Cumprimento de sentença 0052770-69.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052770-69.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0052770-69.2019.8.17.2001 AUTOR(A): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. Vistos, etc... Trata-se de processo sentenciado há quatro anos com este relatório: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ajuizou PROCEDIMENTO COMUM PARA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL/MULTA CONTRATUAL contra o CENTRO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE COMUNITÁRIA - CESAC, ambos qualificados, afirmando autor que tem contrato com a ré de locação e fornecimento de serviço químico desde 2016, eis que ré ano passado deixou de pagar pelo contrato, inobstante renegociação e confissão de dívida, pelo que pede autor multa contratual no valor de R$ 1.973.088,77. Pagas as custas, réu contestou em 12.05.20 a pedir justiça gratuita, aplicação do Código do Consumidor, impugnando valor da causa e no mérito reconhece que tem um passivo com o autor, discutindo o valor, bem como questionando a confissão de dívida firmada; requer em seu favor a Cesac a exceção do art 476 do CC, pois White Martins não comprova que entregou os produtos cobrados. Em replica autora pugna pela procedência do pedido, enquanto ré as fls. retro pede perícia e ouvida de testemunhas. A sentença deste Juizo foi publicada em 08.07.20 com este dispositivo: Isto posto, julgo procedente o pedido por sentença, reconhecendo a validade do contrato e confissão de dívida entre as partes, bem como da clausula penal, condenando a ré nos termos do art. 389 e pú do art 421 do CC, ao pagamento de R$ 1.973.088,77, devidamente corrigidos. Condeno ainda a ré nas custas e honorários de 20% do valor da causa. Após transito em julgado, venha autor com execução de sentença, havendo resistência do réu na conta, poderá ser feita a perícia do § 2º do art. 524 do CPC, perícia que réu pediu em 17.06.20, arcando o executado com os honorários do expert da confiança deste togado. Houve embargos do reu rejeitados em 06.08.20. O reu apelou ao eg. TJPE que anulou a sentença e determinou “o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de origem proceda com a realização da perícia judicial contábil. ” Dei vistas às partes em 23.04 deste ano, o autor se manifestou e réu se quedou inerte conforme certidão em 01.07.24. Nova intimação ao réu para promover a prova determinada pelo eg. Tribunal, e nada providenciou como se vê na certidão de 07 do mês passado. Relatados, decido: Trata-se de processo que tramita há cinco anos, foi sentenciado neste Juízo e o eg. TJPE depois anulou a sentença para o reu promover prova da sua pretensão. Destacou o eg. Tribunal em 15.12.23: tenho que a pretensão da parte autora em cobrar a multa contratual é legítima. Destacou também a insolvência do reu, pois está “ incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (ID20283794), além de possuir 217 (duzentos e dezessete) títulos protestados em cartório, formulado pedido de parcelamento de débitos previdenciários (ID 20283796) e apresentar extrato bancário com saldo zerado (ID 20283793), indica que a empresa está passando por dificuldades financeira”. A ordem do eg. Tribunal para permitir prova pericial pelo réu foi concedida em 15.12.23, e este Juízo deu duas chances ao réu para que não diga mais que houve “ cerceamento de defesa diante da necessidade de realização de perícia contábil.” (vide fls.488). Mesmo assim réu se manteve inerte, em estado de insolvência destacado pelo eg. TJPE; o Tribunal também sinalizou para o bom direito do autor nas fls. 477 quanto ao reconhecimento de dívida e multa. Assim cabe a este Juízo renovar o dispositivo da sentença há anos proferida, em respeito ao comando constitucional da razoável duração do processo. Isto posto, julgo novamente procedente o pedido por sentença, reconhecendo a validade do contrato e confissão de dívida entre as partes, bem como da cláusula penal, condenando a ré nos termos do art. 389 e pú do art 421 do CC, ao pagamento de R$ 1.973.088,77, devidamente corrigidos. Condeno ainda a ré nas custas e honorários de 20% do valor da causa. Após trânsito em julgado, venha autor com execução de sentença. P. R. I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas Juiz(a) de Direito R

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)