Apelação / Remessa Necessária 0000895-89.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADILMA ALVES CAVALCANTI

CPF

Autor

ALTAIR ALVES CAVALCANTI

Terceiro

ADILMA ALVES CAVALCANTI CAMPOS DE OLIVEIRA

Terceiro

GREGO DO ENGENHO

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

HEZEKIAS LEAL CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PE 5881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ADILMA ALVES CAVALCANTI

CPF

Autor

ALTAIR ALVES CAVALCANTI

Terceiro

ADILMA ALVES CAVALCANTI CAMPOS DE OLIVEIRA

Terceiro

GREGO DO ENGENHO

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOEL CAVALCANTE DA SILVA

CPF

Reu

GREGO DO ENGENHO

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

GREGO DO ENGENHO BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 09:21

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

02/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:18

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

02/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:07

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

18/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/08/2025, 17:47

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

02/02/2026, 09:21

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

02/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:18

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•02/02/2026, 09:18

Despacho

•18/08/2025, 16:53

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

02/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:07

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

18/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/08/2025, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/08/2025, 17:27

Decorrido prazo de JOEL CAVALCANTE DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:14

Decorrido prazo de GREGO DO ENGENHO BAR E RESTAURANTE LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2025.

19/06/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2025.

19/06/2025, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 13:37

Expedição de intimação (outros).

17/06/2025, 13:37

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:24

Decorrido prazo de JOEL CAVALCANTE DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:03

Decorrido prazo de GREGO DO ENGENHO BAR E RESTAURANTE LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/05/2025, 17:15

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2025, 13:30

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 13:29

Expedição de intimação (outros).

07/04/2025, 13:29

Recurso Especial não admitido

26/03/2025, 07:06

Recurso Extraordinário não admitido

26/03/2025, 07:06

Conclusos para decisão

25/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/03/2025, 18:00

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2025, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2025, 21:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/01/2025, 17:48

Expedição de intimação (outros).

10/12/2024, 14:17

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

22/11/2024, 11:19

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

22/11/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOEL CAVALCANTE DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de GREGO DO ENGENHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2024, 23:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2024, 23:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de recurso ordinário

21/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2024, 16:28

Alterada a parte

04/10/2024, 15:26

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 13:00

Expedição de intimação (outros).

26/09/2024, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/09/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/08/2024, 17:22

Conclusos para o Gabinete

01/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2024, 22:36

Decorrido prazo de ADILMA ALVES CAVALCANTI CAMPOS DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOEL CAVALCANTE DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de GREGO DO ENGENHO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de GREGO DO ENGENHO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOEL CAVALCANTE DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 18:15

Expedição de intimação (outros).

08/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 17:13

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2024, 16:18

Expedição de intimação (outros).

20/06/2024, 16:18

Conhecido o recurso de ADILMA ALVES CAVALCANTI CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 865.537.984-00 (APELANTE) e provido

20/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/06/2024, 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 09:57

Deliberado em Sessão - Adiado

04/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de HEZEKIAS LEAL CAMPOS DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 16:01

Conclusos para o Gabinete

18/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/03/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:36

Expedição de intimação (outros).

14/03/2024, 15:26

Expedição de intimação (outros).

14/03/2024, 15:26

Dados do processo retificados

14/03/2024, 15:25

Alterada a parte

14/03/2024, 15:24

Processo enviado para retificação de dados

14/03/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:02

Recebidos os autos

14/03/2024, 11:49

Conclusos para o Gabinete

14/03/2024, 11:49

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 11:49

Decisão

•26/03/2025, 07:06

Decisão\Acórdão

•24/09/2024, 15:42

Decisão\Acórdão

•20/06/2024, 15:58

Despacho

•14/03/2024, 15:02

Despacho

•13/03/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:49

Sentença (Outras)

•21/12/2023, 09:00

Decisão

•13/06/2023, 17:56

Despacho

•28/03/2023, 15:53

Despacho

•05/05/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•25/10/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•25/10/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•25/10/2021, 15:03

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunal Superior

•02/02/2026, 09:18

Despacho

•18/08/2025, 16:53

Decisão

•26/03/2025, 07:06

Decisão\Acórdão

•24/09/2024, 15:42

Decisão\Acórdão

•20/06/2024, 15:58

Despacho

•14/03/2024, 15:02

Despacho

•13/03/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:49

Sentença (Outras)

•21/12/2023, 09:00

Decisão

•13/06/2023, 17:56

Despacho

•28/03/2023, 15:53

Despacho

•05/05/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•25/10/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•25/10/2021, 15:03

Documento de Comprovação

•25/10/2021, 15:03

Despacho

•11/01/2021, 09:35