Cumprimento de sentença 0061334-08.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061334-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061334-08.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238634404, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando que o crédito exequendo indicado pelo executado na peça de defesa apresentada no Id.45806133, perfaz exatamente o montante apurado pela contadoria judicial (Id.199656837), inclusive já consolidada por este juízo (Id.229253215), tenho que a condenação em custas dessa fase processual deve recair na pessoa do exequente, ressalvando-se que a exigibilidade do referido crédito se encontra suspensa por força da gratuidade da justiça a ele deferida. Arquive-se os autos independente de nova conclusão. Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de maio de 2026. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0061334-08.2017.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILSON SOUZA MAGALHAES, EDILEUSA TENORIO SIQUEIRA EXECUTADO(A): OI MOVEL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229253215, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061334-08.2017.8.17.2001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, extraído dos autos do processo físico sob o nº 0042983-75.2014.8.17.0001, iniciado pela autora, ora exequente, GILSON SOUZA MAGALHÃES e EDILEUSA TENÓRIO SIQUEIRA, em desfavor do demandado, ora executado, OI S/A, devidamente qualificados respectivamente. Assim, foi proferido o despacho de Id. 24982171, no qual se determinou a intimação do(a) executado(a) para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e de penhora. Devidamente intimado, por seu advogado, que registrou ciência em 24/11/2017, o executado(a) cingiu-se a apresentar a petição de Id. 25685075 para informar que se encontra em recuperação judicial e requerer a suspensão da execução. Indeferida a suspensão da execução na decisão de Id. 44152583, ao(à) executado(a) foi novamente oportunizada a efetuação do pagamento da dívida. Em resposta, apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 45806133, sustentando o excesso de execução, defendendo que o valor que entende devido importaria em R$ 16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais). Manifestando-se sobre a impugnação em comento, os exequentes apresentaram o petitório de Id. 46514029. Com a intenção de esclarecer a controvérsia gerada em razão da discrepância dos valores apontados, este juízo determinou a remessa dos presentes autos ao contador judicial no despacho de Id. 56500672. Após o retorno dos autos do contador judicial com o cálculo de Id. 109355661, informando o valor total do crédito dos autores, atualizado até junho de 2022, como sendo R$ 40.978,62 (quarenta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), as partes foram intimadas a se manifestar, tendo o(a) executado(a) se insurgido na petição de Id. 111914728 e os exequentes concordado na petição de Id. 112250381. Ato contínuo, foi recebido, via malote digital, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco nos autos do Agravo de Instrumento nº 0018287-94.2021.8.17.9000 (Id. 122421180), determinando que o crédito dos exequentes é concursal e, portanto, deve ser submetido ao juízo da Recuperação Judicial. Considerando a necessidade de se apurar o valor correto do crédito exequendo, o juízo determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para elaboração dos cálculos. (Id. 192814499) Cálculos apresentados (Id.199656837). Devidamente Intimados, o exequente e o executado se manifestaram sobre os cálculos consoante petição de Id. 212179583 e Id. 211973012, respectivamente. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, sem maiores digressões, vislumbro que a planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial se mostra, correta, hígida e condizente com a decisão proferida pelo juízo na fase de conhecimento. Isto porque a planilha de crédito apresentada pela contadoria judicial contemplou tão somente os fatores de juros a atualização do valor consignado no título exequendo nos estritos limites delineados no decisum proferido. Cabe frisar, nesse particular, que quando intimados, o exequente e o executado concordaram expressamente com os cálculos apresentados. Desta feita, HOMOLOGO E CONSOLIDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (Id.199656837) em cotejo com este decisum. Após o decurso de prazo do recurso cabível a espécie, certifique-se e expeça-se certidão de crédito para que os exequentes procedam com a habilitação de seu crédito junto ao juízo da Falência/Recuperação Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Após isto, arquive-se os autos independente de nova conclusão. Recife, 2 de fevereiro de 2026 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

