Execução de Título Extrajudicial 0046062-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046062-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CAMILO GOMES DIAS EXECUTADO(A): CRUZADA MISSIONARIA DO BRASIL, PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO, APARECIDA HERMELINDA DIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046062-08.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com requerimento de prosseguimento do feito para realização de diversas medidas executórias. Decido. Os executados apresentaram petição informando a distribuição de ação de conhecimento para reconhecimento de nulidade, no entanto, a execução de título extrajudicial não deve ser obstada por meras alegações genéricas ou desacompanhadas de provas que demonstrem, de plano, vício grave capaz de infirmar a validade da execução ou a certeza do crédito. Assim, constatada a regularidade dos atos processuais até o momento e a inexistência de elementos concretos para suspender o trâmite, o processo deve prosseguir normalmente. Desse modo, defiro os pedidos da parte exequente para: 1) determinar a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo, com expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, com os acréscimos legais. 2) quanto aos bens penhorados – veículos FIAT/PALIO ELX (ano 2000, placa GYM8095) e RENAULT/LOGAN EXP 16 (ano 2008, placa HIU0211) –, acolho o pedido do exequente para a designação de hasta pública. Nos termos do art. 879 do CPC, a avaliação será realizada com base na tabela FIPE, devendo o exequente providenciar a juntada da respectiva tabela atualizada no prazo de 5 (cinco) dias. Após a juntada da tabela FIPE pelo exequente, expeça-se edital para designação de hasta pública, observando-se as formalidades legais e os prazos previstos nos artigos 884 e seguintes do CPC. 3) realizar pesquisa de bens e ativos financeiros dos executados por meio do sistema Infojud, referente a última declaração de imposto de renda, visando à identificação de bens aptos à constrição. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CAMILO GOMES DIAS EXECUTADO(A): CRUZADA MISSIONARIA DO BRASIL, PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO, APARECIDA HERMELINDA DIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183326544, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046062-08.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com citação válida, penhora realizada pelo sistema Sisbajud e petição de impugnação de penhora. Alegam os executados que os valores constritos são impenhoráveis por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e necessários à subsistência, conforme disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Decido. A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dito isso, no presente caso, houve a penhora total de R$ 1.666,04 e R$ 17,65 em contas dos executados. Entendo que cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo Sisbajud decorre de verba salarial, proventos, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do art. 833, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O fato é que, os executados não apresentaram provas suficientes que comprovem que os valores bloqueados, ainda que inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são oriundos de poupança ou que possuem natureza semelhante. Tampouco demonstraram tratar-se de valores decorrentes de recebimento de verbas de natureza salarial. Assim, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados, determinando sua transferência para conta judicial à disposição deste Juizo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a DIRCIVET e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCIVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 1 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de CRUZADA MISSIONARIA DO BRASIL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(24)