Procedimento Comum Cível 0131470-64.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131470-64.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Hans Albin Jursa APELADO: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 18ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Arnaldo Spera Ferreira Junior RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO E AGRESSÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de assalto e agressão física sofridos pelo autor em estacionamento de supermercado. 2. O estacionamento de supermercado, ainda que administrado por empresa terceirizada, configura extensão do estabelecimento comercial, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o supermercado responsável objetivamente por falhas na prestação do serviço, como previsto no art. 14 do CDC. 3. O supermercado é objetivamente responsável por danos morais decorrentes de assalto e agressão ocorridos em seu estacionamento, independentemente da comprovação de compras no estabelecimento. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva de estabelecimentos comerciais por furtos e roubos ocorridos em seus estacionamentos (Súmula 130 do STJ). 5. O autor comprovou os danos morais decorrentes das agressões sofridas, mas não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência dos danos materiais alegados. 6. Considerando a extensão do dano e o caráter sancionador e pedagógico da indenização, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é fixado a título de reparação pelos danos morais sofridos. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0131470-64.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0131470-64.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HANS ALBIN JURSA em 08/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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