Cumprimento de sentença 0007903-93.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0007903-93.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDMILSON JOSE DE SOUZA EXECUTADO(A): SUELY BERNARDES DE ANDRADE ESPÓLIO - REQUERIDO: RICARDO DE ANDRADE BUENO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181737613, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. CONSIDERANDO que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista nos artigos 98 e 99 do NCPC – notadamente em ações similares à presente – que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do(a) autor(a) quando, a despeito da declaração de pobreza feita, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e 4. que a constituição de advogado particular, é fator sugestivo de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Isenção/Contribuição de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais alusivas à presente ação. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 3 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007903-93.2016.8.17.2001

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO DA SILVA DE MATOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE ANDRADE BUENO em 07/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação aos cálculos

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(32)