Cumprimento de sentença 0050402-92.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050402-92.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EXECUTADO(A): ACE SEGURADORA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183247551, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050402-92.2016.8.17.2001 Trata-se de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que houve o depósito do crédito reconhecido por sentença. Requereu a parte exequente a expedição de alvará. É o essencial a relatar. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação[1], razão pela qual a sua extinção dar-se-á através de sentença. Assim, e considerando ter a parte credora anuído tacitamente com o valor depositado pela parte devedora, sem reclamar qualquer remanescente, declaro, por sentença, extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeçam-se o competente alvará de transferência conforme requerido na petição de id 179605817, com os acréscimos legais, se houver. Após cumpridas as diligências, ausentes pendências de custas processuais, arquivem-se os presentes autos sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito [1] Neste sentido, decidiu o Eminente Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, monocraticamente, no Agravo de Instrumento nº 153046-5, declarando de modo inexorável o acerto daquela posição doutrinária e aplicando ao cumprimento de sentença as disposições regentes de uma verdadeira demanda. " RECIFE, 3 de outubro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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