Procedimento Comum Cível 0061668-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061668-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189839142, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061668-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM KLEBER MENEZES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA MIRIA DE OLIVEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por William Kleber Menezes Oliveira e Maria Aparecida Miria de Oliveira em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, em que se discute a legalidade e a razoabilidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde individual não adaptado à Lei nº 9.656/98. Os autores alegam que os reajustes anuais e a faixa etária aplicada ao contrato são desproporcionais e arbitrários, violando os princípios da boa-fé e da transparência contratual. Sustentam que os percentuais aplicados não constam expressamente do contrato, resultando em aumentos excessivos que oneram sobremaneira o consumidor. Requerimento: 1) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste de faixa etária com base em US, do contrato objeto da demanda, que permite o reajuste por faixa etária, sem qualquer indicação do percentual a ser aplicado; 2) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste de 5% ao ano após os 72 anos do contrato objeto da demanda, sem limite de idade; 3) declarar a nulidade dos reajustes de faixa etária conforme requerido, determine a exclusão de tais reajustes, com a consequente redução do valor do prêmio para o valor adequado, a ser apurado ao final do processo – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes anuais negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária); 4) condenar a Ré à devolução de todo o indébito apurado nos últimos três anos, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo; A ré, em contestação, sustenta que os reajustes são legítimos e estão embasados em critérios atuariais compatíveis com o mercado, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma, ainda, que o plano de saúde em questão não está submetido às normativas da ANS, considerando sua natureza contratual anterior à Lei nº 9.656/98. Requereu perícia atuarial. Foi proferida decisão nos autos, indeferindo a tutela provisória, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para comprovar o perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. Na réplica, os autores reforçam que a ausência de critérios objetivos no contrato compromete a legalidade dos reajustes e caracteriza a prática abusiva. É o relatório. Decidido. O ponto central da controvérsia é a validade dos reajustes aplicados ao contrato dos autores, especialmente quanto: 1. À existência de previsão contratual clara e embasamento atuarial dos reajustes anuais e por faixa etária; 2. À razoabilidade dos percentuais aplicados; 3. À eventual restituição de valores pagos a maior em caso de reconhecimento da abusividade. Delimitação das Questões Controversas São delimitados como pontos controversos: 1. A legalidade dos reajustes aplicados pela ré, considerando os critérios contratuais e atuais; 2. A eventual abusividade dos percentuais de reajuste aplicados por faixa etária e anualmente; 3. A comprovação de embasamento atuarial idôneo para os reajustes; 4. O direito dos autores à restituição dos valores pagos a maior. Produção de Provas Considerando a necessidade de análise técnica para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial atuarial. Nomeação do Perito Nomeio como perito o Sr. Carlos Hermano de Melo Furtado de Mendonça, atuário habilitado no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, sob o nº 2897, com endereço eletrônico chermano1971 @gmail.com e telefone (81) 9.9928.4301. Determinações ao Perito 1. Manifestar, no prazo de 5 dias, a liberdade do encargo, apresentando: a)Proposta de honorários; b)Currículo com aprovação de especialização; c)Contatos profissionais para intimidações (art. 465, §2º, CPC). 2. Realizar o exame pericial e apresentar o laudo técnico no prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante justificativa. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: 1. Manifestarem-se sobre a nomeação do perito, argumentando, se pelo caso, impedimento ou suspeita; 2. Indicarem assistentes técnicos e apresentarem perguntas (art. 465, §1º, CPC). Questões do Juízo 1. Quais são os índices de reajuste aplicados ao contrato? 2. Os critérios utilizados para os reajustes atendem a critérios técnicos e atuariais? 3. Os percentuais aplicados estão em conformidade com os padrões de mercado para planos não adaptados à Lei nº 9.656/98? 4. Os reajustes comprometem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato? Após a juntada dos documentos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Voltem os autos concluídos para o arbitramento dos honorários periciais. Desde já, fica claro que os honorários serão apoiados pela ré, nos termos do princípio da causalidade. Publica-se. Intimem-se. Recife, 02 de dezembro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. CARLA CRISTINA COSTA DE MENEZES Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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