Procedimento Comum Cível 0021124-07.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.134,23

Órgão julgador

Seção B da 16ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO PRINCE

CNPJ

Autor

ALZIRA MARCELINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA MARIA CYSNEIROS DO NASCIMENTO

OAB/PE 32909·CPF·Representa: Autor

OSVALDO VALE DE GODOY NEIVA

OAB/PE 19056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:41

Decorrido prazo de ALZIRA MARCELINO DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 13:10

Homologada a Transação

25/02/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/02/2025, 13:39

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:39

Todas as movimentações(124)

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:41

Decorrido prazo de ALZIRA MARCELINO DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:06

Documentos

SENTENÇA

•25/02/2025, 09:10

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2025, 13:10

Homologada a Transação

25/02/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/02/2025, 13:39

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO PRINCE APELADO: ALZIRA MARCELINO DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: CIVIL. E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DE CONDÔMINO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A cobrança de honorários advocatícios convencionais do condômino inadimplente não encontra previsão no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que limita os encargos de mora a juros e multa. 2. Os honorários contratuais não podem ser transferidos a terceiros, salvo disposição expressa na convenção do condomínio, conforme entendimento excepcional do STJ (AREsp 1800116/PR). 3. No caso concreto, a obrigação não está prevista na convenção, mas apenas no regulamento interno, que não tem força para instituir tal encargo. 4. Apelação improcedente. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - APELAÇÃO Nº 0021124-07.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO PRINCE APELADO: ALZIRA MARCELINO DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: CIVIL. E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DE CONDÔMINO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A cobrança de honorários advocatícios convencionais do condômino inadimplente não encontra previsão no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que limita os encargos de mora a juros e multa. 2. Os honorários contratuais não podem ser transferidos a terceiros, salvo disposição expressa na convenção do condomínio, conforme entendimento excepcional do STJ (AREsp 1800116/PR). 3. No caso concreto, a obrigação não está prevista na convenção, mas apenas no regulamento interno, que não tem força para instituir tal encargo. 4. Apelação improcedente. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - APELAÇÃO Nº 0021124-07.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:53

Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:38

Conclusos para o Gabinete

19/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 17:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/03/2024, 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 20:18

Juntada de Petição de diligência

08/02/2024, 20:18

Decorrido prazo de OSVALDO VALE DE GODOY NEIVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 06:27

Juntada de Petição de apelação

07/02/2024, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 07:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/01/2024, 14:39

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

17/01/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2024, 14:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/01/2024, 14:25

Alterada a parte

17/01/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 16:05

Conclusos para despacho

03/01/2024, 16:43

Conclusos para o Gabinete

03/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2023, 13:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/12/2023, 21:44

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 15:37

Conclusos para o Gabinete

22/09/2023, 23:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/08/2023, 23:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/08/2023, 21:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/07/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 17:55

Conclusos para o Gabinete

04/07/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

22/05/2023, 16:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/05/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:39

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:21

Conclusos para o Gabinete

22/03/2023, 21:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/02/2023, 23:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/02/2023, 22:36

Expedição de intimação.

19/01/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2022, 15:40

Conclusos para despacho

19/12/2022, 19:25

Conclusos para o Gabinete

16/12/2022, 14:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/12/2022, 22:38

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

05/12/2022, 20:07

Expedição de intimação.

26/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de contestação

05/10/2022, 19:43

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 09:20

Expedição de citação.

01/09/2022, 08:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

01/09/2022, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 16:36

Expedição de citação.

15/07/2022, 16:28

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

15/07/2022, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 16:28

Juntada de Petição de diligência

07/06/2022, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 07:23

Expedição de citação.

12/05/2022, 19:58

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

12/05/2022, 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:55

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 14:29

Conclusos para o Gabinete

08/03/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de certidão

15/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:17

Expedição de citação.

13/01/2022, 18:27

Expedição de intimação.

13/01/2022, 18:27

Audiência Conciliação designada para 02/03/2022 15:00 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital.

13/01/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 19:53

Conclusos para despacho

15/10/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 20:48

Expedição de intimação.

19/07/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 20:47

Conclusos para despacho

04/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 22:40

Expedição de intimação.

02/12/2020, 19:02

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 17:34

Juntada de Petição de certidão

26/11/2020, 13:20

Conclusos cancelado pelo usuário

10/11/2020, 16:29

Conclusos para despacho

09/11/2020, 19:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 16:22

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 16ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

14/10/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 15:27

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 16ª Vara Cível da Capital)

07/10/2020, 12:33

Juntada de Petição de outros (petição)

12/08/2020, 22:38

Expedição de intimação.

12/08/2020, 16:25

Expedição de citação.

12/08/2020, 16:25

Audiência Conciliação designada para 15/10/2020 15:00 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital.

12/08/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 15:04

Conclusos para despacho

02/07/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 11:36

Conclusos para despacho

13/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 19:50

Expedição de intimação.

06/05/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 15:43

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 21:34

Conclusos para decisão

30/04/2020, 21:34

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 10:14

DESPACHO

•22/04/2024, 17:53

DESPACHO

•04/01/2024, 16:05

SENTENÇA

•27/11/2023, 16:32

DESPACHO

•21/07/2023, 16:18

DECISÃO

•27/03/2023, 11:39

DESPACHO

•20/12/2022, 15:40

DESPACHO

•10/03/2022, 14:55

DESPACHO

•15/10/2021, 19:53

DESPACHO

•19/04/2021, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 17:34

DESPACHO

•03/07/2020, 15:04

DESPACHO

•26/05/2020, 11:36

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•25/02/2025, 09:10

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 13:39

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 10:14

DESPACHO

•22/04/2024, 17:53

DESPACHO

•04/01/2024, 16:05

SENTENÇA

•27/11/2023, 16:32

DESPACHO

•21/07/2023, 16:18

DECISÃO

•27/03/2023, 11:39

DESPACHO

•20/12/2022, 15:40

DESPACHO

•10/03/2022, 14:55

DESPACHO

•15/10/2021, 19:53

DESPACHO

•19/04/2021, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 17:34

DESPACHO

•03/07/2020, 15:04

DESPACHO

•26/05/2020, 11:36

DESPACHO

•05/05/2020, 15:43