Procedimento Comum Cível 0132234-50.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132234-50.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132234-50.2016.8.17.2001 ESPÓLIO: WALDECY ANANIAS DA SILVA ESPÓLIO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID183185744, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos e etc. WALDECY ANANIAS DA SILVA, com CPF n.º 458.356.914-91, devidamente qualificado e representado nos autos, ingressou em 28/12/2016, com AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS em face da pessoa jurídica, PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, com CNPJ N.º 04.239.328/0001-16, também qualificado nos autos. Alega a parte autora, primeiramente, que a presente ação tem conexão com a ação n.º 0017079-33.2015.8.17.2001 onde o autor requereu, além de declaração de quitação do apartamento comprado no Edifício Rosarinho Prince, medidas assecuratórias de imissão na posse contra o requerido em epígrafe. Em síntese, aduziu que firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel apartamento 2601 do Edifício Rosarinho Prince, situado na Rua Amaro Coutinho n.º 750 – Rosarinho, no munícipio de Recife, em 06/07/2012, tendo quitado todas as parcelas, antecipadamente ao previsto no contrato, pelo valor total de R$474.248,14. Esclarece que constatou irregularidades na obra, conforme legislação municipal recifense de construção civil (Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei n° 16.176/1996, Lei que Regula as Atividades de Edificações e Instalações – Lei n° 16.292/1997 e o Plano Diretor – Lei n° 17.511/2008), pela Lei Federal nº 4.591/1964, pelas cláusulas do contrato de promessa de compra e venda e pelas normas da ABNT. Diante disso, o autor por meio de notificação extrajudicial, durante a construção do edifício, solicitou a apresentação de diversos documentos e a empresa requerida sempre se omitiu quanto ao ato de prestar informações ao consumidor. Entre as várias irregularidades, o autor percebeu que, por exemplo: por meio da Planta Baixa/Pavimentos Tipo do projeto aprovado na Prefeitura do Recife (Doc. 16) constante do site da Pernambuco Construtora, observou que o projeto em AutoCad do apartamento tipo A (apt. de 3 quartos, com área contratual de 69,45m2) do Edf. Praça do Rosarinho Prince, modelo adquirido pelo requerente, tinha área calculada in abstrato no AutoCad/Planta Baixa-Pav. Tipo (67,8m2), ou seja, foi vendida uma área menor do que a que foi objeto de marketing para compra e venda (69,45m2). Além de elencar as irregularidades constatadas na petição inicial, enfatizou que houve atraso na entrega do imóvel, sem qualquer justificativa aceitável, e, quando do momento da vistoria, foi verificada existência de outras irregularidades, motivo pelo qual, à época, o requerente não assinou a aprovação da vistoria e também o termo de recebimento do apartamento comprado. Menciona igualmente o requerente que algumas das irregularidades elencadas na exordial são fruto da não obediência às normas e princípios que regem a normativa legal, inclusive Lei Municipal n.º 16.176/1996. Assim, em tutela de urgência requereu que a Pernambuco Construtora fosse condenada ao pagamento das taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, e do IPTU referentes ao Apt. nº 2601 do Edifício Praça do Rosarinho Prince, enquanto tramitasse esta Ação de Resolução, ordenando a retirada do nome do autor de qualquer cadastro público ou privado em relação a essas obrigações. No mérito, pugnou pela:1- decretação de resolução contratual do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da Pernambuco Construtora; 2- restituição de todo o montante pago pelo autor à Pernambuco Construtora a título de preço do Apt. 2601 do Edifício Praça do Rosarinho Prince, no valor de R$ 474.248,14 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), devidamente atualizado;3- condenação da ré ao pagamento de perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) causados ao autor pelo desfazimento do negócio, a serem apurados em liquidação de sentença e 4- condenação da ré nas custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Solicitou benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do presente feito em razão de ter doença grave e juntou vários documentos. Despacho de declínio de competência da 8ª Vara Cível – Seção A para esse juízo em ID 16664875. Despacho desse juízo em ID 16747748 determinando que o autor comprovasse a condição para assistência judiciária gratuita, que foi respondido pelo autor em ID 17410536. Decisão datada de 14/07/17, em ID 21534474 indeferindo o pedido de tutela de urgência bem como o pedido de assistência judiciária gratuita. Juntada, em ID 212634 pela DC, da sentença proferida em 17/07/2017 no processo n.º 0017079-33.2015.8.17.2001 extinguindo o feito sem resolução do mérito. Juntada de protocolo nos autos informando o ingresso pela autora em face da decisão de ID 21534474, de agravo de instrumento n.