Cumprimento de sentença 0061334-08.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061334-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILSON SOUZA MAGALHAES, EDILEUSA TENORIO SIQUEIRA EXECUTADO(A): OI MOVEL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181445296, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO OI MÓVEL S/A, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogados legalmente habilitados, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id.151093162, no tocante a elaboração dos cálculos do crédito exequendo, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por GILSON SOUZA MAGALHÃES, aduzindo que a decisão embargada está eivada de contradição e erro material, requerendo sua revisão. Contrarrazões aos embargos declaratórios interposto pelo exequente, ora embargado. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Inicialmente, conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Prosseguindo, é consabido que a jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade. Na hipótese dos autos, alega a embargante, em breves linhas que apesar de o juízo ter reconhecido a natureza concursal do crédito exequendo, homologou a planilha de cálculos que foi elaborada pela contadoria judicial em desconformidade com a legislação aplicada a espécie. Pois bem. Para melhor elucidar a questão, noto que a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, tombado sob o nº 00018287-94.2021.8.17.9000, tramitado na 5ª Câmara Cível dessa Corte, onde se insurgiu contra o não reconhecimento da natureza concursal do crédito em execução. Julgando o recurso, os Excelentíssimos Desembargadores, à unanimidade de votos, deram provimento, acatando as razões recursais, consoante ementa ao qual faço questão de transcrevê-la: AGRAVO DE INSTRUMENTO. – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PRCLUSÃO – REJEITADA –IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL CORRETA- DECISÃO REFRORMADA - AGRAVO PROVIDO. Não há se falar em falta de interesse recursal, já que a decisão recorrida foi proferida em sede em Embargos de Declaração que teve como objeto a matéria ventilada neste recurso. O autor ajuizou a demanda por falha no serviço ocorrida em 2013, sendo evidente se tratar de fato gerador anterior a 20.06.2016 e, portanto, crédito concursal. Crédito que deve se submeter ao juízo de Recuperação Judicial. Agravo provido. Logo, seguindo a decisão proferida em sede de tutela recursal, tenho que o crédito em execução deve ser classificado como concursal, visto que sua constituição ocorreu antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, devendo, nesse caso, se submeter ao seu regime e ser habilitado no juízo universal para fins de pagamento. Em apoio ao julgado, trago a baila o Tema Repetitivo sob o nº 1051 do Superior Tribunal de Justiça, no qual acentuou a seguinte tese firmada: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Após superado a controvérsia acerca da natureza creditícia, é preciso delimitar os fatores de atualização que incidirão na apuração do quantum debeatur em curso. Nesse particular, o inciso II do art. 9º da Lei Lei 11.101/2005, assim dispõe: rt. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao interpretar a norma citada, consagra entendimento no sentido de que a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante a incidência de juros de mora e correção monetária, limita-se a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO HABILITADO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PLANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, "mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial". 2. Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial"; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63). 3. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.331/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.). Ainda no julgado, é imperioso destacar o entendimento de que os créditos afetados pelos efeitos da recuperação judicial deverão se sujeitar as condições estabelecidas no plano aprovado pela assembleia de credores, havendo ou não sido habilitado no juízo onde se processa a recuperação judicial. Corroborando decisum citado, faço questão de transcrever trecho do voto-vista emitido pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze por ocasião do julgamento da REsp n. 1.655.705/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/4/2022: "(...) a novação operada pela concessão da recuperação judicial – a ensejar a extinção da obrigação originária e a criação de uma nova obrigação, devidamente delineada no plano homologado judicialmente – atinge todos os créditos concursais, indistintamente, tenham sido eles habilitados ou não no processo recuperacional. Por fim, destaco a lição do eminente jurista Desembargador Luiz Roberto Ayoub e do professor Cássio Cavalli a respeito: Não está o credor, entretanto, obrigado a habilitar seu crédito. Ele somente o fará caso se interesse em participar do conclave. Não estando habilitado, evidentemente não se legitimará a votar em assembleia; mas não se diga que ele poderá, após o decurso do automatic stay, prosseguir com a sua execução, se o plano de recuperação judicial aprovado houver disposto acerca do pagamento desse crédito. Nesse caso, esse crédito será novado e o credor receberá o pagamento em conformidade com o previsto no plano” (A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág. 189). (grifo nosso). Na hipótese vertente, é fato público e notório, além de já estar noticiado nos autos (Id.25684993), que à empresa executada, OI MÓVEL S/A, foi deferido o pedido de recuperação judicial em 29/06/2016 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Logo, em face de restar patente a natureza concursal do crédito que se busca satisfazer por meio desta ação, vez que o fato gerador se deu em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, entendo que o referido crédito deverá se submeter ao regime próprio da Lei de falência e Recuperação Judicial, devendo, assim, ser habilitado no juízo universal para fins de pagamento. Por fim, no que tange aos fatores de atualização do crédito exequendo contido na decisão exequenda, tenho que estes devem ocorrer até a data de 29/06/2016, quando se deferiu o pedido de recuperação judicial ao executado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061334-08.2017.8.17.2001 Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Pergaminho Processual Civil, conheço dos embargos de declaração oposto pelo executado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS no sentido de encaminhar os autos a contadoria judicial para o fim de refazer os cálculos do crédito exequendo, atendendo, dessa vez, os parâmetros abaixo descritos. Nisto, determino a remessa dos presentes autos ao contador judicial, para que seja apurado o montante devido em razão do julgado proferido nos autos da ação em epígrafe. Outrossim, na elaboração do cálculo, saliento que o contador deve observar os termos da sentença de Id.24536641 e do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de apelação Id. 24537372, nos seguintes itens: 1. Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juro de mora de 1% ao mês contado da data 03.01.2013 até a data 29.06.2016; 2. Honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 20%; Intimem-se. Após isto, remeta-se a contadoria judicial, para adoção das providências pertinentes. Recife, 06 de setembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de direito] " RECIFE, 9 de setembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OI MOVEL SA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

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