Monitória 0092751-66.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0092751-66.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES APELADO(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 9 de junho de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0092751-66.2023.8.17.2001

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND EMBARGADO: ESPÓLIO DE FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação Alphaville Francisco Brennand contra Acórdão desta Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Espólio de Fernanda Dornelas Câmara Paes, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação monitória para cobrança de taxas associativas no valor de R$ 94.372,39. 2. A Embargante aponta omissão do Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em segundo grau de jurisdição, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais devidos em favor dos patronos da Embargante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, constitui dever cogente do Tribunal quando do julgamento de recursos, e não mera faculdade, sendo a sua omissão sanável pela via dos embargos de declaração. 5. O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do título executivo judicial, cabendo a esta instância, levando em conta o trabalho adicional desenvolvido pelos patronos da Embargante em grau recursal, a complexidade da causa e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, promover a majoração para o patamar de 15% sobre o referido valor. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor do título executivo judicial, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Tese de julgamento: "A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é medida cogente e obrigatória quando do julgamento de recurso, constituindo omissão suprível por embargos de declaração a ausência de sua fixação no acórdão que mantém a sucumbência do recorrente." ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em acolher os Embargos de Declaração opostos, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data de julgamento. Des. Humberto Vasconcelos Relator Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092751-66.2023.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES APELADO: ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO FECHADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Associação de loteamento fechado para cobrança de taxas de manutenção no valor de R$ 94.372,39, referentes ao período de julho de 2018 a julho de 2023. 2. O Espólio Apelante sustenta ausência de prova hábil do débito cobrado, alegando que a Apelada apresentou apenas planilha unilateral sem comprovantes formais de cobrança. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela Associação Apelada constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória de cobrança de taxas associativas, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo desnecessária prova robusta, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 5. O Estatuto Social da Associação Alphaville Francisco Brennand estabelece em seu artigo 56 o dever de pagamento de taxa de usuário permanente e taxa de manutenção pelos associados, enquanto o artigo 9º prevê como dever dos associados o pagamento das taxas de manutenção, ordinária ou extraordinária, e valores suplementares fixados pelo Conselho Diretor. 6. O Termo de Inscrição e Compromisso firmado pela de cujus constitui manifestação inequívoca de vontade no sentido de vincular-se às obrigações estatutárias da Associação, declarando expressamente que arcaria com o pagamento da taxa de manutenção na forma e de acordo com os valores previstos no artigo 53 do Estatuto Social. 7. O artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo impugnação aos valores apresentados, deverá o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. 8. O Espólio Apelante limitou-se a questionar genericamente os valores cobrados, sem apresentar planilha alternativa ou demonstrar, mediante cálculos específicos, qual seria o montante efetivamente devido, incorrendo nas consequências previstas no artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "1. Constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória de cobrança de taxas associativas em loteamento fechado o Estatuto Social da Associação prevendo a obrigatoriedade de pagamento, as atas de assembleia aprovando os valores e o Termo de Inscrição e Compromisso assinado pelo associado comprometendo-se ao pagamento das taxas. 2. A impugnação genérica aos valores cobrados em ação monitória, sem apresentação de planilha alternativa ou demonstrativo discriminado da dívida que o embargante entende correta, atrai a aplicação do artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil, impondo a rejeição liminar da alegação de excesso de cobrança." A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092751-66.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 13:04

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:52

Publicação

04/07/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES REPRESENTANTE: DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092751-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND ESPÓLIO -

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 06:59

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:05

Petição (Apelação)

