Execução de Título Extrajudicial 0048137-45.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048137-45.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): LUCIANA FRANCA MARIANO, JAMESSON COSTA JORDAO, OW7 SOLUCOES WEB EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183403699, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Transfira-se o valor constrito por meio do sistema Sisbajud para uma conta à disposição do Juízo, e, após expeça-se alvará de transferência em favor do exequente conforme requerido na petição de id.160789849. Ato contínuo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048137-45.2012.8.17.0001 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada com amortização do valor levantado por alvará. Após, com a planilha anexada aos autos, determino intimação para pagamento das custas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, a realização da penhora on-line pelo sistema SISBAJUD em face de todos os executados, com base no valor atualizado, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo período de 7 (sete) dias, haja vista a redução do quadro de servidores desta unidade judiciária e seu grande acervo processual. 1. Em sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio, intime-se, imediatamente, o executado do bloqueio realizado, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados e promova-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 2. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro também, a inscrição do nome dos executados, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, em razão do débito executado. Por fim, em relação aos pedidos de acesso ao sistema ARISP e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada como forma de coagir o executado ao pagamento do débito, indefiro-os, visto que, em relação ao primeiro, esta unidade judiciária não possui acesso ao referido sistema, e em relação ao segundo, reputo desarrazoada a pretensão de tal medida coercitiva, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Em que pese em recente Ação de Inconstitucionalidade, o STF tenha entendido que tal medida não é inconstitucional, entendo que o bloqueio dos cartões de crédito como forma de coagir o executado ao pagamento do débito é medida que desarrazoada, pois, além de não haver previsão legal na legislação aplicável, qual seja, o Código Nacional de Trânsito, é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.( TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, data de publicação: 17/05/2020). Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 30 de setembro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(25)