Procedimento Comum Cível 0006207-85.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006207-85.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189422581, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006207-85.2017.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA MAIA FERNANDES SARMENTO Vistos etc., Recepcionado hoje. A parte autora, em atendimento ao despacho de ID 184213260, apresentou petição de ID nº 187121225, acompanhada de documentos, referente aos recibos dos valores pagos às profissionais responsáveis pelo tratamento da menor (Recibo/Nota Fiscal), requerendo novo bloqueio de contas da ré, via SISBAJUD, da quantia relativa ao pagamento dos tratamentos, diante do descumprimento da liminar, no valor de R$ 62.198,00 (sessenta e dois mil, cento e noventa e oito reais), referente aos reembolsos requeridos e não pagos pela ré. A ré não comprovou o cumprimento da tutela antecipada de urgência, conforme determinado nas Decisões deste juízo, o que demonstra a necessidade de medidas adequadas para a efetivação da tutela - Art,297, do CPC. A nossa legislação procedimental em vigência concede ao magistrado a possibilidade genérica de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, conforme disposto no art.139, IV. Ainda, o novo regramento jurídico determina que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, conforme descrito no art.8º. Além disso, para efetivar a Tutela Provisória, nos termos do artigo 297, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para tanto, devendo observar as normas referentes ao cumprimento de sentença. Assim, conclui-se que os ditames trazidos por esse artigo representam também o estabelecimento do poder geral de cautela, quer dizer, da ausência dos procedimentos cautelares específicos, poderá o juiz adotar as medidas adequadas para realizar a função de assegurar o direito do requerente, sendo tal regra novamente trazida no art.301. No caso em comento, a conduta da ré em não cumprir a tutela de urgência concedida nos autos em favor da parte autora, sem qualquer justificativa, impõe a aplicação de medidas coercitivas para possibilitar a real efetividade da tutela de urgência no sentido de garantir o direito à saúde que é um dos direitos sociais arrolados no caput do art.6º da CF/88. Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, defiro o pedido do ID nº 187121225 formulado pela parte autora e, por via de consequência, determino que se proceda com o bloqueio, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros da ré, na quantia de R$ 62.198,00 (sessenta e dois mil, cento e noventa e oito reais). Realizado o bloqueio, proceda com a transferência do valor para uma conta judicial à disposição deste juízo, anexando-se os comprovantes do bloqueio e da transferência. Cumpra-se. Recife-PE, 27 de novembro de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" Intimo, também, a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 3 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(50)