Execução Fiscal 0024685-71.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0024685-71.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): MD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187877397, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0024685-71.2019.8.17.2810 Vistos, Em virtude dos efeitos infringentes nos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os aclaratórios, conforme o art. 1.203, § 2º do CPC e orientação jurisprudencial emanada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. EAg 778452 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2010/0066498-2. Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 02/08/2010. Data da Publicação/Fonte. DJe 23/08/2010)(grifamos). Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes / PE, data conforme assinatura. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de novembro de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): MD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte EXECUTADO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183405782, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0024685-71.2019.8.17.2810 Vistos etc. MD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente Exceção de Pré-executividade, em 19/03/2020, em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, alegando a ocorrência de prescrição antes do ajuizamento da ação executiva. Na peça de defesa (ID 59520347) a requerente pleiteia pela extinção do feito, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal relativo a Taxa de Poder de Polícia exercícios 2010 a 2013; e requer a condenação do Município/Excepto em honorários advocatícios. O exequente/excepto, instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 485, V do CPC/2015, por restar configurada a litispendência, ante a existência do Processo n. 0035244-78.2016.8.17.0810, distribuído anteriormente e que abarca o crédito executado, requerendo a fixação dos honorários por apreciação equitativa do Juízo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido: A Exceção de Pré-executividade é instituto jurídico que outorga possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do Processo de Execução, submeter ao Magistrado, nos mesmos autos e através de prova pré-constituída, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, questão que efetivamente dispense dilação probatória para serem examinadas, cujos os óbices estejam evidentes e suficientemente provados de plano. No âmbito de Executivos Fiscais, admite-se não somente quanto às de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Analisando os autos, observa-se que a parte executada alegou, via exceção (ID 59520347), a ocorrência da prescrição do crédito tributário antes mesmo do ajuizamento do feito, alegando o decurso de prazo superior ao quinquenal. Evidenciou que a demanda se refere a Taxa de Poder de Polícia exercícios 2010 a 2013 e que o ajuizamento do feito só foi realizado em 08/04/2019. É cediço que a prescrição da cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, suspendendo-se e interrompendo-se nas hipóteses taxativamente arroladas na lei (art. 8º, §2º, da Lei nº. 6.830/80 c/c arts. 151 e 174, do CTN). O exequente afirma que foi ajuizada uma ação de execução fiscal anterior, com o mesmo objeto da presente demanda, e que, na ocasião, solicita a desistência com base em litispendência (proc. 0035244-78.2016.8.17.0810). Segundo a lei processual, a litispendência consiste na reprodução de ação anteriormente ajuizada, considerando-se ações idênticas aquelas que possuem mesmas partes, pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil). Cumpre, destarte, perquirir se verificada, neste caso, a chamada tríplice identidade. Constata-se, portanto, que a Fazenda Pública repetiu a cobrança, por meio dessa segunda ação executiva fiscal, em face da ora autora, dessa forma, resta reconhecida a litispendência entre esta ação e a anteriormente ajuizada, em curso neste Juízo. Portanto, embora o prazo prescricional tenha começado em 2010 e a presente ação tenha sido ajuizada apenas em 2019, a informação de que foi proposta uma ação anterior, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, demonstra que não há prescrição do título executivo, mas sim litispendência. Assim, é necessária a extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO: Do exposto, inexistindo maiores impugnações, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Ademais, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA desta ação com a ação apontada na notícia, anteriormente ajuizada, pelo que declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Atento à regra da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de horários sucumbenciais, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor imputado à execução. Libere-se a penhora, desde logo, se houver. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento, as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1009, §§ 1º e 2º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 08/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de MD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Todas as movimentações(39)