Cumprimento de sentença 0057728-06.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057728-06.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): MARCELO CABRAL FRAIJI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0057728-06.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requereu a penhora das cotas sociais de titularidade da parte executada junto à empresa TECHNET SALAS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 10.878.939/0001-07, que possui o executado como sócio administrador, conforme informações obtidas através do sistema Sniper. Sabe-se que a execução é realizada em benefício do credor, conforme, estabelece o art. 797, do CPC/2015, devendo, entretanto, prosseguir de forma menos gravosa ao devedor, que responderá com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (art. 789, CPC/2015). Importante ressaltar que o art. 835, do CPC/2015 estabelece o seguinte: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito federal com cotação em mercado; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora (...)” (grifei) Existe, dessa forma, previsão no art. 835 do CPC/2015 da penhora sobre as ações e quotas de sociedade simples e empresárias, no entanto, entendo que esse tipo de constrição deve ocorrer de forma excepcional e desde que não alcance a receita e/ou patrimônio da empresa, respeitada, ainda, a ordem acima estabelecida. No caso sob foco, no entanto, apesar de já ter ocorrido tentativa de constrição de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso em localizar bens suficientes a satisfação integral da execução, não houve qualquer busca específica com relação a eventual existência de imóveis de titularidade da parte executada. Dessa forma, não há pertinência ao pedido da parte exequente, tendo em vista que não observa ordem preferencial de penhora acima estabelecida. Vale ressaltar que a penhora sobre as cotas sociais da executada há de envolver certa cautela, razão pela qual entendo que há a efetiva necessidade de esgotamento das buscas pelos bens passíveis de penhora que se encontrem em posição anterior na ordem do Art. 835 do CPC para o deferimento do pedido de penhora de cotas sociais. Esclareço, ainda, que este Juízo possui acesso ao sistema CNIB, que possibilita a busca e localização de bens imóveis de titularidade da parte executada, devendo a parte autora, caso assim entenda, manifestar o interesse na realização de tal pesquisa, bem como, recolher as custas devidas para a realização do ato. Assim, indefiro, nesse momento processual, o requerimento formulado pela parte autora para penhora de cotas da parte executada. Deve a parte exequente, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito a fim de dar o devido prosseguimento à presente execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 3 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito 11

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELO CABRAL FRAIJI em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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