º 0007586-16.2017.8.17.9000, em 08/08/2017. Juntada de ata de audiência do art. 334 CPC em ID 23074421 com tentativa infrutífera de conciliação. Contestação da empresa ré, PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, em ID 23821546, com preliminares de impugnação justiça gratuita e da necessidade de pagamento das custas e falta de condição de procedibilidade. No mérito, basicamente, impugnou as alegações da parte autora e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Em ID 24671583 a parte autora juntou réplica. Despacho saneador de provas em ID 26432688, datado de 14/12/2017. Em ID 27863977 a parte autora ratificou o pedido de perícia judicial especializada na área de construção imobiliária de edifícios residenciais. Certidão de ID 33451241 informando que o autor ainda não pagou as custas judiciais iniciais. Em ID 33531200 a parte autora informa que o pedido de justiça gratuita que está sendo analisado pelo 2º Grau implica em efeito suspensivo automático e requer a tramitação do feito. Decisão datada de 21/08/2018 onde o juízo, em razão de ainda estar sub judice a análise do pedido de deferimento ou não da justiça gratuita perante o 2º Grau, sequer há notícias sob qual efeito o 2º Grau recebeu o recurso, e, diante do pedido de realização de perícia judicial sob o manto da justiça gratuita, foi determinada a expedição de ofício ao 2º Grau sobre qual efeito o recurso foi recebido, o que foi providenciado em ID 35056819. Certidão de ID 34752133 informando que o processo n.º 0017079-33.2015.8.17.2001 está aguardando decisão no recurso de apelação. Resposta do 2º Grau em id 35871457 informando que no agravo de instrumento n.º 0007586-16.2017.8.17.9000 foi dado provimento ao recurso apenas para deferir a gratuidade judiciária em favor do autor. Em 25/02/2019, conforme ID 41764702 foi nomeado perito nos autos, o qual recusou o múnus em ID 43145751. O autor junta em ID 43882741 e em ID 44967043, petições indicando assistentes técnicos e apresentou quesitos. Nova nomeação de outro perito em 09/04/19, conforme ID 43586812, que - em ID 43964937 - junta proposta de honorários. O autor em ID 48407386 ingressa com embargos de declaração para que seja apreciado o pedido de juntada, pela empresa ré de documentos importantes, listando-os. Certidão informando a tempestividade dos embargos de declaração (ID 48531056). Contrarrazões dos embargos pela PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, em ID 50044363. Decisão datada de 05/12/2019, enfrentando os embargos em ID55044477. Em petição de id 57250128 novamente o autor ratifica o pedido de requisição de documentos importantes para realização da perícia nos autos. Em ID 61516437 o juízo determinou que a DC informasse se transitou em julgado, ou não, a decisão de enfrentamento dos embargos, bem como que diante do pedido do perito de adiantamento dos honorários, a despeito de se tratar de realização de laudo sob os auspícios da justiça gratuita, oficiasse ao TJPE indagando a possibilidade de adiantamento de 50% do valor. Certidão de ID 61955348 informando o trânsito em julgado da decisão de ID 55044477. Ante a juntada, em 22/08/2020, da resposta do TJPE em ID 66772020, por meio do parecer da Consultoria Jurídica do TJPE, em ID66481062, foi determinada a intimação do perito para informar nos autos sobre se há o consentimento expresso nos termos pontuados nos documentos mencionados. O perito nomeado em 26/09/2020 se desincumbe do ônus da perícia em petição de ID 6816056. Tendo em vista a situação posta, em decisão datada de 02/10/2020 foi determinado em ID 68955192 que as partes em 15 dias apresentassem nos autos nomes de peritos engenheiros civis que realizassem a perícia nos termos aceitos pelo TJPE sob os auspícios da justiça gratuita. A empresa ré em 03/11/2020, em ID 70405236, apresenta nomes ao juízo, atendendo ao despacho de ID 68955192. O autor em, 11/11/2020, por meio da petição de ID 70888562, junta nome de perito para realização da perícia e argui a suspeição ao nome do engenheiro apresentado pela requerida. Em ID 71334974 esse juízo abre vista à empresa ré para se manifestar sobre a arguição de suspeição, tendo a requerida em 08/02/2021 se manifestado nos autos em ID 74824370. Na data de 12/04/2021 esse Juízo enfrenta a arguição de suspeição, não acolhendo, e determina juntada de documentos pelas partes, transformando em diligência o feito. Certidão de ID 85052762 informando o decurso de prazo para interposição de agravo de instrumento em face a decisão de id 81727947. A empresa ré junta em - ID 80133783 - documentos determinados pelo juízo e o autor, em ID 80613540, também junta documentos nos autos. Na data de 03/06/2021 esse juízo, em ID 81727947, nomeia o perito indicado pela parte autora. O perito nomeado em ID 82974138 apresenta proposta de honorários nos autos. Decisão interlocutória de ID 90804372 indeferindo o pedido de realização de perícia após a reserva de valores dos honorários pelo TJPE e determinando a intimação do perito nomeado em ID 81727947 para expressamente informar se aceita as condições contidas na Resolução