Cumprimento de sentença 0038409-18.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038409-18.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:03

Publicação

01/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038409-18.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240685911, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à informação de inadimplemento do acordo. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão ". RECIFE, 28 de maio de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0038409-18.2017.8.17.2001

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 11:54

Mero expediente

20/05/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:45

Publicação

13/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO EXECUTADO(A): BRUNO DE MORAES LISBOA, CLAUDIA BRUTO DA COSTA GAMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038409-18.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento integral do acordo, ficando, desde já, advertida de que seu silêncio importará em anuência e extinção da execução pela satisfação do crédito. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira e Silva Juíza de Direito Auxiliar Datado e assinado eletronicamente 3

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 10:56

Mero expediente

11/02/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 08:46

Reativação

11/02/2026, 08:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO EXECUTADO(A): BRUNO DE MORAES LISBOA, CLAUDIA BRUTO DA COSTA GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0038409-18.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo NIARA CARNEIRO DA CUNHA (honorários advocatícios do acordo homologado) contra BRUNO DE MORAES LISBOA e CLÁUDIA BRUTO DA COSTA GAMA, com pedido de reconsideração da parte executada e manifestação da parte exequente sobre proposta de parcelamento. Decido. I - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar o pedido de reconsideração formulado pela parte executada, que requereu a liberação integral dos valores bloqueados, alegando impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já decidido anteriormente (ID 184055594), reconheci a impenhorabilidade absoluta do valor de R$ 4.859,38, encontrado na conta do Banco Bradesco, por se tratar comprovadamente de verba de natureza salarial. Tal valor foi prontamente liberado, em observância ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, no que tange aos demais valores bloqueados, totalizando R$ 12.653,81, não restou demonstrada pela parte executada a natureza salarial ou qualquer das hipóteses protetivas previstas no art. 833 do CPC. Como bem assentado pela jurisprudência consolidada, constitui ônus do executado comprovar que a quantia bloqueada pelo Sisbajud decorre de verba salarial, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do referido dispositivo legal. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SISBAJUD. TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a impugnação à penhora. 1.1. A agravante alega, em suma, que o valor bloqueado se refere a verbas provenientes de ganho de trabalhador autônomo, por isso têm caráter alimentar e são absolutamente impenhoráveis. 2. O processo na origem trata de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requer o pagamento da quantia de R$ 21.695,94. 2.1. Ao ser realizada a penhora de valores em conta bancária, é imprescindível que a parte executada demonstre que a quantia bloqueada tem natureza alimentar. 2.2. A pesquisa Sisbajud resultou no bloqueio do total de R$ 833,69; entrementes, tal sistema não informa a conta corrente sobre a qual incidiu o bloqueio. 3. De acordo com o art. 854, § 3º, I, do CPC, ?é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo? ( 07476945420208070000, Relator: Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, DJe 28/07/2021). 3.1. No caso, a executada não se desincumbiu do ônus de provar que o valor encontrado possui caráter salarial ou que se refere à reserva financeira, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 3.2. Não há qualquer comprovação de que o bloqueio incidente sobre a conta do NU PAGAMENTOS S.A atingiu verba salarial ou caderneta de poupança. Sequer foi apresentado extrato bancário que permitisse verificar a origem da quantia constrita, tendo a agravante se limitado a juntar notas promissórias e comprovantes de transferência, que nada demonstram. 3.3. No caso, não é possível saber se os créditos que estão discriminados na conta são provenientes do seu trabalho como autônoma (vendedora de roupas online). 3.4. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: ?(...) cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) 2. À míngua de comprovação de que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada pelo devedor e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via BACENJUD. 3. Recurso não provido.? ( 07284902420208070000, Relator: Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 12/5/2021). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07343677120228070000 1667545, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) Embora os executados tenham invocado a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, tal entendimento aplica-se precipuamente às situações em que reste comprovada a natureza alimentar dos recursos ou quando se tratar de conta poupança. Ademais, conforme pacificado pela Corte Superior, é necessário demonstrar que os valores não decorrem de fraude, má-fé ou abuso de direito. No caso em apreço, além da ausência de comprovação da origem dos valores, há de se considerar que já houve acordo homologado anteriormente que restou inadimplido (ID nº 50847907), circunstância que revela a necessidade de garantias efetivas para o cumprimento da obrigação. Assim, mantenho a decisão anteriormente proferida, permanecendo bloqueados os valores de R$ 12.653,81. II - DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E PARCELAMENTO A parte exequente manifestou-se favoravelmente ao parcelamento, desde que seja abatido do débito total o montante já bloqueado, propondo o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais. Posto isto, com fundamento nos arts. 797, 805 e 916 do Código de Processo Civil: a) indefiro o pedido de reconsideração da parte executada quanto à liberação dos valores bloqueados; b) libere-se o valor de R$ 12.653,81 bloqueado em favor da parte exequente, com a expedição de alvará de transferência para conta informada ao ID 195656284, com os acréscimos legais; Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a DIRCVET e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

13/06/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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