16/06/2025, 22:30

Publicação

27/05/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES REPRESENTANTE: DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204027316, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Foram opostos embargos de declaração contra a sentença sob alegação de omissão, contradição, obscuridade, porque não decidira conforme os seus argumentos trazidos em seus pedidos. O embargado preferiu não contrarrazoar. FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos por tempestivos, porém rejeito-os. O Embargante pretende modificar a sentença alegando omissão em ponto que entende como julgamento equivocado à luz do que ele interpreta em sentido contrário. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No presente caso, a decisão atacada abordou os pontos atacados e foi bem clara quanto aos argumentos tidos por controvertidos pelo embargante. O recorrente deseja apenas a reapreciação da decisão o que não é compatível com os aclaratórios, devendo manejar o recurso apropriado para a revisão do julgado. Para o colendo STJ "revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC)" (EDcl no REsp 864349 / SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 26.02.2007). Em tais considerações, portanto, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quer seja a omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeito integralmente os embargos de declaração. ================= Se for apresentado recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, determino as seguintes providências: 1) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092751-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND ESPÓLIO - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º). Se revel, por publicação no DJe. 2) Se com as contrarrazões for apresentadas as questões preliminares na forma do § 1º, do art. 1009, intime-se o apelante para responder em 15 (quinze) dias. 3) Se for apresentada apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º). 4) Após cumpridas as formalidades previstas acima, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). Intime-se. RECIFE, 14 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 23 de maio de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

23/05/2025, 11:16

Documentos

Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES APELADO: ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO FECHADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Associação de loteamento fechado para cobrança de taxas de manutenção no valor de R$ 94.372,39, referentes ao período de julho de 2018 a julho de 2023. 2. O Espólio Apelante sustenta ausência de prova hábil do débito cobrado, alegando que a Apelada apresentou apenas planilha unilateral sem comprovantes formais de cobrança. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela Associação Apelada constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória de cobrança de taxas associativas, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo desnecessária prova robusta, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 5. O Estatuto Social da Associação Alphaville Francisco Brennand estabelece em seu artigo 56 o dever de pagamento de taxa de usuário permanente e taxa de manutenção pelos associados, enquanto o artigo 9º prevê como dever dos associados o pagamento das taxas de manutenção, ordinária ou extraordinária, e valores suplementares fixados pelo Conselho Diretor. 6. O Termo de Inscrição e Compromisso firmado pela de cujus constitui manifestação inequívoca de vontade no sentido de vincular-se às obrigações estatutárias da Associação, declarando expressamente que arcaria com o pagamento da taxa de manutenção na forma e de acordo com os valores previstos no artigo 53 do Estatuto Social. 7. O artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo impugnação aos valores apresentados, deverá o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto ao excesso, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. 8. O Espólio Apelante limitou-se a questionar genericamente os valores cobrados, sem apresentar planilha alternativa ou demonstrar, mediante cálculos específicos, qual seria o montante efetivamente devido, incorrendo nas consequências previstas no artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "1. Constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória de cobrança de taxas associativas em loteamento fechado o Estatuto Social da Associação prevendo a obrigatoriedade de pagamento, as atas de assembleia aprovando os valores e o Termo de Inscrição e Compromisso assinado pelo associado comprometendo-se ao pagamento das taxas. 2. A impugnação genérica aos valores cobrados em ação monitória, sem apresentação de planilha alternativa ou demonstrativo discriminado da dívida que o embargante entende correta, atrai a aplicação do artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil, impondo a rejeição liminar da alegação de excesso de cobrança." A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092751-66.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

