Execução Fiscal 0002734-61.2006.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0002734-61.2006.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): MANOEL PORFIRIO ALVES FILHO - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187876108, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0002734-61.2006.8.17.0810 Vistos, Em virtude dos efeitos infringentes nos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os aclaratórios, conforme o art. 1.203, § 2º do CPC e orientação jurisprudencial emanada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. EAg 778452 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2010/0066498-2. Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 02/08/2010. Data da Publicação/Fonte. DJe 23/08/2010)(grifamos). Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes / PE, data conforme assinatura. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de novembro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): MANOEL PORFIRIO ALVES FILHO - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183561402 conforme segue transcrito abaixo "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0002734-61.2006.8.17.0810 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida por MANOEL PORFÍRIO ALVES FILHO ME nos autos da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por se tratar de locação de bens móveis, não incidindo, portanto, o Imposto sobre Serviços (ISS) conforme Súmula Vinculante nº 31 do STF. Além disso, alega a prescrição dos créditos tributários objeto da execução fiscal, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. Em contrapartida, o MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES apresentou impugnação, reconhecendo parcialmente a prescrição quanto a determinados exercícios, mas sustentando que a cobrança em questão se refere à Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TLF), e não ao ISS, sendo tal cobrança devida nos termos da legislação municipal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida em hipóteses restritas, devendo o exame recair sobre questões de ordem pública, as quais dispensam a dilação probatória. No caso em análise, a alegação de prescrição e a alegação de nulidade da cobrança da TLF por ser indevida, considerando a alegação de que se trataria de locação de bens móveis, são matérias passíveis de conhecimento de ofício, o que torna cabível a exceção de pré-executividade. Do Mérito – Da Prescrição No que concerne à prescrição, o MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES reconheceu expressamente que houve a prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 1999 e 2000, conforme reconhecido em sua manifestação de fls. 30/31. Portanto, é caso de reconhecimento parcial da prescrição destes períodos. Em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, conforme sustentado pelo exequente, não ocorreu a prescrição, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2005 e ausentes causas interruptivas do prazo prescricional. Da Legalidade da Cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TLF) A discussão da presente exceção também abrange a alegação de que o débito objeto da execução fiscal se refere à TLF, e não ao ISS, como alegado inicialmente pelo excipiente. Neste ponto, verifica-se que o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 147/2014, institui a isenção de taxas, emolumentos e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, licenciamento, fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, e ao Microempreendedor Individual (MEI). O benefício da alíquota zero instituído pela referida legislação federal abrange o MEI, desonerando-o das taxas relativas ao exercício da atividade empresarial. Nesse sentido, o excipiente, na condição de MEI, faz jus à desoneração da TLF, razão pela qual se mostra incabível a cobrança da referida taxa no presente caso. A propósito: TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020.) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA a presente Execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 20% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MANOEL PORFIRIO ALVES FILHO - ME em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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