Procedimento Comum Cível 0131470-64.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131470-64.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:09

Publicação

01/07/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207616367, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Expeçam-se os alvarás em favor do autor e de seus patronos na forma ordenada no despacho de id. 199935200, para levantamento do depósito judicial de id. 207372423. Após, nada mais a cumprir, arquive-se. Data da assinatura digital Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito epg" RECIFE, 18 de junho de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131470-64.2016.8.17.2001 AUTOR(A): HANS ALBIN JURSA

19/06/2025, 00:00

Definitivo

18/06/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 16:25

Expedição de documento

18/06/2025, 16:21

Mero expediente

17/06/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 23:27

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2025, 08:41

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __203226520___, conforme segue transcrito abaixo: " Oficie-se ao Banco do Brasil, agência deste Fórum, a que proceda, em 5 dias, a transferência do numerário existente na conta judicial n. 4900121222674 (extrato de id. 202586307) para uma conta judicial vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo da 18ª Vara Cível da Capital, Seção A, em que tramita referido processo, tendo a ré, por ocasião do depósito do valor da condenação de R$ 22.757,26, equivocadamente, vinculado ao Gabinete do Desembargador Silvio Neves (id. 198847664). Cumprida a medida acima, expeçam-se os alvarás em favor do autor e de seus patronos na forma ordenada no despacho de id. 199935200. Recife, data da assinatura digital Arnaldo Spera Ferreira Jr. epg " Intimo, também, a parte ___AUTORA___ para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 01 (um) Ofício Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 12 de maio de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131470-64.2016.8.17.2001 AUTOR(A): HANS ALBIN JURSA

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: Hans Albin Jursa e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. EMBARGADOS: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. e Hans Albin Jursa RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de incidente em estacionamento de supermercado. 2. Os embargos de declaração opostos pelo apelante indicam omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Já os embargos de declaração opostos pelo apelado defendem a existência de erro material no termo inicial dos juros de mora (a contar da citação), alegando que haveria responsabilidade contratual. 3. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas igualmente e os honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao êxito das partes. Omissão sanada. 4. A responsabilidade do estabelecimento comercial por danos ocorridos em seu estacionamento tem natureza extracontratual, incidindo juros de mora desde o evento danoso. Ausência de erro material. 5. Embargos do apelante acolhidos e embargos do apelado rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. A responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamento de estabelecimento comercial tem natureza extracontratual. 2. Na sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente ao êxito das partes." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, §11, 86, 1.022; CC, arts. 389, § único, 406 (Lei 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0131470-64.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0131470-64.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo apelante e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo apelado, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Hans Albin Jursa APELADO: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 18ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Arnaldo Spera Ferreira Junior RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO E AGRESSÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de assalto e agressão física sofridos pelo autor em estacionamento de supermercado. 2. O estacionamento de supermercado, ainda que administrado por empresa terceirizada, configura extensão do estabelecimento comercial, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o supermercado responsável objetivamente por falhas na prestação do serviço, como previsto no art. 14 do CDC. 3. O supermercado é objetivamente responsável por danos morais decorrentes de assalto e agressão ocorridos em seu estacionamento, independentemente da comprovação de compras no estabelecimento. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva de estabelecimentos comerciais por furtos e roubos ocorridos em seus estacionamentos (Súmula 130 do STJ). 5. O autor comprovou os danos morais decorrentes das agressões sofridas, mas não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência dos danos materiais alegados. 6. Considerando a extensão do dano e o caráter sancionador e pedagógico da indenização, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é fixado a título de reparação pelos danos morais sofridos. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0131470-64.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0131470-64.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

01/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Mero expediente

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