Procedimento Comum Cível 0025456-51.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025456-51.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves EMBARGADOS: Ida Kitover e Sérgio Kitover EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE EXCLUSÃO DE BENS DA COMUNHÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração que visam rediscutir a natureza jurídica dos bens recebidos em contraprestação pela redução do capital social, bem como sua inclusão ou não na comunhão, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC quando a matéria foi objeto de amplo debate e expressa manifestação no acórdão embargado. 2. A contraprestação recebida pela então sócia em razão da redução do capital social e liquidação de suas quotas nelas se sub-roga, mantendo-se os bens permutados no patrimônio exclusivo da ex-cônjuge, não configurando frutos civis, uma vez que os novos bens permutados não se originam dos primeiros, nem com eles possui relação de acessoriedade. 3. Os embargos de declaração se prestam a corrigir contradição interna entre trechos da própria decisão embargada, não se destinando a sanar eventual contradição externa entre a decisão e elementos que lhe sejam estranhos. 4. O manejo dos embargos de declaração com nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida, sem apontar efetivamente nenhum vício no julgado, caracteriza seu caráter protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 5. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025456-51.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0025456-51.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves EMBARGADOS: Ida Kitover e Sérgio Kitover EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE EXCLUSÃO DE BENS DA COMUNHÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração que visam rediscutir a natureza jurídica dos bens recebidos em contraprestação pela redução do capital social, bem como sua inclusão ou não na comunhão, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC quando a matéria foi objeto de amplo debate e expressa manifestação no acórdão embargado. 2. A contraprestação recebida pela então sócia em razão da redução do capital social e liquidação de suas quotas nelas se sub-roga, mantendo-se os bens permutados no patrimônio exclusivo da ex-cônjuge, não configurando frutos civis, uma vez que os novos bens permutados não se originam dos primeiros, nem com eles possui relação de acessoriedade. 3. Os embargos de declaração se prestam a corrigir contradição interna entre trechos da própria decisão embargada, não se destinando a sanar eventual contradição externa entre a decisão e elementos que lhe sejam estranhos. 4. O manejo dos embargos de declaração com nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida, sem apontar efetivamente nenhum vício no julgado, caracteriza seu caráter protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 5. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025456-51.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0025456-51.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES APELADO(A): IDA KITOVER, SERGIO KITOVER INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42418524, no prazo legal. Recife, 10 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025456-51.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves EMBARGADOS: Ida Kitover, Sérgio Kitover DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DATA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. ART. 1.661 DO CÓDIGO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificado erro material quanto à data de aquisição de quotas societárias, correto o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o equívoco. Contudo, tal correção não altera o resultado do julgamento, pois, independentemente do momento de registro da cessão de quotas, o art. 1.661 do Código Civil exclui da comunhão os bens cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento. 2. A ausência de outorga uxória na alienação de bens imóveis é passível de anulação dentro do prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 1.649 do Código Civil, prazo este que se encontra consumado, o que impede a rediscussão da matéria nos presentes embargos. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025456-51.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Cláudio Malta de Sá Barreto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0025456-51.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves EMBARGADOS: Ida Kitover, Sérgio Kitover DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DATA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. ART. 1.661 DO CÓDIGO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificado erro material quanto à data de aquisição de quotas societárias, correto o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o equívoco. Contudo, tal correção não altera o resultado do julgamento, pois, independentemente do momento de registro da cessão de quotas, o art. 1.661 do Código Civil exclui da comunhão os bens cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento. 2. A ausência de outorga uxória na alienação de bens imóveis é passível de anulação dentro do prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 1.649 do Código Civil, prazo este que se encontra consumado, o que impede a rediscussão da matéria nos presentes embargos. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025456-51.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Cláudio Malta de Sá Barreto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0025456-51.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2021, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2021, 17:10

Expedição de intimação.

05/02/2021, 09:18

Juntada de Petição de apelação

04/02/2021, 17:12

Expedição de intimação.

04/01/2021, 07:20

Julgado improcedente o pedido

21/12/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 09:08

Conclusos para julgamento

10/02/2020, 10:36

Juntada de Petição de resposta

07/02/2020, 17:05

Expedição de intimação.

16/01/2020, 01:57

Documentos

SENTENÇA

•21/12/2020, 11:01

DESPACHO

•08/01/2020, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves EMBARGADOS: Ida Kitover e Sérgio Kitover EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE EXCLUSÃO DE BENS DA COMUNHÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração que visam rediscutir a natureza jurídica dos bens recebidos em contraprestação pela redução do capital social, bem como sua inclusão ou não na comunhão, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC quando a matéria foi objeto de amplo debate e expressa manifestação no acórdão embargado. 2. A contraprestação recebida pela então sócia em razão da redução do capital social e liquidação de suas quotas nelas se sub-roga, mantendo-se os bens permutados no patrimônio exclusivo da ex-cônjuge, não configurando frutos civis, uma vez que os novos bens permutados não se originam dos primeiros, nem com eles possui relação de acessoriedade. 3. Os embargos de declaração se prestam a corrigir contradição interna entre trechos da própria decisão embargada, não se destinando a sanar eventual contradição externa entre a decisão e elementos que lhe sejam estranhos. 4. O manejo dos embargos de declaração com nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida, sem apontar efetivamente nenhum vício no julgado, caracteriza seu caráter protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 5. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025456-51.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0025456-51.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves EMBARGADOS: Ida Kitover, Sérgio Kitover DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DATA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. ART. 1.661 DO CÓDIGO CIVIL. OUTORGA UXÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificado erro material quanto à data de aquisição de quotas societárias, correto o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o equívoco. Contudo, tal correção não altera o resultado do julgamento, pois, independentemente do momento de registro da cessão de quotas, o art. 1.661 do Código Civil exclui da comunhão os bens cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento. 2. A ausência de outorga uxória na alienação de bens imóveis é passível de anulação dentro do prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 1.649 do Código Civil, prazo este que se encontra consumado, o que impede a rediscussão da matéria nos presentes embargos. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025456-51.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Cláudio Malta de Sá Barreto Sampaio – 1ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0025456-51.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Expedição de intimação.

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