CNJ nº 232/2016, nos moldes do parecer de ID 66481062– p. 15. O perito Antonio Augusto Costa de Azevedo e.m 08/11/2021, em ID 92436446 informa que seus honorários seriam R$2.150,00 e que somente realizará a perícia após o depósito de seus honorários. Em decisão de ID 93967433 foi fixado os honorários em R$2.150,00 indeferindo o pedido de depósito prévio dos honorários. Perito, em ID 94036756, informa a data para realização da perícia. Autor em, ID 95155266, informa que não está na posse das chaves do imóvel. Perito informa, em ID 95863697, que a parte autora solicitou filmagem da perícia e a ré não concordou, e, colocou a questão para ser decidida pelo juízo para designação de nova data, esclarecendo que o pedido da autora de filmagem nunca foi solicitado em nenhuma perícia. A construtora requerida em ID 96767290 se coloca à disposição do perito para apresentação de qualquer documento necessária a realização da perícia. Decisão interlocutória de ID 96926882 autorizando a gravação dos trabalhos periciais para ambas as partes e inclusive para o perito, se assim o pretenderem e saneando o feito em outros pedidos das partes. Juntada de comprovação de interposição de agravo de instrumento n.º 0002992-80.2022.8.17.9000 em face da decisão que indeferiu exibição de documentos. Perito informa nova data para realização da perícia em ID 97890952. Em 23/03/2022 a empresa ré apresenta petição solicitando redesignação de data para perícia e junta os documentos solicitados pelo autor (ID 101658862), momento em que, em ID 108992103 o juízo aceita o pedido e determina que o perito designe nova data, o que é feito em ID 110614846. Laudo pericial juntado nos autos em 22/10/2022, em ID 118004370, tendo sido determinada a vista das partes em ID125154768. A empresa ré, em ID 128654785, concorda com o laudo juntado ao feito. O autor, por sua vez, em ID 129746945, impugna o laudo apresentado e junta parecer do assistente técnico por ele contratado. Em ID 147470717 o perito apresenta esclarecimentos aos questionamentos das partes. Em ID 149838619 foi determinada em 30/10/2023, nova vistas dos autos para as partes apresentarem razões finais. A Construtora ré, conforme ID 154696847, ratificou a contestação e pediu a improcedência do pedido. Por sua vez, a parte autora junta em ID 154722912, manifestação quanto ao laudo complementar juntado e razões finais. Em decisão interlocutória datada de 15/01/2024 foram os autos encaminhados para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar no mérito do presente feito, é imperioso o enfrentamento da preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor e, por conseguinte, a necessidade de pagamento das custas como condição de procedibilidade, apresentada pela ré em sua peça de defesa. Consoante se verifica do presente caderno processual, o demandante teve os benefícios da gratuidade judiciária deferidos pelo Segundo Grau, em sede de Agravo de Instrumento. Portanto, não tendo a parte ré produzido prova apta a demonstrar que o autor tem condições de arcar com as custas e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim sendo, indefiro a impugnação apresentada pela ré. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, observa-se que o caso sub judice é de ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que evidente a natureza consumerista da relação discutida pelas partes. Passando adiante, o ponto controvertido do presente feito consiste em verificar a ocorrência, ou não, de inadimplência contratual perpetrada pela fé de forma a justificar a rescisão contratual com a consequente devolução dos valores pagos pelo demandante, bem como ressarcimento pelas perdas e danos eventualmente sofridos pelo autor. O demandante sustentou, em síntese, ter firmado com a ré – em 06/07/2012 – contrato de compra e venda do imóvel descrito como apartamento nº. 2601, do Edifício Praça do Rosarinho Prince, com data de entrega prevista para o dia 30/04/2015. Contudo, em que pese ter quitado o valor integral do imóvel e o empreendimento estar pronto, o Autor recusava-se a receber as chaves e a registrar o imóvel em seu nome, alegando que o imóvel - não apenas o apartamento, mas o prédio com um todo -, apresenta vários defeitos, além de ter sido concluído fora do prazo e apresentar área diversa da anunciada. A ré, por sua vez, aduziu que, conforme licenças concedidas pelos órgãos de fiscalização competentes, o empreendimento atendeu às normas legais atinentes à espécie. Além disso, defendeu: a) a entrega do empreendimento no prazo contratualmente estabelecido, dentro do prazo de tolerância de 120 dias, e que o autor quem se recusou ao recebimento nos moldes que lhe competia; b) ausência de vícios construtivos no imóvel e área equivalente à anunciada. No tocante à alegação de atraso na entrega da obra, verifico que não assiste razão ao demandante no que diz respeito à motivação para rescisão contratual. A construtora ré se desincumbiu do seu ônus de comprovar que, dentro do prazo de tolerância de 120 dias úteis contratualmente