Execução Fiscal 0041005-56.2017.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0041005-56.2017.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): PERNAMBUCO QUIMICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte EXECUTADA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183178916, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0041005-56.2017.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por PERNAMBUCO QUÍMICA S/A em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, por meio da qual a excipiente busca a extinção da execução fiscal que tramita contra si, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da cobrança de IPTU foi invadido por terceiros há mais de 24 anos, o que torna inexigível a obrigação tributária em face da falta de legitimidade passiva. O Município do Jaboatão dos Guararapes, por sua vez, apresentou impugnação, suscitando, como preliminar, a existência de coisa julgada material, em razão do processo nº 0026207-02.2020.8.17.2810, no qual a ora excipiente teria formulado pedidos similares e obtido decisão judicial desfavorável. Defende, ainda, a legitimidade passiva da excipiente para a cobrança do IPTU. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. DAS PRELIMINARES Da Coisa Julgada Material Afasta-se a preliminar de coisa julgada levantada pelo Município do Jaboatão dos Guararapes. O processo nº 0026207-02.2020.8.17.2810 tratava de uma ação de obrigação de fazer cumulada com anulatória de lançamento tributário, com pedido principal de mudança de propriedade em favor de terceiros incertos e não sabidos. Embora houvesse menção à impossibilidade de pagamento do IPTU em razão da ocupação do imóvel por terceiros, tal questão não era o cerne da demanda, que tinha por escopo a regularização da titularidade do imóvel. Portanto, a matéria objeto da presente exceção de pré-executividade, concernente à ilegitimidade passiva da excipiente para a cobrança de IPTU, não foi definitivamente julgada naquele processo, inexistindo, portanto, coisa julgada material sobre a questão aqui debatida. 2. DO MÉRITO Delimita-se a controvérsia no sentido de verificar a legitimidade passiva da excipiente para a cobrança do IPTU do imóvel localizado na Avenida Gonzaga Maranhão, S/N, Lote C, Bairro de Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, para os exercícios de 2011 a 2014. O artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Já o artigo 34 do mesmo diploma legal dispõe que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." No caso sob análise, restou demonstrado de forma suficiente que o imóvel em questão se encontra invadido por terceiros há mais de 20 (vinte) anos, fato que foi atestado por meio da Ata Notarial de Constatação, lavrada pelo 2º Ofício de Notas do Jaboatão dos Guararapes. Essa ocupação esbulhadora implica a perda dos atributos inerentes ao direito de propriedade, especialmente o uso, gozo e disposição do bem, esvaziando o conteúdo econômico que justifica a incidência do IPTU. Como bem-dispõe o STJ, é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação firme no sentido de ser indevida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário que teve o seu imóvel invadido por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.164.518/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) De fato, a condição de contribuinte do IPTU não se sustenta em relação ao proprietário que teve seu imóvel invadido, perdendo o domínio útil e a posse do bem. A incidência do imposto pressupõe a possibilidade de exercer os poderes inerentes à propriedade, o que, no presente caso, está comprovadamente ausente. Sobre o ponto, é evidente a impossibilidade de se usufruir do domínio do imóvel em razão de ocupação esbulhadora retira do proprietário a condição de contribuinte do IPTU. Portanto, diante da prova robusta e pré-constituída da invasão e perda da posse pela excipiente, resta evidente a sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA a presente Execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 20% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de setembro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de william victor costa sougey em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Márcio Fam Gondim em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joanna Carvalho Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos em 03/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(48)