Cumprimento de sentença 0053969-63.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053969-63.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, ADEYSE MOREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) parte(s) AUTORA para, no prazo legal, INFORMAR QUAL A CONTA BANCÁRIA para a expedição do alvará. Observar que se for conta POUPANÇA precisa especificar qual o tipo informando o código. RECIFE, 10 de dezembro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053969-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA, GERCINEIDE DA SILVA BARROS

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, ADEYSE MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224290629, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053969-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA, GERCINEIDE DA SILVA BARROS Vistos etc. Cesar Augusto Silva de Souza Filho ingressou com Cumprimento de Sentença em desfavor de C & A Modas. A parte executada, intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos. Após, realizou depósito parcial dos valores devidos a título de condenação, razão pela qual foi deferido e efetivado integralmente o bloqueio do montante remanescente nas contas de sua titularidade. Realizado o bloqueio, a executada manifestou-se alegando que o valor depositado já corresponderia ao valor integral da condenação. Em despacho de id. 222235002, foi determinada a transferência para conta judicial dos valores depositados. Por fim, a exequente peticionou requerendo a expedição dos alvarás. É o que havia de importante a relatar. O cumprimento do objeto da execução importa extinção desta, nos termos do art. 924, II, do CPC. Isto posto, com base naquele argumento e no art. 925, do CPC, extingo a execução ante o cumprimento da obrigação. Proceda-se com a expedição dos alvarás conforme requerido ao id. 223686591. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 9 de dezembro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, ADEYSE MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222235002, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Verifico que o executado apresentou manifestação (ID 214500120), limitando-se a alegar que o depósito judicial efetuado corresponderia ao valor integral da obrigação, requerendo o desbloqueio dos valores constritos. Todavia, não houve alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Assim, deve ser observada a determinação contida no despacho anterior, convertendo-se o bloqueio em penhora. Diante disso, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, à disposição do processo, conforme prevê o art. 854, §5º, do CPC. Após a efetivação da transferência, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053969-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA, GERCINEIDE DA SILVA BARROS intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto ao eventual levantamento do valor, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 854, do CPC Cumpra-se Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 26 de novembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:44

Publicação

22/08/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, ADEYSE MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211517773, conforme segue transcrito abaixo: " Bloqueado o valor na integralidade, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053969-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA, GERCINEIDE DA SILVA BARROS intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, II, CPC e, decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial à disposição do Juízo e intime-se o exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento

19/08/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:31

Expedição de alvará de levantamento

22/07/2025, 11:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, ADEYSE MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203006713, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Requer o advogado exequente o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa no montante de R$26.770,15 (vinte e seis mil setecentos e setenta reais e quinze centavos) (id. 193638308). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053969-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA, GERCINEIDE DA SILVA BARROS Defiro ao autor a gratuidade da justiça, com base na documentação acostada e com fulcro no art. 98 do CPC. Conquanto tal pleito já tenha sido objeto da decisão de id. 37411494, não vislumbro nos autos qualquer intimação da parte executada com essa finalidade. Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 28/01/2025, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. Intime-se as partes executadas, C & A MODAS - CNPJ: 45.242.914/0001-05 e ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, na pessoa de seus advogados (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo a devedora o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se a executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação (Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: [...] IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação;) ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação das partes executadas (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 12 de maio de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, ADEYSE MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183009401, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053969-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA, GERCINEIDE DA SILVA BARROS Vistos etc. CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA FILHO, devidamente representado e qualificado, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM em face de C & A MODAS, ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE e ADEYSE MOREIRA DA SILVA, aduzindo, em síntese, que, em 13/08/2016, contando, à época, com 14 (catorze) anos de idade, esteve em uma das lojas da empresa ré e, ao dela se retirar, foi acusado de furto, levado para uma sala reservada e obrigado a jogar as roupas que tinha dentro da bolsa no chão, sendo, após, liberado, quando sua genitora chegou ao local, munida da nota fiscal das mercadorias. Diz que levou o caso à delegacia, o que, segundo consta do relato e documentos acostados, resultou na aceitação de transação penal por parte do segundo e terceiro demandados, funcionários da loja responsáveis pela abordagem. Aduz que o procedimento perpetrado pelos prepostos da demandada, causou-lhe danos morais consubstanciados em vexame, humilhação, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, razão do ingresso da presente na ação, na qual pretende sejam os réus condenados no pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos, dentre os quais, procuração, identificação pessoal, notas fiscais, boletim de ocorrência e cópia do processo criminal. Citada, primeiro e segundo demandados, C & A MODAS e ROGÉRIO ZACARIAS DO MONTE, apresentaram, em petição conjunta, a sua peça de defesa, aduzindo que não reconhecem os fatos narrados na inicial, porquanto não há qualquer registro em loja de abusividade por parte dos seus funcionários. Seguiram aduzindo que a empresa ré agiu no exercício regular do direito de proteger o seu patrimônio, bem assim que nas ocasiões em que há necessidade de atuação dos fiscais de segurança, esta se dá da forma mais discreta e cortês possível, não tendo a parte autora provado a abordagem indevida. Aduziram, ainda, que a transação penal nada diz sobre a ocorrência dos fatos narrados pelo demandante, já que se trata de um acordo para que não se prossiga com o processo criminal. Por fim, disseram que o autor não provou a ocorrência dos alegados danos morais, bem assim discorreram sobre a necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do montante indenizatório, acaso entenda o juízo pela sua ocorrência. Réplica apresentada sob o id. 42653753. Após diversas tentativas frustradas de localização e citação da ré ADEYSE MOREIRA DA SILVA, o autor pugnou, em relação a essa, pela homologação da desistência do prosseguimento do feito. Designada tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o que havia de importante a relatar. Decido. Inicialmente, homologo o pedido de desistência em face da ré ADEYSE MOREIRA DA SILVA, extinguindo, em relação a esta, o feito sem o exame do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das documentais já constantes dos autos - art. 355, I, CPC. Restou incontroverso nos autos que o autor, à época com 14 (catorze) anos, fora abordado por prepostos da ré por suspeita de furto, fato delituoso que, efetivamente, não ocorreu. O cerne do conflito reside em saber, portanto, se a abordagem se deu de forma ilícita e, em caso positivo, se de tal ilicitude decorreram os alegados danos morais. Aduz o autor, na inicial, que a abordagem que sofreu em virtude da suspeita de furto por parte dos funcionários da ré se deu de forma vexatória, tendo sido acusado na frente de diversos outros clientes e levado para local reservado, onde, novamente, foi tratado de forma rude. Entendo que o direito autoral restou demonstrado, isto porque o demandante tanto ficou abalado com o ocorrido que prontamente noticiou os fatos à autoridade policial e, naquela sede, enquanto os prepostos da ré ofereceram proposta de acordo, o autor, firme da lesão sofrida, não aceitou, pediu prosseguimento da ação e apuração da responsabilidade daqueles. A transação penal, com cominação de prestação de serviços à comunidade, foi proposta pelo Ministério Público e aceita pelos acusados, e, embora tal fato não comprove a culpa, se analisado em conjunto com os demais fatos trazidos pelo autor e não contestados pelo réu, reforçam a tese da prática de ato ilícito (id. 36885721). Dentre os fatos narrados e não contestados, tem-se que o autor, conforme relatado, com 14 (catorze) anos de idade, foi levado a uma sala reservada conhecida por "toca", conduta que, por si, já viola os seus direitos imateriais, pois, estando acompanhado de sua genitora, que apenas havia se ausentado para dirigir-se a um sanitário, correto seriam os prepostos aguardarem a responsável legal para iniciar a sua revista. A experiência comum permite afirmar que, ainda que a abordagem tenha ocorrido de forma discreta, como diz a demandada, a situação narrada de colocar o adolescente, sozinho, em uma sala reservada, produziu os alegados sentimentos negativos, inclusive de medo e aflição. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal, no seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, comando não observado pelos prepostos da ré em seu proceder. Por outro lado, sabendo a empresa ré que seus funcionários foram criminalmente demandados, poderia e deveria resguardar todas as filmagens para provar a inocência daqueles no juízo criminal e dela própria, nesta seara cível, porém, assim não procedeu, defendendo-se genericamente que os fatos não ocorreram como narrado. Assim, tenho por praticado o ato ilícito, cuja responsabilidade recai solidariamente sobre o demandado que o praticou e seu empregador, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código Civil, adiante transcrito: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Não tivesse a ré agido de forma contrária ao Direito, não teria o autor experimentado os sentimentos negativos que experimentou, evidenciando o nexo de causalidade. A indenização neste caso é meio necessário, adequado e proporcional para alcançar a mitigação dos efeitos decorrentes dos danos sofridos da vítima e punir o ofensor, não podendo servir de injustificado ganho para aquele e tampouco risco de ruína para este último, materializando-se, assim, o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Dentro destas balizas, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) preenche aqueles requisitos da proporcionalidade, motivo pelo qual fixo a indenização na aludida importância. Pelo exposto, com fulcro nos fundamentos antes mencionados, aos quais acresço o art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser monetariamente atualizado pela tabela ENCOGE, da data de hoje, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até o efetivo pagamento. Homologo o pedido de desistência em face da ré ADEYSE MOREIRA DA SILVA, extinguindo, em relação a esta, o feito sem o exame do mérito (art. 482, VIII, CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 3 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

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