Procedimento Comum Cível 0109481-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109481-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183617906, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Recolhidas as custas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109481-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARGARIDA MARIA ALACOQUE Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual a parte Autora alega que foi diagnosticada com anemia ferropriva (CID D64), sendo-lhe indicado o uso do fármaco (NORIPURUM por via endovenosa), conforme teor do laudo médico juntado ao processo. Narra que a operadora ré não autorizou o fármaco solicitado pois não há cobertura contratual, conforme Cláusula Contratual de Exclusão de Cobertura. Assim, expõe os fundamentos de direito sobre os quais abaliza sua pretensão, dentre eles o de tutela de urgência, nos termos descritos na inicial. É o relatório Decido. Da Tutela de Urgência Pontuo que os planos e serviços privados de assistência à saúde se submetem às regras contidas na Lei nº 9.656/98, que estabelece as exigências mínimas para a cobertura do plano-referência (artigo 12). A Corte Superior vem apontando a ilegalidade das limitações de cobertura que restringem obrigação fundamental inerente à natureza do contrato celebrado pelas partes, com supedâneo no princípio geral da boa-fé, que rege as relações em âmbito privado, assentando ainda que, se o objeto do contrato consiste na assistência à saúde, qualquer exame, procedimento ou material necessário, a critério médico, para o correto diagnóstico e pleno restabelecimento do contratante, deve ser coberto pelo plano. Feitas essas considerações, verifico que a documentação que instrui a inicial evidencia o vínculo contratual existente entre as partes. No caso vertente, a patologia que a acometeu se encontra informada no laudo médico apresentado, o qual aponta a necessidade do medicamento prescrito (NORIPURUM por via endovenosa). De outra banda a parte Ré alega que não fornece o fármaco, pois não há cobertura contratual, conforme Cláusula Contratual de Exclusão de Cobertura. O cerne da controvérsia é aferir se o medicamento prescrito possui cobertura pelo plano de saúde (Saúde suplementar). Constato que o fármaco é de uso domiciliar, pois não hpa necessidade de internamento para ser ministrado, além de não integra o rol de cobertura mínima obrigatória estipulada pela ANS. De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. (grifos nossos) Verifico que o fármaco prescrito se presta ao tratamento anemia ferropriva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses acima elencadas pela quarta turma do STJ. Ademais, de acordo com o inciso VI, do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) está excluída da cobertura dos planos de saúdes os medicamentos para uso domiciliar. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12. Ressalta-se que há precedente de abril de 2021(REsp 1.692.938) em que a Terceira Turma, por unanimidade, considerou lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas na Lei dos Planos de Saúde. Desse modo, ausente a probabilidade do direito autoral, primeiro requisito exigido para a concessão da tutela de urgência pretendida, mostra-se imperiosa a triangularização processual, com a instalação do contraditório, para a correta análise da pretensão autoral. Posto isso, por interpretação contrária do artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ressaltando que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso novos elementos probatórios sejam produzidos. No mais, deve a secretaria cumprir as seguintes determinações: Da audiência de conciliação 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 25 de novembro de 2024 às 09h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 27 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA ALACOQUE em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(77)