Execução de Título Extrajudicial 0117879-60.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0117879-60.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): EDSON SOARES XAVIER, EDSON SOARES XAVIER - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0117879-60.2012.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A em face de Edson Soares Xavier e Edson Soares Xavier - ME. Após a penhora de valores realizada por meio do SISBAJUD, no montante de R$ 37.858,51, o executado apresentou impugnação à penhora, requerendo, em síntese, a suspensão do ato e a inversão do ônus da prova, alegando, para tanto, descumprimento contratual por parte do exequente e necessidade de apresentação dos extratos bancários para comprovação da regularidade dos débitos pactuados. O exequente manifestou-se, pugnando pela manutenção da penhora e indeferimento dos pedidos formulados na impugnação. Decido. É dever do exequente, em sede de execução, apresentar a memória detalhada de cálculo do débito em execução, conforme disposto no art. 798, I, “b” do CPC, demonstrando de forma clara e precisa os valores exigidos. Tal obrigação, embora tenha sido cumprida parcialmente, demanda a complementação com a apresentação dos extratos bancários que comprovem os débitos realizados na conta corrente vinculada ao acordo (agência 1904, conta 17.090-9), durante o período de vigência do contrato renegociado. Entendo ser indispensável tal documentação para a adequada análise do cumprimento do contrato pelas partes, especialmente considerando a alegação do executado de que os valores seriam debitados diretamente em sua conta corrente. Assim, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários que comprovem os débitos realizados na referida conta, sob pena de não se considerar comprovada a integralidade do crédito. Por outro lado, inexiste, nos autos, qualquer indício de que os valores penhorados estejam acobertados por regra de impenhorabilidade (art. 833, do CPC), motivo pelo qual deve ser mantida a constrição judicial para a garantia do crédito exequendo. Determino, contudo, que os valores bloqueados sejam transferidos para conta judicial remunerada vinculada a este Juízo, até decisão final sobre a controvérsia. Ante o exposto, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários que comprovem os débitos realizados na conta do executado (agência 1904, conta 17.090-9), bem como planilha de cálculo que reflita a renegociação e os valores depositados. Mantenho a penhora para garantia do crédito exequendo, ressalvada nova decisão após a análise da documentação a ser apresentada. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

19/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SOARES XAVIER - ME em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)