faixa etária, cabendo a apuração do valor adequado na fase posterior, conforme orientação do STJ (REsp 1.568.244/RJ). Portanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à adequação da decisão aos interesses da parte. O inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser deduzido pela via recursal própria. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão de ID 207134246. P.R.I. " RECIFE, 4 de agosto de 2025. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211047872, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ SILVA FILHO Vistos etc. FERNANDO LUIZ SILVA FILHO opôs embargos de declaração (ID 208433969) em face da decisão de ID 207134246, que concedeu em parte o pedido de tutela de urgência para declarar a invalidade do reajuste contratual por faixa etária (Cláusulas 16 e 17), determinando que a ré se abstivesse, daquele momento em diante, de aplicar o referido reajuste, até a eventual integração contratual a ser realizada mediante prova técnica. Alega o embargante que a decisão foi omissa quanto à análise do pedido de tutela de urgência de natureza mandamental, consistente na imediata recomposição do valor das mensalidades e na emissão de boletos com valor expurgado do reajuste impugnado. Sustenta ainda que a decisão seria obscura, ao não indicar o valor a ser cobrado nas faturas futuras. Intimada a parte adversa, não houve manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada o pleito de urgência formulado na inicial. Com efeito, ao consignar que “não é possível simplesmente expurgar o reajuste por faixa etária”, sob pena de desequilíbrio contratual, a decisão rejeitou, de forma motivada, o pedido de tutela mandamental, optando por medida mais prudente: suspender novos reajustes até a apuração técnica do valor devido. Quanto à suposta obscuridade, também não procede a alegação. A decisão foi clara ao definir que, até que se possa integrar o contrato e verificar eventual mudança no valor a ser pago pela segurada, nos termos do art. 51, §2º, CDC, não devem ser aplicados novos reajustes por faixa etária, cabendo a apuração do valor adequado na fase posterior, conforme orientação do STJ (REsp 1.568.244/RJ). Portanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à adequação da decisão aos interesses da parte. O inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser deduzido pela via recursal própria. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão de ID 207134246. P.R.I. " RECIFE, 4 de agosto de 2025. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207134246, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ SILVA FILHO Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FERNANDO LUIZ SILVA FILHO na AÇÃO DE RITO COMUM que propôs contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual aduz que mantém para com a ré contrato seguro saúde do tipo individual, pactuado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado, cujo contrato não indica os percentuais de reajuste para mudança de faixa etária, pugnando, nesta seara de urgência, sejam afastados os reajustes aplicados sob aquele título. Ouvida, a operadora demandada, ao tempo em que arguiu a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, defendeu a necessidade de produção de prova técnica com a finalidade de comprovar a idoneidade dos reajustes impugnados. É o breve relato. Decido. A Suprema Corte estabeleceu que o negócio jurídico está absolutamente submetido ao ordenamento jurídico vigente ao tempo da sua formação, não admitindo a incidência de texto normativo novo sem importar em violação ao ato jurídico perfeito, ainda que sobre os efeitos havidos na vigência do novel. Faço esta digressão preambular para estabelecer que farei incidir na resolução do conflito os diplomas legais e infralegais vigentes no ano da contratação do seguro e, neste diapasão, tenho que incide na espécie o Código Civil de 1916, que regula o contrato de seguros de maneira específica, o Código de Defesa do Consumidor, e os regulamentos expedidos pela SUSEP, tudo em razão do disposto no art. 7º do CDC e no art. 1º da Resolução 31 de 1994 da CNSP, a seguir transcritos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Art. 1º - Aplicam-se a toda e qualquer apólice de seguro de assistência médica e/ou hospitalar às disposições legais relativas a proteção contratual do consumidor, contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dentro desta quadra, convém anotar, por oportuno, naquilo que se refere especificamente ao critério de reajuste atacado pela parte autora, que o Código Civil de 1916, estabelecia, no art. 1.432, que considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato, salientando no art. 1.440 que a vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros semelhantes. Quanto à formação do negócio, a lei civil então vigente, alinhada também com o CDC, diz que o segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 1443), texto que, como dito, em essência, reproduz o estabelecido nos artigos 6º, III, e 46, ambos da Lei 8.078/90, a seguir transcritos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No plano infralegal, o CNSP, através da Res. 16/1988, delegou à Superintendência de Seguros Privados, competência para, nos termos da Resolução, conceder autorização às seguradoras - ramo vida para operarem “Seguro de Assistência Médica e/ou Hospitalar” e baixar as normas necessárias à implantação do aludido seguro. O aludido Conselho, CNSP, incluiu na já referida norma 31/1994 regra específica pertinente ao caso em análise, estabelecendo que as apólices de assistência médica e/ou hospitalar deverão ser elaboradas com observância das condições e critérios ali previstos, dentre eles cláusulas que estabeleçam variações de valores inerentes ao contrato de seguro, que deverão explicitar com clareza e minúcia o critério de reajuste, art. 2º, §3º: Art. 2º - As apólices de que trata o Art. 1º desta Resolução deverão ser elaboradas com observância ainda das condições e critérios previstos neste artigo. § 3º - As cláusulas que estabeleçam a variação dos valores inerentes ao contrato de seguro deverão explicitar com clareza e minúcia o critério de reajuste. Evidencia-se, pois, um alinhamento normativo da necessidade de a seguradora ter clareza e transparência na informação referente aos critérios de reajuste, começando pelo texto geral de proteção do consumidor, descendo para o aspecto específico do Código Civil, até chegar na ponta a estrutura normativa composta pela norma infralegal editada pelas autoridades normativas competentes, no caso, CNSP e SUSEP. Postos esses termos, cumpre adequar os textos normativos mencionados, legais