Cumprimento de sentença 0053969-63.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053969-63.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, ADEYSE MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183009401, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053969-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA, GERCINEIDE DA SILVA BARROS Vistos etc. CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO, devidamente representado e qualificado, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM em face de C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE e ADEYSE MOREIRA DA SILVA, aduzindo, em síntese, que, em 13/08/2016, contando, à época, com 14 (catorze) anos de idade, esteve em uma das lojas da empresa ré e, ao dela se retirar, foi acusado de furto, levado para uma sala reservada e obrigado a jogar as roupas que tinha dentro da bolsa no chão, sendo, após, liberado, quando sua genitora chegou ao local, munida da nota fiscal das mercadorias. Diz que levou o caso à delegacia, o que, segundo consta do relato e documentos acostados, resultou na aceitação de transação penal por parte do segundo e terceiro demandados, funcionários da loja responsáveis pela abordagem. Aduz que o procedimento perpetrado pelos prepostos da demandada, causou-lhe danos morais consubstanciados em vexame, humilhação, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, razão do ingresso da presente na ação, na qual pretende sejam os réus condenados no pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos, dentre os quais, procuração, identificação pessoal, notas fiscais, boletim de ocorrência e cópia do processo criminal. Citada, primeiro e segundo demandados, C & A MODAS e ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, apresentaram, em petição conjunta, a sua peça de defesa, aduzindo que não reconhecem os fatos narrados na inicial, porquanto não há qualquer registro em loja de abusividade por parte dos seus funcionários. Seguiram aduzindo que a empresa ré agiu no exercício regular do direito de proteger o seu patrimônio, bem assim que nas ocasiões em que há necessidade de atuação dos fiscais de segurança, esta se dá da forma mais discreta e cortês possível, não tendo a parte autora provado a abordagem indevida. Aduziram, ainda, que a transação penal nada diz sobre a ocorrência dos fatos narrados pelo demandante, já que se trata de um acordo para que não se prossiga com o processo criminal. Por fim, disseram que o autor não provou a ocorrência dos alegados danos morais, bem assim discorreram sobre a necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do montante indenizatório, acaso entenda o juízo pela sua ocorrência. Réplica apresentada sob o id. 42653753. Após diversas tentativas frustradas de localização e citação da ré ADEYSE MOREIRA DA SILVA, o autor pugnou, em relação a essa, pela homologação da desistência do prosseguimento do feito. Designada tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o que havia de importante a relatar. Decido. Inicialmente, homologo o pedido de desistência em face da ré ADEYSE MOREIRA DA SILVA, extinguindo, em relação a esta, o feito sem o exame do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das documentais já constantes dos autos - art. 355, I, CPC. Restou incontroverso nos autos que o autor, à época com 14 (catorze) anos, fora abordado por prepostos da ré por suspeita de furto, fato delituoso que, efetivamente, não ocorreu. O cerne do conflito reside em saber, portanto, se a abordagem se deu de forma ilícita e, em caso positivo, se de tal ilicitude decorreram os alegados danos morais. Aduz o autor, na inicial, que a abordagem que sofreu em virtude da suspeita de furto por parte dos funcionários da ré se deu de forma vexatória, tendo sido acusado na frente de diversos outros clientes e levado para local reservado, onde, novamente, foi tratado de forma rude. Entendo que o direito autoral restou demonstrado, isto porque o demandante tanto ficou abalado com o ocorrido que prontamente noticiou os fatos à autoridade policial e, naquela sede, enquanto os prepostos da ré ofereceram proposta de acordo, o autor, firme da lesão sofrida, não aceitou, pediu prosseguimento da ação e apuração da responsabilidade daqueles. A transação penal, com cominação de prestação de serviços à comunidade, foi proposta pelo Ministério Público e aceita pelos acusados, e, embora tal fato não comprove a culpa, se analisado em conjunto com os demais fatos trazidos pelo autor e não contestados pelo réu, reforçam a tese da prática de ato ilícito (id. 36885721). Dentre os fatos narrados e não contestados, tem-se que o autor, conforme relatado, com 14 (catorze) anos de idade, foi levado a uma sala reservada conhecida por "toca", conduta que, por si, já viola os seus direitos imateriais, pois, estando acompanhado de sua genitora, que apenas havia se ausentado para dirigir-se a um sanitário, correto seriam os prepostos aguardarem a responsável legal para iniciar a sua revista. A experiência comum permite afirmar que, ainda que a abordagem tenha ocorrido de forma discreta, como diz a demandada, a situação narrada de colocar o adolescente, sozinho, em uma sala reservada, produziu os alegados sentimentos negativos, inclusive de medo e aflição. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal, no seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, comando não observado pelos prepostos da ré em seu proceder. Por outro lado, sabendo a empresa ré que seus funcionários foram criminalmente demandados, poderia e deveria resguardar todas as filmagens para provar a inocência daqueles no juízo criminal e dela própria, nesta seara cível, porém, assim não procedeu, defendendo-se genericamente que os fatos não ocorreram como narrado. Assim, tenho por praticado o ato ilícito, cuja responsabilidade recai solidariamente sobre o demandado que o praticou e seu empregador, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código Civil, adiante transcrito: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Não tivesse a ré agido de forma contrária ao Direito, não teria o autor experimentado os sentimentos negativos que experimentou, evidenciando o nexo de causalidade. A indenização neste caso é meio necessário, adequado e proporcional para alcançar a mitigação dos efeitos decorrentes dos danos sofridos da vítima e punir o ofensor, não podendo servir de injustificado ganho para aquele e tampouco risco de ruína para este último, materializando-se, assim, o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Dentro destas balizas, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) preenche aqueles requisitos da proporcionalidade, motivo pelo qual fixo a indenização na aludida importância. Pelo exposto, com fulcro nos fundamentos antes mencionados, aos quais acresço o art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser monetariamente atualizado pela tabela ENCOGE, da data de hoje, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até o efetivo pagamento. Homologo o pedido de desistência em face da ré ADEYSE MOREIRA DA SILVA, extinguindo, em relação a esta, o feito sem o exame do mérito (art. 482, VIII, CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 3 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEYSE MOREIRA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de C & A MODAS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de C & A MODAS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEYSE MOREIRA DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(19)