previsto, procedeu à conclusão da unidade adquirida pelo demandante – cujo habite-se fora protocolado em 06/10/2015 (doc. de ID 23821671) e efetivamente expedido em 26/10/2015, inicialmente com entrega prevista para 30 de abril de 2015. Sendo o prazo final para entrega do empreendimento, incluída a cláusula de tolerância, em 20/10/2015, ainda que considerada a expedição do habite-se (26/10/2015), houve um ínfimo atraso, de poucos dias – inapto à respaldar a pretensão autoral. Todavia, em que pese tenha sido posto à disposição do autor e realizadas inúmeras tentativas de entrega do imóvel, esta não se deu em razão da recusa do demandante, consoante já consignado na sentença prolatada nos autos, em apenso a este feito, de nº 0017079-33.2015.8.17.2001. É o que se verifica nos documentos de IDs 16480001, 23821671 e 23821684, bem como se extrai da conduta adotada pelo autor ao longo do presente feito. Já quanto à argumentação de que o empreendimento não atende às normas legais referentes à regularidade da construção, constato que o autor, com suas argumentações genéricas e desordenadas, tenta se imiscuir nas funções fiscalizatórias do Poder Público. Em verdade, no atinente ao cumprimento das leis na execução do empreendimento em discussão nestes autos, compete ao poder público a realização de tal análise. Entendo, portanto, que já foi devidamente realizada por ocasião da concessão do habite-se. Outrossim, no que se refere aos alegados vícios construtivos e que a área do imóvel é inferior à anunciada, destaco que – conforme laudo pericial de ID 118004370, o apartamento objeto do contrato havido entre as partes se encontra adequado às normas legais e possui área adequada ao que fora anunciado: (...)- que a área privativa, calculada de acordo com o item 5.1 acima, é de => 69,00 m2; - que a área privativa – calculada no item 5.1 - está compatível com a contida na promessa de compra e venda assinada entre as partes, tendo em conta que a diferença entre elas (69,00 m2 – 69,45 m2 = 0,45 m2) é de aproximadamente 0,64% (zero vírgula sessenta e quatro por cento), logo, inferior à margem de erro de 5%.” (ID 118004370 –p.10, grifei). Grifei Feitas essas considerações e, por todo o conjunto probatório dos autos, verifico que a Construtora ré cumpriu suas obrigações legais e contratuais quanto à estrutura do prédio no qual se localiza a unidade imobiliária adquirida pelo autor – consoante chancela do Poder Público Municipal quando da expedição do habite-se em 26/10/2015 (doc. de ID 23821671). Além disso, quando da realização da perícia, o expert não constatou quaisquer dos vícios alegados pelo autor. Há ainda que se ressaltar o fato de a contratação havida entre as partes diz respeito à área privativa e não área útil do imóvel, conforme devidamente esclarecido no laudo pericial de ID 11.8004370 O requerente, por sua vez, também não produziu prova apta a refutar as conclusões do perito. Ainda, no que diz respeito à área privativa do imóvel adquirido pelo autor, consoante se verifica no contrato firmado entre as partes, bem como do alegado na inicial, o apartamento deveria ter 69,45m2 de área privativa. Assim, em que pese o perito tenha constatado que a área privativa efetivamente entregue é de 69,00 m2, conforme consignado no laudo pericial, a divergência entre a área contratada e a entregue é de aproximadamente 0,64% (zero, vírgula sessenta e quatro por cento). Desse modo aplica-se o disposto no artigo 500, § 1º, do Código Civil: “Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo (5%) da área anunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio”. Nesse cenário, não tendo o autor produzido prova apta a afastar o caráter meramente enunciativo do anúncio feito pela ré, nos moldes acima mencionado e, com amparo na cláusula 8.3 do contrato firmado entre as partes (ID 16479924-p.1), entendo que a diferença encontrada não se presta a macular o cumprimento do negócio jurídico ora analisado. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica o CDC, não retira do consumidor o ônus de demonstrar as circunstâncias básicas essenciais do direito pleiteado. Assim, conforme análise da documentação acostada aos autos, tenho que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado, conforme preleciona o art. 373, I, do Código de Processo Civil, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte demandante a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, amparada no art. 85, § 2º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do artigo 98, §2º e §3º do NCPC, vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Tendo em vista que o perito encerrou suas atividades com a entrega do laudo pericial e, sendo o beneficiário da Justiça gratuita perdedor no objeto da perícia, determino que a Diretoria Cível expeça ofício de pagamento, através do SEI, para a Secretaria de Administração, com os documentos exigidos no Ato Conjunto 44/2020. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, 24 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(41)