Monitória 0112419-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0112419-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CUNHA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0112419-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DATACONTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Trata-se de Ação Monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 30/09/2024, por DATACONTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em desfavor de CUNHA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, referente ao crédito de R$ 20.493,11 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), atualizado até 01/09/2024 (ID 183852028), originário do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, ante o inadimplemento dos boletos/ notas fiscais no período de 04 (quatro) meses seguidos, a partir do vencimento em 10/04/2023 até 05/07/2023. Relação das notas fiscais: a) nº C 17366, vencimento 10/04/2023, valor original R$ 3.076,53; b) nº C 17579, vencimento 05/05/2023, valor original R$ 3.278,13; c) nº C 17795, vencimento 05/06/2023, valor original R$ 3.076,53; d) nº C 17978, vencimento 05/07/2023, valor original R$ 3.278,13. Totalizando R$ 12.709,32 (doze mil, setecentos e nove reais e trinta e dois centavos). Acostou boletos, planilha, notas fiscais, tratativas extrajudiciais, protocolos, consultas, procuração, dentre outros documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.493,11 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos). Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas ID 184663282 (R$ 409,86), em 01/10/2024. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Entendo observados prima facie os requisitos do art. 700, especialmente inciso I, §2º, incisos I a III, e §3º, c/c art. 330, do CPC. Por consequência, consoante acervo documental, defiro a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento no endereço indicado na inicial e/ou por meio eletrônico, se houver, a fim de que a parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 701 do CPC), adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$ 20.493,11 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), atualizado até 01/09/2024 (planilha ID 183852028), com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Em caso de embargos monitórios, intime-se a parte autora/embargada, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar, conforme artigo 702, §5º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Cumpra-se. Recife/PE, 23 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CUNHA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Despacho Em consulta ao SICAJUD, na presente data às 05h49min, não há guia paga para o presente feito. Localizadas outras 02 (duas) ações monitórias, distribuídas na mesma data e pelo mesmo causídico, processos nº 0112447-54.2024.8.17.2001 (Seção A da 24ª Vara Cível da Capital) e nº 0112390-36.2024.8.17.2001 (Seção A da 23ª Vara Cível da Capital), tendo como partes DATACONTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA – ME e CUNHA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, referentes ao mesmo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, firmado em 02/02/2023. Todavia, o presente feito está limitado ao inadimplemento das obrigações contratuais, vencimentos 10/04/2023, 05/05/2023, 05/06/2023 e 05/07/2023, notas fiscais nº C 17366 (R$ 3.076,53), nº C 17579 (R$ 3.278,13), nº C 17795 (R$ 3.076,53) e nº C 17978 (R$ 3.278,13), totalizando o débito de R$ 20.493,11 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), atualizado (juros de 3% a.m., multa de 2%, honorários advocatícios), ausência de assinatura/ de devolução do contrato. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0112419-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DATACONTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Intime-se a parte demandante, via sistema/ diário eletrônico, para proceder com o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária iniciais, mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. 2. Após cumprimento, voltem para minutar decisão inicial. 3. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Recife/PE, 01 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CUNHA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DATACONTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CUNHA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DATACONTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

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