Cumprimento de sentença 0038409-18.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038409-18.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO EXECUTADO(A): BRUNO DE MORAES LISBOA, CLAUDIA BRUTO DA COSTA GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038409-18.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com penhora realizada pelo Sisbajud e petição de impugnação. Decido. A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dito isso, no presente caso, o executado BRUNO DE MORAES LISBOA sofreu bloqueio em suas contas de R$ 17.513,19 (ID nº 183690309). Entendo que cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo sistema Bacenjud decorre de verba salarial, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do art. 833, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. Nos termos do § 2º do art. 655 do CPC, constitui ônus do executado comprovar que a penhora de valor depositado em conta-corrente recaiu sobre verba de natureza alimentar. A exceção de pré-executividade constitui meio de que dispõe o devedor para, independentemente da prévia segurança do juízo, infirmar, de plano, sem a necessidade de dilação probatória, a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do crédito exequendo. Hipótese em que a parte executada não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada irregularidade. A demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor é matéria de embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064561939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015) O fato é que, o executado demonstra o recebimento de salário na conta do Branco Bradesco (ID 183644010), mas não comprova documentalmente a origem e a natureza dos valores bloqueados nas outras contas. Assim, reconheço a impenhorabilidade absoluta do valor de R$ 4.859,38, encontrado na conta do Banco Bradesco, devendo ser imediatamente liberada. Transfiram-se os valores penhorados nas outras instituições para conta judicial remunerada no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Fale a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre a proposta de parcelamento - ID 183933011. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

03/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE MORAES LISBOA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA BRUTO DA COSTA GAMA em 29/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)