Monitória 0092751-66.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0092751-66.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES REPRESENTANTE: DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182618445, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR, igualmente qualificada. RELATÓRIO Petição inicial no id 141267644. Afirmou-se que, quando da aquisição do lote, foi firmado um Termo de Inscrição e Compromisso (TIC), de modo que a proprietária se associou à associação autora, aceitando todos os termos do seu Estatuto Social e do seu Regulamento Interno, e, por consequência, vinculou-se às obrigações pecuniárias e às diretrizes estabelecidas, cuja violação acarreta penalidades. Alegou-se que o valor cobrado diz respeito ao período de julho de 2018 a julho de 2023, e correspondia, na data da propositura da ação, a R$ 94.372,39. No id 150060312 determinou-se a citação para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. A ré foi devidamente citada, conforme o id 165937739. Em 22/04/2024 decorreu o prazo para apresentação dos embargos monitórios. Em 24/04/2024 a ré apresentou os embargos monitórios de id 168363292. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento da quantia devida ou a apresentação dos embargos monitórios, o mandado monitório converte-se, de pleno direito, em título executivo judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092751-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND ESPÓLIO - Trata-se de uma consequência legal automática, que dispensa qualquer manifestação judicial adicional para conferir eficácia executiva ao título. No caso em questão, os embargos monitórios foram apresentados após o decurso do prazo legal, o que, por si só, impede a apreciação de qualquer matéria de mérito suscitada pela ré. A intempestividade dos embargos monitórios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não apenas obsta a análise do mérito, mas também consagra o caráter definitivo do mandado monitório, que se converte, ope legis, em título executivo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1432982 ES 2013/0191203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2015) Dessa forma, considerando que os embargos monitórios foram opostos extemporaneamente, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, deve ser reconhecida a conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial. DISPOSITIVO Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória e, em consequência, nos termos do art. 701, §2º, c/c art. 487, I, ambos do CPC, tenho como constituído o título executivo judicial em face da ré no valor de R$ 94.372,39, que deve ser atualizado monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir da última atualização do débito, mais juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais bem como dos honorários advocatícios da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o montante da dívida. Determino que a Diretoria Cível retifique o polo passivo da presente ação, de modo a constar como réu o ESPÓLIO DE FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES, CPF nº 053.703.104-91, neste feito representado por sua inventariante DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR, CPF nº 073.324.674-53. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio Juiz de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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