Procedimento Comum Cível 0050124-47.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 14.193,52

Órgão julgador

Seção B da 34ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 34ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior

Partes do Processo

HUMBERTA LOUISE AZEVEDO DA COSTA PEREIRA

CPF

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

CARLOS HERMANO DE MELO FURTADO DE MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOÃO EDUARDO SOARES DONATO

OAB/PE 29291·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DIOGO ALVES

OAB/PE 51215·CPF·Representa: Autor

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do perito

02/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de CARLOS HERMANO DE MELO FURTADO DE MENDONCA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/03/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:22

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:30

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTA LOUISE AZEVEDO DA COSTA PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 11:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:39

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de manifestação do perito

02/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de CARLOS HERMANO DE MELO FURTADO DE MENDONCA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/03/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:22

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 18:30

Despacho

•16/03/2026, 18:30

18/03/2026, 01:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:30

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTA LOUISE AZEVEDO DA COSTA PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 11:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação do perito

25/11/2025, 15:56

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 17:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:44

Dados do processo retificados

15/10/2025, 16:55

Alterada a parte

15/10/2025, 16:55

Processo enviado para retificação de dados

15/10/2025, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 16:52

Nomeado perito

09/10/2025, 16:40

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 14:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2025, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:15

Anulada a(o) sentença/acórdão

18/06/2025, 12:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:05

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de HUMBERTA LOUISE AZEVEDO DA COSTA PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:30

Juntada de Petição de contestação

12/02/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 11:20

Expedição de citação (outros).

27/01/2025, 09:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

27/01/2025, 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/10/2024, 12:35

Recebidos os autos

29/10/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HUMBERTA LOUISE AZEVEDO DA COSTA PEREIRA APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não indicação do valor exato que a parte autora entende devido a título de mensalidade do plano de saúde não constitui óbice ao prosseguimento da lide, podendo tal informação ser objeto de dilação probatória no curso do processo. 2. A validade dos reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde, especialmente em contratos antigos e não adaptados à Lei 9.656/98, envolve aspectos técnicos e atuariais que demandam produção de prova pericial.. 3. Em se tratando de demanda que versa sobre prestações periódicas de plano de saúde, o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) prestações mensais, nos termos do artigo 292, §2º do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050124-47.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0050124-47.2023.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HUMBERTA LOUISE AZEVEDO DA COSTA PEREIRA APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não indicação do valor exato que a parte autora entende devido a título de mensalidade do plano de saúde não constitui óbice ao prosseguimento da lide, podendo tal informação ser objeto de dilação probatória no curso do processo. 2. A validade dos reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde, especialmente em contratos antigos e não adaptados à Lei 9.656/98, envolve aspectos técnicos e atuariais que demandam produção de prova pericial.. 3. Em se tratando de demanda que versa sobre prestações periódicas de plano de saúde, o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) prestações mensais, nos termos do artigo 292, §2º do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050124-47.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0050124-47.2023.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de diligência

27/05/2024, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 12:59

Expedição de citação (outros).

06/05/2024, 12:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

06/05/2024, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de apelação

02/05/2024, 07:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/04/2024, 06:25

Indeferida a petição inicial

02/04/2024, 19:17

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 12:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/11/2023, 07:57

Determinada a emenda à inicial

14/11/2023, 18:19

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 07:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2023, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/06/2023, 11:23

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:49

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 09:49

Decisão

•09/10/2025, 16:40

Despacho

•18/06/2025, 12:15

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Despacho

•23/01/2025, 13:48

Decisão\Acórdão

•30/09/2024, 10:12

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Todos os documentos(46)

Despacho

•16/03/2026, 18:30

Despacho

•16/03/2026, 18:30

Decisão

•09/10/2025, 16:40

Despacho

•18/06/2025, 12:15

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Outros Documentos

•12/02/2025, 10:57

Despacho

•23/01/2025, 13:48

Decisão\Acórdão

•30/09/2024, 10:12

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Outros Documentos

•13/06/2024, 16:51

Sentença (Outras)

•02/04/2024, 19:17

Decisão

•14/11/2023, 18:19

Despacho

•04/08/2023, 18:34

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49

Outros Documentos

•09/05/2023, 09:49