Execução de Título Extrajudicial 0023381-16.2005.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023381-16.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 18:10

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 13:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 11:28

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:15

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

14/08/2025, 14:33

Juntada de Documento da Contadoria

14/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/07/2025, 13:15

Recebidos os autos

28/07/2025, 05:41

Juntada de Petição de requerimento (outros)

28/07/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: PEDRO ALEXANDRE GREGO DE AGUIAR AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A RELATOR: Des. Neves Baptista DESPACHO Nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015, determino a intimação da parte agravada/TOKIO MARINE SEGURADORA S.A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais ao agravo interno. Após, voltem-me conclusos para análise de retratação da decisão ou apresentação do agravo em mesa para julgamento pelo colegiado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0023381-16.2005.8.17.0001

10/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 11:28

Decisão\Acórdão

•17/06/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO ALEXANDRE GREGO DE AGUIAR APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A JUÍZA DECISORA: RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO EGITO RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0023381-16.2005.8.17.0001 Trata-se de apelação interposta por PEDRO ALEXANDRE GREGO DE AGUIAR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0023381-16.2005.8.17.0001, indeferiu o pedido de correção e juros de mora pela parte apelada, nos seguintes termos: “DECISÃO Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial apresentada por PEDRO ALEXANDRE GREGO DE AGUIAR em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A ação foi extinta através da sentença de ID 73881178. Interposta apelação, foi proferido acordão reformando a sentença (ID 73881842 e 73881845). Em cumprimento ao acórdão, foi expedido o alvará de ID 73881849, autorizando-se o levantamento do valor deferido no acórdão. O exequente apresentou petição informando que o valor levantado não corresponde ao valor devido, uma vez que não contemplou correção monetária e juros de mora. Argumentou que o valor depositado pelo executado não possuía caráter liberatório, mas apenas de garantia do juízo, de forma que o executado continuou responsável pela correção monetária e pelos juros de mora. Nestes termos vieram-me os autos conclusos. Decido. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivo, na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Ressalve-se que, conforme ofício de ID 74962177, o STJ acolheu proposta de revisão da referida tese, não tendo ainda concluído o julgamento. O STJ determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. Isto posto, não foi determinada a suspensão das ações que tramitam no primeiro grau. Conforme artigo 927, III do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Desta forma, considerando que a tese firmada pelo STJ possui caráter vinculante e ainda não tendo sido julgada sua eventual revisão, aplico a tese fixada pelo STJ no REsp 1.348.640/SP, reconhecendo a extinção da obrigação do devedor no montante da quantia depositada em juízo para garantir a execução. Uma vez depositado o valor integral, fica o devedor desincumbido de arcar com a correção monetária e juros de mora. Por estas razões, indefiro o requerimento formulado pelo exequente.” Contra a referida decisão foi interposto recurso de apelação que se encontra registrado sob o ID 31148047. Por meio do despacho de ID 42087772, em atenção ao princípio da não surpresa, determinei a intimação da recorrente para que se manifestasse sobre o possível não conhecimento do recurso por inadmissibilidade. Por meio da petição de ID 42342543 a parte apelante afirma que “O recurso de apelação é o recurso que interrompe e atende a discórdia de decisão de juiz em primeira instância. Ele é cabível contra qualquer pronunciamento judicial que se caracterize como sentença, incluindo despachos interlocutórios que deem fim ao processo.” É o relatório. DECIDO. A decisão combatida neste recurso foi proferida em processo de execução. O CPC estabelece no art. 1.015, parágrafo único, que “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. O recurso cabível em face da decisão combatida, por expressa disposição legal é o agravo de instrumento, de modo que a interposição da apelação é considerada erro grosseiro, o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, III, do CPC[1], NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão de manifesta inadmissibilidade. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PEDRO ALEXANDRE GREGO DE AGUIAR APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A JUÍZA DECISORA: RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO EGITO RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0023381-16.2005.8.17.0001 Trata-se de apelação interposta por PEDRO ALEXANDRE GREGO DE AGUIAR contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0023381-16.2005.8.17.0001, indeferiu o pedido de correção e juros de mora pela parte apelada, nos seguintes termos: “DECISÃO Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial apresentada por PEDRO ALEXANDRE GREGO DE AGUIAR em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., todos qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A ação foi extinta através da sentença de ID 73881178. Interposta apelação, foi proferido acordão reformando a sentença (ID 73881842 e 73881845). Em cumprimento ao acórdão, foi expedido o alvará de ID 73881849, autorizando-se o levantamento do valor deferido no acórdão. O exequente apresentou petição informando que o valor levantado não corresponde ao valor devido, uma vez que não contemplou correção monetária e juros de mora. Argumentou que o valor depositado pelo executado não possuía caráter liberatório, mas apenas de garantia do juízo, de forma que o executado continuou responsável pela correção monetária e pelos juros de mora. Nestes termos vieram-me os autos conclusos. Decido. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivo, na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Ressalve-se que, conforme ofício de ID 74962177, o STJ acolheu proposta de revisão da referida tese, não tendo ainda concluído o julgamento. O STJ determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. Isto posto, não foi determinada a suspensão das ações que tramitam no primeiro grau. Conforme artigo 927, III do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Desta forma, considerando que a tese firmada pelo STJ possui caráter vinculante e ainda não tendo sido julgada sua eventual revisão, aplico a tese fixada pelo STJ no REsp 1.348.640/SP, reconhecendo a extinção da obrigação do devedor no montante da quantia depositada em juízo para garantir a execução. Uma vez depositado o valor integral, fica o devedor desincumbido de arcar com a correção monetária e juros de mora. Por estas razões, indefiro o requerimento formulado pelo exequente.” (destaquei) Como se vê, o pronunciamento judicial recorrido não se enquadra na figura jurídica de sentença mas de decisão interlocutória, porquanto não extinguiu a execução, mas indeferiu o pedido de incumbir à parte recorrida na condenação de juros e correção monetária da quantia depositada em juízo para garantir a execução. Por tal razão, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intimem-se a parte apelante para se manifestar, no prazo legal, sobre a inadequação da via eleita. Após, voltem-me conclusos. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de requerimento (outros)

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Todos os documentos(24)