Procedimento Comum Cível 0165058-52.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0165058-52.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2 - O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissões a serem sanadas quanto à prescrição trienal, legalidade dos reajustes, abusividade reconhecida e substituição dos índices aplicados. 3 - A determinação de recálculo das prestações mensais considerando os reajustes anuais promovidos pela ANS aos planos individuais e familiares, bem como a observância da prescrição trienal para a restituição de valores, foi expressa e não comporta obscuridade. 4 - É entendimento pacífico desta Corte que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora a partir da citação, não havendo necessidade de menção expressa no acórdão. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2 - O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissões a serem sanadas quanto à prescrição trienal, legalidade dos reajustes, abusividade reconhecida e substituição dos índices aplicados. 3 - A determinação de recálculo das prestações mensais considerando os reajustes anuais promovidos pela ANS aos planos individuais e familiares, bem como a observância da prescrição trienal para a restituição de valores, foi expressa e não comporta obscuridade. 4 - É entendimento pacífico desta Corte que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora a partir da citação, não havendo necessidade de menção expressa no acórdão. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JESONITA GOMES ELIHIMAS APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DOS ÍNDICES APLICADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a pretensão autoral de revisão de reajustes dos prêmios em Contrato de coletivo de plano de saúde, a prescrição não incide sobre o fundo de direito, restringindo-se ao eventual dever de ressarcimento dos valores que se excederem o efetivamente devido. Preliminar rejeitada. 2. Embora os reajustes por sinistralidade e VCMH sejam permitidos em planos de saúde coletivos, conforme a RN 565/2022 da ANS e a Lei 9.656/1998, é imprescindível que a operadora comprove de forma clara e objetiva os fatores que justificam os percentuais aplicados. 3. A ausência de documentos ou estudos atuariais que demonstrem o incremento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares implica no reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Precedentes. 4. Diante da abusividade, impõe-se a substituição dos índices aplicados por aqueles autorizados pela ANS para planos individuais e familiares no período correspondente. 5. Reconhecido o direito ao ressarcimento simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165058-52.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0165058-52.2022.8.17.2001, Acordam os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, [data da assinatura eletrônica]. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JESONITA GOMES ELIHIMAS APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DOS ÍNDICES APLICADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a pretensão autoral de revisão de reajustes dos prêmios em Contrato de coletivo de plano de saúde, a prescrição não incide sobre o fundo de direito, restringindo-se ao eventual dever de ressarcimento dos valores que se excederem o efetivamente devido. Preliminar rejeitada. 2. Embora os reajustes por sinistralidade e VCMH sejam permitidos em planos de saúde coletivos, conforme a RN 565/2022 da ANS e a Lei 9.656/1998, é imprescindível que a operadora comprove de forma clara e objetiva os fatores que justificam os percentuais aplicados. 3. A ausência de documentos ou estudos atuariais que demonstrem o incremento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares implica no reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Precedentes. 4. Diante da abusividade, impõe-se a substituição dos índices aplicados por aqueles autorizados pela ANS para planos individuais e familiares no período correspondente. 5. Reconhecido o direito ao ressarcimento simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165058-52.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0165058-52.2022.8.17.2001, Acordam os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, [data da assinatura eletrônica]. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2023, 17:12

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:41

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

14/08/2023, 12:49

Alterado o assunto processual

08/08/2023, 15:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

20/07/2023, 20:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/06/2023, 12:13

Julgado improcedente o pedido

08/06/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 15:32

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:50

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação

04/05/2023, 18:56

Documentos

SENTENÇA

•08/06/2023, 16:12

DECISÃO

•04/04/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JESONITA GOMES ELIHIMAS APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DOS ÍNDICES APLICADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a pretensão autoral de revisão de reajustes dos prêmios em Contrato de coletivo de plano de saúde, a prescrição não incide sobre o fundo de direito, restringindo-se ao eventual dever de ressarcimento dos valores que se excederem o efetivamente devido. Preliminar rejeitada. 2. Embora os reajustes por sinistralidade e VCMH sejam permitidos em planos de saúde coletivos, conforme a RN 565/2022 da ANS e a Lei 9.656/1998, é imprescindível que a operadora comprove de forma clara e objetiva os fatores que justificam os percentuais aplicados. 3. A ausência de documentos ou estudos atuariais que demonstrem o incremento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares implica no reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Precedentes. 4. Diante da abusividade, impõe-se a substituição dos índices aplicados por aqueles autorizados pela ANS para planos individuais e familiares no período correspondente. 5. Reconhecido o direito ao ressarcimento simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165058-52.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0165058-52.2022.8.17.2001, Acordam os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, [data da assinatura eletrônica]. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Alterado o assunto processual

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação

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