11/02/2026, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES REPRESENTANTE: DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195174124, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092751-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND ESPÓLIO - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES, representado por seu inventariante, DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR, em face da sentença proferida no id 182618445, que considerou intempestiva a apresentação dos embargos monitórios. RELATÓRIO O embargante sustenta que houve omissão na contagem do prazo para oposição dos embargos monitórios, assim, requer a correção do equívoco e a consequente reforma da sentença que declarou a intempestividade. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a embargada quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado devia se manifestar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso concreto, assiste razão à embargante, embora por fundamento diverso, qual seja, erro material. Verifica-se que a sentença embargada incorreu em erro material ao considerar intempestivos os embargos monitórios. No despacho com id 190303233 determinou-se que a Diretoria Cível certificasse nos autos se os embargos monitórios de id 168363292 foram opostos tempestivamente. Em resposta, no id 190538349 a Diretoria Cível certificou que a referida peça processual foi apresentada tempestivamente. Considerando-se que a sentença com id 182618445 fundou-se em premissa equivocada, qual seja, a intempestividade dos embargos monitórios, impõe-se sua anulação, procedendo-se, em seguida, à prolação de nova sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Espólio de FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES, para reconhecer a tempestividade dos embargos monitórios de id 168363292 e, consequentemente, anular a sentença de id 182618445. Em seguida, passo a proferir a nova sentença, com a devida apreciação do mérito dos embargos monitórios e o regular prosseguimento do feito. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND, qualificada nos autos, em face de espólio de FERNANDA DORNELAS CAMARA PAES, representado por DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR, igualmente qualificados. RELATÓRIO Petição inicial no id 141267644. Alegou-se que a Associação Alphaville Francisco Brennand é uma entidade sem fins lucrativos, criada para administrar e manter as áreas comuns do loteamento Alphaville Francisco Brennand, impondo aos associados a obrigação de arcar com as taxas necessárias à manutenção e conservação do empreendimento. Aduziu-se que os proprietários de lotes no empreendimento tornam-se automaticamente associados ao assinarem o Termo de Inscrição e Compromisso (TIC), quando da aquisição do lote. Afirmou-se que a falecida FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES era proprietária dos lotes 08 e 09, quadra I1, e, portanto, sujeitava-se às regras da associação e à cobrança das taxas associativas previstas. Sustentou-se que há inadimplência das taxas referentes ao período de julho de 2018 a julho de 2023, totalizando o valor de R$ 94.372,39, que inclui juros moratórios de 1% ao mês, correção pelo IGP-M e multa de 2%, conforme previsão estatutária. Ressaltou-se que foram feitas tentativas extrajudiciais para solucionar o débito, sem êxito, o que justifica a propositura da ação monitória com fundamento no art. 700 do CPC, tendo a dívida sido comprovada por meio de documentos anexos, como estatuto social, regulamento interno, atas de assembleia e planilhas de débitos. Embargos monitórios no id 168363292. Alegou-se que deve ser declarado inadmissível o uso da ação monitória no presente caso, em razão da ausência de prova escrita do débito alvo de cobrança. Arguiu-se que a autora fundamenta sua pretensão no suposto inadimplemento de taxas associativas, mas não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da dívida, nos termos do art. 373, I, do CPC. Aduziu-se que a autora não juntou aos autos qualquer documento que conferisse respaldo à sua pretensão, uma vez que não demonstrou o efetivo inadimplemento das taxas associativas nem apresentou qualquer comprovação do percentual de juros moratórios que alega ser aplicável ao débito. Impugnou-se os valores apresentados pela parte autora, por se tratarem de cálculos unilaterais e aleatórios, sem qualquer indicação dos percentuais e índices de correção utilizados, requerendo-se, caso haja condenação, a desconsideração desses valores pelo Juízo. Conforme a certidão com id 176965487, a autora, devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos monitórios, quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC. 1. Da adequação da via eleita: Inicialmente, impugnou-se a utilização da ação monitória sob o argumento de que não haveria prova escrita apta a embasar a cobrança das taxas associativas, tornando a via eleita inadequada. No entanto, tal alegação não se sustenta. O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória é cabível quando a parte autora apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo esta suficiente para demonstrar a existência da dívida. No caso concreto, a parte autora anexou aos autos documentos idôneos que demonstram a origem do débito e a vinculação da falecida proprietária às obrigações associativas, tais como: i. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (id 141271921), que contém cláusula expressa sobre a obrigatoriedade do pagamento das taxas de manutenção do loteamento (cláusula décima terceira, item “b”, subitem “i”; ii. Termo de Inscrição e Compromisso (TIC) assinado pela falecida, evidenciando sua adesão à Associação Alphaville Francisco Brennand e o reconhecimento da obrigação de arcar com as taxas (item “D”); iii. Estatuto Social da Associação, que prevê as taxas a serem pagas pelos associados, bem como os critérios de correção monetária, juros e penalidades aplicáveis em caso de inadimplência (arts. 52 a 57). Desse modo, estando preenchidos os requisitos legais e havendo prova documental suficiente a respaldar a cobrança, rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita, reconhecendo-se a plena admissibilidade da ação monitória para a cobrança dos valores devidos. 2. Da legitimidade da cobrança das taxas associativas: A parte ré arguiu que a cobrança das taxas associativas seria indevida por ausência de prova da existência da obrigação de pagar tais valores. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da documentação anexada aos autos. O Termo de Inscrição e Compromisso (TIC), firmado pela falecida proprietária, constitui prova inequívoca da sua adesão voluntária à Associação, sujeitando-se às suas normas, inclusive no que tange ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias. Além disso, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel contém disposição expressa sobre a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das taxas de manutenção. Portanto, resta comprovada a anuência da falecida proprietária à obrigação de pagar as taxas associativas, razão pela qual a cobrança promovida pela autora é legítima e devida. 3. Da comprovação da inadimplência da parte ré: A parte requerida sustenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadimplência das taxas associativas cobradas. No entanto, tal alegação não procede. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que foi devidamente atendido nos autos com a juntada de documentos detalhando a origem da dívida, os critérios de atualização e a composição do montante devido. Todavia, o art. 373, II, do CPC estabelece que cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que, no caso, inclui a comprovação de eventual pagamento das taxas cobradas. Além disso, nos termos do art. 319 do CC, o devedor tem direito à quitação regular e pode exigi-la como meio de resguardar-se contra futuras cobranças. Assim, caberia à parte requerida demonstrar nos autos que efetuou o pagamento do débito, por meio de recibos ou outros documentos comprobatórios, o que não ocorreu. Dessa forma, tendo a parte autora apresentado prova suficiente da dívida e não tendo a parte requerida demonstrado qualquer fato que afastasse a obrigação, resta configurada a inadimplência e a exigibilidade do débito. 4. Da inviabilidade da revisão dos valores apresentados: A parte requerida impugnou os valores apresentados pela autora sob a alegação de que seriam arbitrários e calculados unilateralmente, sem indicação dos percentuais de juros, multa e correção monetária aplicados. Nos termos do art. 702, §2º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso em análise, a parte requerida apresentou impugnação genérica aos valores cobrados, sem indicar o montante que reputa devido, tampouco apresentou qualquer fundamentação específica ou documentação que evidenciasse eventual erro nos cálculos apresentados pela autora. Nesse caso deve-se observar o art. 702, §3º, do CPC, que estabelece que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Tendo em vista a existência de outros fundamentos, os embargos apresentados nestes autos estão sendo processados. Entretanto, em razão do que dispõe o dispositivo acima mencionado, a alegação de que os valores cobrados pela autora são excessivos e o pedido de sua revisão não merecem ser acolhidos. Portanto, diante da ausência de impugnação específica e fundamentada, devem ser considerados exatos os valores descritos na tabela apresentada pela autora no documento de id 141271910, uma vez que foram devidamente detalhados e não sofreram contestação válida nos moldes exigidos pela legislação processual. No que se refere aos critérios de atualização da dívida, os percentuais de juros, multa e correção monetária aplicados foram expressamente mencionados na petição inicial e encontram respaldo no art. 57 do Estatuto Social da Associação Alphaville Francisco Brennand. Ademais, os respectivos percentuais foram impugnados genericamente pela parte ré, que não indicou quais seriam os valores corretos. Portanto, rejeita-se a impugnação aos valores apresentados, por ausência de demonstração de erro na composição do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória. Em consequência, nos termos do art. 702, §8º, c/c art. 487, I, ambos do CPC, tenho como constituído o título executivo judicial em face da parte requerida, condenando-a ao pagamento do montante de R$ 94.372,39, corrigido monetariamente a partir de 10/08/2023 pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir de 10/08/2023. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante da dívida. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio Juiz de Direito" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

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