Execução de Título Extrajudicial 0003106-20.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003106-20.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UZIEL BUARQUE WANDERLEY EXECUTADO(A): CELIO ROBERTO DO NASCIMENTO, HEITOR GUSTAVO GOMES SENA DOS SANTOS DECISÃO R. h.: Devidamente citados, deixaram os executados de efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, no importe de R$ 55.549,72, sendo obrigatória a segurança do juízo como condição para a apresentação de embargos à execução, conforme entendimento firmado através do Enunciado nº 117 do FONAJE, razão pela qual não conheço, por ora, dos embargos à execução prematuramente já opostos pelos executados. Cabível, outrossim, a penhora prioritária em dinheiro através do sistema SISBAJUD. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0003106-20.2024.8.17.8201 Diante do exposto, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015, procedo à inscrição dos executados no sistema BACENJUD, determinando o bloqueio das verbas disponíveis até o montante da quantia exequenda, que deverá ser transferida através do próprio sistema para depósito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 3234, à disposição deste juízo. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado HEITOR GUSTAVO GOMES SENA DOS SANTOS, indefiro de plano, visto que não demonstrado que a penhora SISBAJUD realizada no dia 28/09/2024 no ínfimo valor de R$ 132,82 tenha incidido sobre valores de natureza salarial impenhorável, em nada socorrendo ao mesmo o demonstrativo de pagamento acostado aos autos e relativo ao mês de fevereiro de 2024. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado CÉLIO ROBERTO DO NASCIMENTO, indefiro-o também, visto que o valor de R$ 74,47 que foi bloqueado pelo sistema SISBAJUD em sua conta junto ao Banco Bradesco S/A e comprovadamente oriundo de seu salário junto à Prefeitura do Recife é inferior a 30% da respectiva remuneração, cuja penhora é admitida por jurisprudência do STJ compartilhada por este juízo, não havendo comprovação efetiva de que os demais valores penhorados em suas outras contas sejam impenhoráveis. Desta feita, efetuada a pesquisa de valores penhoráveis através do sistema SISBAJUD, bloqueada foi apenas a quantia total de R$ 3.469,13 em contas bancárias dos executados, cuja transferência determino pelo próprio sistema para o Banco do Brasil S/A, agência 3234, restando ainda em favor do exequente um saldo credor remanescente de R$ 52.080,59. Assim, para a garantia integral do juízo, considerando que nenhum veículo foi encontrado em nome dos executados através do sistema RENAJUD e considerando o entendimento firmado através do Enunciado nº 117 do FONAJE, expeçam-se os competentes mandados para fins de reforço de penhora através de tantos bens quantos bastem para a integralização do débito exequendo, no importe remanescente de R$ 52.080,59, com posterior intimação dos executados para, querendo, no prazo legal de 15 dias, apresentarem novos embargos à execução ou ratificarem os embargos já prematuramente opostos, sob as penas da lei, desde já autorizado o oficial de justiça a solicitar auxílio de força policial para o cumprimento do respectivo mandado, se necessário. Recife/PE, 03 de outubro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UZIEL BUARQUE WANDERLEY em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido o pedido de Celio Roberto do Nascimento - CPF: 326.322.234-15 (EXECUTADO(A))

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)