Procedimento Comum Cível 0134104-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134104-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PRIME AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184344869, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Recepciono hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134104-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEBIAS IRINEU DE CARVALHO NETO Trata-se de “ação de ressarcimento de danos por vício oculto em veículo usado c/c com indenização por danos morais”, promovida por JOSEBIAS IRINEU DE CARVALHO NETO contra PRIME AUTOMOVEIS LTDA – EPP. Apresentadas contestação e duas réplicas. Intimadas as partes para informar se desejam produzir novas provas, a demandada pugnou pela realização de perícia e o autor ficou silente. É o breve relatório. Passo ao despacho saneador. DAS DUAS RÉPLICAS Para fins de apreciação do mérito da demanda, será analisada apenas a réplica de ID 171157574, juntada pela nova patrona do demandante, uma vez que a réplica anterior de ID 171129343 foi apresentada pela advogada quando já havia renunciado ao mandato. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a impugnação à gratuidade da justiça concedida, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar sua última declaração de imposto de renda e seus três últimos extratos bancários, sob pena de poder ser revogado o benefício deferido. DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, esclareça-se que o fato de o demandante ser motorista de aplicativo não descaracteriza a relação de consumo firmada com a ré quando da compra do veículo em questão. Isso porque, independentemente de usar o automóvel também para fins profissionais, o autor adquiriu o produto como destinatário final, restando configurada a relação consumerista. Na hipótese em tela, considerando a verossimilhança das alegações do demandante e sua situação de hipossuficiência probatória, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à demandada comprovar que não vendeu o veículo com vícios ocultos aptos a comprometer o funcionamento esperado e adequado do automóvel semi-novo. DA PERÍCIA MECÂNICA No caso em exame, faz-se necessária produção de prova pericial a fim de constar se os problemas relatados na petição inicial decorrem de vícios ocultos no carro comprado, de desgaste natural OU de má utilização pelo autor. Sendo assim, defiro a realização de perícia mecânica, requerida pela demandada, a ser feita no automóvel de “Placa KYJ9J54; Marca: HYUNDAI; Modelo: HB20S 1.6M PREMIUM 16V MEC. 4P; Ano: 2013/2014; cor: Branca, Combustivel: GÁS/ALC/GNV; Renavam: 579559408, Chassi: 9BHBH41DAEP161042”. Nomeio, para tanto, como perito, o engenheiro mecânico Dr. WILSON PIRES BELFORT JÚNIOR (CREA nº 6.679-D). Intime-se o Sr. perito para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos seus honorários, os quais serão pagos pela parte ré, a qual requereu a realização da prova pericial. Após a informação do perito, intime-se a ré, através de despacho ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias e, dentro do mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do valor correspondente caso haja concordância. Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, venham-me os autos conclusos para despacho. Contados da intimação desta decisão, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para, com base no artigo 465, §1º, do CPC, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após a quesitação ser ofertada pelas partes, intime-se o expert para realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 473 do CPC. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Intimem-se as partes. Proceda a Diretoria Cível com a habilitação do Sr. perito no sistema PJE e, após, intime-o desta decisão. Considerando o requerimento de ID 171157305, proceda a Diretoria Cível com a exclusão da antiga patrona do autor do PJE, Dra. BIANCA SIMIRAMES GALINDO MOTA (OAB/PE nº 35.954). Habilite-se. Exclua-se. Cumpra-se. Recife, 04 de outubro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 11 de outubro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PRIME AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Recepciono hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0134104-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEBIAS IRINEU DE CARVALHO NETO Trata-se de “ação de ressarcimento de danos por vício oculto em veículo usado c/c com indenização por danos morais”, promovida por JOSEBIAS IRINEU DE CARVALHO NETO contra PRIME AUTOMOVEIS LTDA – EPP. Apresentadas contestação e duas réplicas. Intimadas as partes para informar se desejam produzir novas provas, a demandada pugnou pela realização de perícia e o autor ficou silente. É o breve relatório. Passo ao despacho saneador. DAS DUAS RÉPLICAS Para fins de apreciação do mérito da demanda, será analisada apenas a réplica de ID 171157574, juntada pela nova patrona do demandante, uma vez que a réplica anterior de ID 171129343 foi apresentada pela advogada quando já havia renunciado ao mandato. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a impugnação à gratuidade da justiça concedida, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar sua última declaração de imposto de renda e seus três últimos extratos bancários, sob pena de poder ser revogado o benefício deferido. DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, esclareça-se que o fato de o demandante ser motorista de aplicativo não descaracteriza a relação de consumo firmada com a ré quando da compra do veículo em questão. Isso porque, independentemente de usar o automóvel também para fins profissionais, o autor adquiriu o produto como destinatário final, restando configurada a relação consumerista. Na hipótese em tela, considerando a verossimilhança das alegações do demandante e sua situação de hipossuficiência probatória, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à demandada comprovar que não vendeu o veículo com vícios ocultos aptos a comprometer o funcionamento esperado e adequado do automóvel semi-novo. DA PERÍCIA MECÂNICA No caso em exame, faz-se necessária produção de prova pericial a fim de constar se os problemas relatados na petição inicial decorrem de vícios ocultos no carro comprado, de desgaste natural OU de má utilização pelo autor. Sendo assim, defiro a realização de perícia mecânica, requerida pela demandada, a ser feita no automóvel de “Placa KYJ9J54; Marca: HYUNDAI; Modelo: HB20S 1.6M PREMIUM 16V MEC. 4P; Ano: 2013/2014; cor: Branca, Combustivel: GÁS/ALC/GNV; Renavam: 579559408, Chassi: 9BHBH41DAEP161042”. Nomeio, para tanto, como perito, o engenheiro mecânico Dr. WILSON PIRES BELFORT JÚNIOR (CREA nº 6.679-D). Intime-se o Sr. perito para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos seus honorários, os quais serão pagos pela parte ré, a qual requereu a realização da prova pericial. Após a informação do perito, intime-se a ré, através de despacho ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias e, dentro do mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do valor correspondente caso haja concordância. Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, venham-me os autos conclusos para despacho. Contados da intimação desta decisão, as partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para, com base no artigo 465, §1º, do CPC, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após a quesitação ser ofertada pelas partes, intime-se o expert para realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 473 do CPC. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Intimem-se as partes. Proceda a Diretoria Cível com a habilitação do Sr. perito no sistema PJE e, após, intime-o desta decisão. Considerando o requerimento de ID 171157305, proceda a Diretoria Cível com a exclusão da antiga patrona do autor do PJE, Dra. BIANCA SIMIRAMES GALINDO MOTA (OAB/PE nº 35.954). Habilite-se. Exclua-se. Cumpra-se. Recife, 04 de outubro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSEBIAS IRINEU DE CARVALHO NETO em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSEBIAS IRINEU DE CARVALHO NETO em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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