Execução de Título Extrajudicial 0038478-79.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038478-79.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO(A): LIDER COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA - ME, FRANCIMAR SIMOES DE AGUIAR, FRANCINER SIMOES DE AGUIAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182982544, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038478-79.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de citação da executada FRANCIMAR SIMOES DE AGUIAR por meio postal e consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de diligenciar o endereço do executado LUCIVANDO DE AGUAR MOURA. Cumpre esclarecer que o processo de execução possui rito próprio, previsto no capítulo IV do Título II do Código de Processo Civil, só se aplicando as demais regras previstas no mencionado código de forma subsidiaria, quando não houver regulamentação na parte específica desde diploma legal. Nesse caso, o artigo 829 do Código Processual Civil pátrio assim prevê: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Do disposto no artigo acima, podemos extrair que no mandado de citação constará necessariamente a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, e, considerando que o artigo em questão se reporta expressamente à Mandado de Citação, tendo em vista sua tripla funcionalidade, qual seja, citar, penhorar e avaliar, não é possível a expedição de carta registrada para citação da parte executada. Ademais, não localizei LUCIVANDO DE AGUAR MOURA no polo passivo da presente demanda. Em face do exposto, indefiro os pedidos formulados e determino a expedição de mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação para a executada FRANCIMAR SIMOES DE AGUIAR no endereço informado na petição id 172483331, mediante o recolhimento das custas devidas. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 2 de outubro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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