e infralegais, ao caso concreto, em cumprimento ao que determina o art. 489, §1º, I e II, do CPC. É o que passo a fazer. A cláusula 15 referente à tabela de prêmios em razão da idade contém as faixas etárias, porém não indica os percentuais de variação entre cada uma delas, o que importa em falta de transparência e de boa-fé, impactando, na tomada de decisão do vulnerável quando da contratação, pois lhe retira a possibilidade de comparar a conveniência econômica do contrato assinado com outros negócios ofertados no mercado. Além disso, o prêmio, que corresponde à contraprestação cobrada pela seguradora demandada para prestação do serviço contratado, foi estabelecido em US (abreviatura de unidade de serviço), cujo valor era atualizado mensalmente de acordo com uma a) fórmula aprovada pelo Departamento de Abastecimento e Preços (DAP) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento ou, na sua ausência, b) pelo critério de atualização das tabelas de uso aprovado para o seguro-saúde pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou, na falta de ambos os mecanismos governamentais de atualização, c) de acordo com as variações dos custos apurados pelos índices setoriais correspondentes a custos de diárias e taxas hospitalares, materiais médicos e medicamentos, consultas e procedimentos médicos de diagnósticos e terapias, devidamente verificados por auditor independente. Os contratos de seguro saúde são marcados pela catividade e longa duração e assim, no dia da contratação o prêmio pode ser menor do que os cobrados por outras operadoras, contudo, ao longo da vivência contratual, o somatório dos reajustes, nas diversas faixas etárias, poderá ser bem superior. A tal fato, que por si só já implica em violação dos artigos 6º, III, e 46, 54, IV, do CDC; art. 1.443 do CC/16 e art. 2º, §3°, da Res. CNSP nº 31/94, incidentes nesta ordem, em razão dos princípios da especialidade e da deferência do poder regulamentar, some-se a possibilidade de a operadora estabelecer um percentual qualquer quando o segurado completar a idade de ingresso na faixa etária subsequente à que se encontrava, o que importa em variação unilateral do preço cobrado pelo serviço, acontecimento jurídico vedado pelo art. 51, X, CDC. Em assim sendo, nulo de pleno direito é o aludido texto normativo contratual que estabelece a variação do preço em razão da idade, vício absoluto que o macula de ineficácia desde a data da formação até os dias atuais, tendo em vista que jamais ingressou no ordenamento jurídico, não podendo, por isto mesmo, produzir os efeitos pretendidos, dada a natureza ex tunc da declaração de invalidade que agora faço com base nos dispositivos normativos mencionados e pelos fundamentos antes elencados. Esclareço, por oportuno, que não é possível simplesmente expurgar o reajuste por faixa etária, pois, sem tal mecanismo, existe risco de dano excessivo em desfavor da demandada, com o desequilíbrio econômico do contrato, análise que se impõe em virtude do disposto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, combinado com o já mencionado art. 51, §2º, CDC, ambos interpretados e aplicados à luz do previsto no inciso III, do art. 4º, também do CDC. Neste sentido é o entendimento da Corte Superior, vinculante por força da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, senão vejamos: Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Dentro desta quadra, observo que, ao tempo da contratação, vigorava o art. 13 da Res. 16 de 1988, que assim dispõe: Art. 13º - As Seguradoras submeterão à SUSEP seus planos técnico-atuariais, com as tarifas e condições de apólice que desejarem adotar nas operações deste seguro, tanto para os seguros individuais quanto grupais, observando o disposto nestas normas. Assim, diante do dever de cooperação que norteia a condução do processo civil, de ofício mando que a operadora exiba o documento a que se refere a norma regulamentar suso, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo exposto, ANTECIPO apenas a tutela declaratória de invalidade de reajuste em razão da idade (Cláusulas 16 e 17), determinando que a operadora se abstenha, daqui para frente, de reajustar o preço pelo aludido critério, até que se possa integrar o contrato e verificar eventual mudança no valor a ser pago pela segurada, nos termos do art. 51, §2º, CDC, integração esta que pressupõe produção de prova técnica. Intimem-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, neste ato designada para o dia 12/08/2025, pelas 10h00min (art. 334, caput, CPC). Conquanto tenha uma das partes manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, I, CPC, dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. Considerando que a realização da audiência é feita de forma remota, devem as partes informar nestes autos, desde logo, contato telefônico com Whatsapp, possibilitando a realização do ato na forma telepresencial. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar réplica e resposta à reconvenção, caso oferecida. Em seguida, intime-se as partes para, dentro de 05 (cinco) dias, esclarecer as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Cumpra-se. Intime-se. Remeta-se os autos." RECIFE, 12 de junho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _182686271, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO O autor pugna, na inicial, pela declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem reajuste por faixa etária do plano de saúde contratado, pedindo a devolução dos valores cobrados a esse título. Deixou, contudo, de quantificar seu pedido condenatório, não trazendo aos autos planilha com os expurgos dos reajustes aplicados, o que pode ser feito mediante simples cálculos aritméticos, já que são conhecidos o valor inicial da prestação e os índices até então aplicados. Dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Como se vê, o autor pede nulidade de cláusula contratual, sem quantificar a parte controvertida, o que não se admite pela sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos a informação acerca do ano da formação do vínculo contratual, informação necessária à análise da probabilidade do direito autoral, a ser trazida aos autos pelo demandante. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067929-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO LUIZ SILVA FILHO intime-se para formular pretensão certa e adequar o valor da causa ao comando legal transcrito, bem assim para informar o ano de contratação do seguro, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 26 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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