Procedimento Comum Cível 0165720-16.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0165720-16.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183010322, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0165720-16.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MIRENI BEZERRA DE SOUZA Vistos, etc. MIRENI BEZERRA DE SOUZA, propôs a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Nesta oportunidade, constato que o autor assevera o seguinte: Informa que o objeto da presente ação diz respeito à necessidade de que a parte autora tenha acesso a todos os contratos de empréstimos realizados junto ao banco, ora demandado. Salienta que, oportunamente, a partir do acesso à documentação, poderá apontar quais as possíveis cláusulas abusivas, ilícitas e prejudiciais ao consumidor. E, para que seja averiguada tal ilicitude, é necessário que, no mínimo, a requerente tenha acesso aos instrumentos firmados com a instituição demandada, bem como os cálculos utilizados para justificar a cobrança. Isto porque, apenas com a posse desse acervo documental, é que será possível averiguar se houve a devida cobrança e adequação das cláusulas pactuadas. Diante do exposto, requer seja determinada a citação do demandado para que apresente todos os contratos de empréstimos firmados pela parte requerente com o banco. ISSO POSTO, DECIDO: Inicialmente, destaco que se trata de uma ação de exibição de documento como produção antecipada de prova, vez que, em seu petitório, a parte autora requereu cópias dos contratos pactuados com o Banco Santander. Diante desse contexto, o pedido da autora é possível por meio da produção antecipada de provas. Desta feita, o Código de Processo Civil reserva, em seu capítulo XII, uma seção para tratar da produção antecipada de prova. Assim, prevê o art. 381 do aludido diploma legal a possibilidade de admissão do juízo para os casos de produção antecipada da prova e o art. 382 fundamenta a justificativa para tal antecipação: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Enfrentando a questão posta em apreciação, verifico que a demandante, em suas razões, sustenta que necessita da documentação requerida para fins de revisão de seus contratos em sede de uma relação de consumo. Desta feita, não resta dúvidas acerca da pertinência do procedimento requerido, além do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos arts. 381 e 382 do CPC. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, com fulcro no art. 382 do CPC, determino a intimação BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba todos os contratos de empréstimos firmados com parte requerente, Srª MIRENI BEZERRA DE SOUZA, CPF 220.471.232-91. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. P.R.I. RECIFE, 23 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 30 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MIRENI BEZERRA DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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