04/02/2026, 15:20

Arquivamento

02/02/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:56

Mudança de Parte

13/08/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILSON SOUZA MAGALHAES, EDILEUSA TENORIO SIQUEIRA EXECUTADO(A): OI MOVEL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192814499, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO GILSON SOUZA MAGALHÃES e OI IMÓVEL S/A, exequente e executado, respectivamente, qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogados legalmente habilitados, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id.181445296, que delimitou os fatores de atualização do crédito exequendo, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, aduzindo, em breves linhas, que a sentença embargada contém erro material. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Inicialmente, conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Primeiramente, cumpre esclarecer que o meio processual eleito pelos embargantes serve tão somente para sanar no julgado atacado: omissão, obscuridade, contradição e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Como visto, em nosso sistema processual, os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra alguma omissão ou elimine contradição existente no julgado. Confira-se lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "(...) O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, editora Forense, 36a ed., 2001, p. 526/527). No que tange a hipótese de erro material, bem elucida o eminente jurista Fredie Didier: ”A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um re julgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III: meios de impugnação as decisões judiciais e processo nos tribunais. 13º ed. Salvador: jusPODIVM, 2016. Pag.249).” Após feito as considerações preliminares, passo, então, a adentrar ao mérito recursal. Sobre a atualização do crédito exequendo que se deseja executar no juízo falimentar ou recuperacional, assim dispõe o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: t. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Após consultar o processo onde tramita o pedido de Recuperação judicial noticiado no presente feito através do sistema DataJud, constatei que a data de distribuição daquele processo ocorrera em 20/06/2016. Nesse contexto, tenho que assiste razão ao embargante executado, visto que o termo ad quem para atualização do crédito que se busca habilitar no juízo recuperacional, deve levar em consideração a data do pedido de recuperação judicial e não data da decisão que deferir seu processamento. Já no que tange aos aclaratórios opostos pelo exequente tenho que as questões apontadas como capazes de caracterizar o erro ou a omissão alegada não se prestam para os fins colimados. Isto porque a decisão embargada apreciou detida e claramente os pontos relevantes da lide e reflete o entendimento do Juízo a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pela embargante exequente, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento chancelado, não se visualizando do seu conteúdo lacunas ou incoerências capazes de ensejar a sua modificação. Por fim, após enfrentado o mérito da tutela recursal interposta, ressalto as partes da possibilidade de o juízo chamar o feito a ordem para corrigir de ofício ou quando provocado, erro material mesmo após a publicação da sentença, consoante dispõe o art. 494, inciso I do CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Nesse contexto, tenho que a decisão prolatada nos autos incorreu em erro material, devendo ser corrigida para que surtas os efeitos processuais e materiais nela insculpida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061334-08.2017.8.17.2001 Diante do exposto, conheço ambos os Embargos de declaração opostos, e no mérito, julgo DESPROVIDO os aclaratórios apresentado pelo exequente, ao passo que DOU PROVIMENTO aos embargos apresentados pelo executado para corrigir a parte dispositiva da decisão de Id.181445296, que passará a ter a seguinte redação: Nisto, determino a remessa dos presentes autos ao contador judicial, para que seja apurado o montante devido em razão do julgado proferido nos autos da ação em epígrafe. Outrossim, na elaboração do cálculo, saliento que o contador deve observar os termos da sentença de Id.24536641 e do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de apelação Id. 24537372, nos seguintes itens: 1. Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juro de mora e correção de 1% (hum por cento) contado da data 03.01.2013 até a data 20.06.2016; 2. Honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 20% Ficam mantidos incólumes os demais termos da decisão de Id.181445296 que não contrarie o presente decisum. Publique-se. Intimem-se. Após isto, remeta-se a contadoria judicial para adoção das providências pertinentes. Recife, 17 de janeiro de 2025 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 31 de janeiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILSON SOUZA MAGALHAES, EDILEUSA TENORIO SIQUEIRA EXECUTADO(A): OI MOVEL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181445296, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO OI MÓVEL S/A, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogados legalmente habilitados, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id.151093162, no tocante a elaboração dos cálculos do crédito exequendo, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por GILSON SOUZA MAGALHÃES, aduzindo que a decisão embargada está eivada de contradição e erro material, requerendo sua revisão. Contrarrazões aos embargos declaratórios interposto pelo exequente, ora embargado. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Inicialmente, conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Prosseguindo, é consabido que a jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade. Na hipótese dos autos, alega a embargante, em breves linhas que apesar de o juízo ter reconhecido a natureza concursal do crédito exequendo, homologou a planilha de cálculos que foi elaborada pela contadoria judicial em desconformidade com a legislação aplicada a espécie. Pois bem. Para melhor elucidar a questão, noto que a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, tombado sob o nº 00018287-94.2021.8.17.9000, tramitado na 5ª Câmara Cível dessa Corte, onde se insurgiu contra o não reconhecimento da natureza concursal do crédito em execução. Julgando o recurso, os Excelentíssimos Desembargadores, à unanimidade de votos, deram provimento, acatando as razões recursais, consoante ementa ao qual faço questão de transcrevê-la: AGRAVO DE INSTRUMENTO. – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PRCLUSÃO – REJEITADA –IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL CORRETA- DECISÃO REFRORMADA - AGRAVO PROVIDO. Não há se falar em falta de interesse recursal, já que a decisão recorrida foi proferida em sede em Embargos de Declaração que teve como objeto a matéria ventilada neste recurso. O autor ajuizou a demanda por falha no serviço ocorrida em 2013, sendo evidente se tratar de fato gerador anterior a 20.06.2016 e, portanto, crédito concursal. Crédito que deve se submeter ao juízo de Recuperação Judicial. Agravo provido. Logo, seguindo a decisão proferida em sede de tutela recursal, tenho que o crédito em execução deve ser classificado como concursal, visto que sua constituição ocorreu antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, devendo, nesse caso, se submeter ao seu regime e ser habilitado no juízo universal para fins de pagamento. Em apoio ao julgado, trago a baila o Tema Repetitivo sob o nº 1051 do Superior Tribunal de Justiça, no qual acentuou a seguinte tese firmada: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Após superado a controvérsia acerca da natureza creditícia, é preciso delimitar os fatores de atualização que incidirão na apuração do quantum debeatur em curso. Nesse particular, o inciso II do art. 9º da Lei Lei 11.101/2005, assim dispõe: rt. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao interpretar a norma citada, consagra entendimento no sentido de que a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante a incidência de juros de mora e correção monetária, limita-se a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO HABILITADO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PLANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, "mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial". 2. Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial"; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63). 3. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.331/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.). Ainda no julgado, é imperioso destacar o entendimento de que os créditos afetados pelos efeitos da recuperação judicial deverão se sujeitar as condições estabelecidas no plano aprovado pela assembleia de credores, havendo ou não sido habilitado no juízo onde se processa a recuperação judicial. Corroborando decisum citado, faço questão de transcrever trecho do voto-vista emitido pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze por ocasião do julgamento da REsp n. 1.655.705/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/4/2022: "(...) a novação operada pela concessão da recuperação judicial – a ensejar a extinção da obrigação originária e a criação de uma nova obrigação, devidamente delineada no plano homologado judicialmente – atinge todos os créditos concursais, indistintamente, tenham sido eles habilitados ou não no processo recuperacional. Por fim, destaco a lição do eminente jurista Desembargador Luiz Roberto Ayoub e do professor Cássio Cavalli a respeito: Não está o credor, entretanto, obrigado a habilitar seu crédito. Ele somente o fará caso se interesse em participar do conclave. Não estando habilitado, evidentemente não se legitimará a votar em assembleia; mas não se diga que ele poderá, após o decurso do automatic stay, prosseguir com a sua execução, se o plano de recuperação judicial aprovado houver disposto acerca do pagamento desse crédito. Nesse caso, esse crédito será novado e o credor receberá o pagamento em conformidade com o previsto no plano” (A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág. 189). (grifo nosso). Na hipótese vertente, é fato público e notório, além de já estar noticiado nos autos (Id.25684993), que à empresa executada, OI MÓVEL S/A, foi deferido o pedido de recuperação judicial em 29/06/2016 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Logo, em face de restar patente a natureza concursal do crédito que se busca satisfazer por meio desta ação, vez que o fato gerador se deu em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, entendo que o referido crédito deverá se submeter ao regime próprio da Lei de falência e Recuperação Judicial, devendo, assim, ser habilitado no juízo universal para fins de pagamento. Por fim, no que tange aos fatores de atualização do crédito exequendo contido na decisão exequenda, tenho que estes devem ocorrer até a data de 29/06/2016, quando se deferiu o pedido de recuperação judicial ao executado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061334-08.2017.8.17.2001 Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Pergaminho Processual Civil, conheço dos embargos de declaração oposto pelo executado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS no sentido de encaminhar os autos a contadoria judicial para o fim de refazer os cálculos do crédito exequendo, atendendo, dessa vez, os parâmetros abaixo descritos. Nisto, determino a remessa dos presentes autos ao contador judicial, para que seja apurado o montante devido em razão do julgado proferido nos autos da ação em epígrafe. Outrossim, na elaboração do cálculo, saliento que o contador deve observar os termos da sentença de Id.24536641 e do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de apelação Id. 24537372, nos seguintes itens: 1. Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juro de mora de 1% ao mês contado da data 03.01.2013 até a data 29.06.2016; 2. Honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 20%; Intimem-se. Após isto, remeta-se a contadoria judicial, para adoção das providências pertinentes. Recife, 06 de setembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de direito] " RECIFE, 9 de setembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(104)