Execução de Título Extrajudicial 0113931-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0113931-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 184358882, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " Despacho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113931-07.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento nos artigos 783 e seguintes do CPC, distribuída, em 04/10/2024, por BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, referente às Notas Fiscais nº 000.039.075 (R$8.000,00), nº 000.039.150 (R$ 6.800,00), nº 000.039.210 (R$ 42.400,00), nº 000.039.211 (R$ 2.730,00), nº 000.039.230 (R$ 18.095,66), nº 000.039.251 (R$ 4.272,00), nº 000.039.064 (R$ 29.300,00), nº 000.039.223 (R$ 21.976,52), nº 000.039.159 (R$ 6.800,00), nº 000.034.483 (R$8.500,00), resultando no débito de R$ 160.772,13 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e treze centavos), atualizado até 26/09/2024 (ID 184308559). Em decorrência da obrigação certa, líquida e exigível (art. 786, do CPC), requer o parcelamento das custas processuais/ taxa judiciária em 06 (seis) parcelas, a citação para pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios (10%) e custas processuais. Em caso de não pagamento/ parcial, o bloqueio via SISBAJUD, aplicação das penalidades previstas no art. 774, parágrafo único, do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 160.772,13 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e treze centavos). Com a exordial vieram procuração, orçamentos pós-cirúrgicos, notas fiscais, protestos, notificação extrajudicial, planilha de cálculo atualizada (26/09/2024). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, defiro o pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais (custas e taxa judiciária), ante o valor atribuído à causa, bem como expressa previsão do art. 98, §6º, do CPC, c/c o art. 21, caput, da Lei nº 17.116/ 2020. Ressalta-se que, não estão abrangidas eventuais despesas e custas que sobrevierem no curso do processo, devendo ser objeto de nova apreciação. Por fim, consoante §3º, desta Lei, sobre o valor de cada parcela incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se a 1ª (primeira) guia de parcelamento das custas processuais/ taxa judiciária, referente à parcela 01(um) de 06 (seis) mensais e consecutivas, com o acréscimo de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, em cumprimento ao art. 21, §3º, da Lei nº 17.116/ 2020. 2. Após expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para proceder com o pagamento da parcela 01 (um), mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição - extinção do feito, conforme artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que, o exequente é responsável pela expedição das guias subsequentes (02 e 06), junto ao SICAJUD, bem como anexação dos comprovantes de pagamento, independentemente de nova intimação. Aliado a isso, o inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária/ custas processuais, no prazo assinalado, implica: a) a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago (art. 21, §4º); b) incidência da multa prevista no art. 22; c) encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, conforme valor do débito, observando-se as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022, e da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020; d) cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) / extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). 3. Transcorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença de extinção. 4. Após comprovação, retornem conclusos para decisão inicial. Recife/PE, 04 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito (Em Substituição) " RECIFE, 18 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Despacho Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0113931-07.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento nos artigos 783 e seguintes do CPC, distribuída, em 04/10/2024, por BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, referente às Notas Fiscais nº 000.039.075 (R$8.000,00), nº 000.039.150 (R$ 6.800,00), nº 000.039.210 (R$ 42.400,00), nº 000.039.211 (R$ 2.730,00), nº 000.039.230 (R$ 18.095,66), nº 000.039.251 (R$ 4.272,00), nº 000.039.064 (R$ 29.300,00), nº 000.039.223 (R$ 21.976,52), nº 000.039.159 (R$ 6.800,00), nº 000.034.483 (R$8.500,00), resultando no débito de R$ 160.772,13 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e treze centavos), atualizado até 26/09/2024 (ID 184308559). Em decorrência da obrigação certa, líquida e exigível (art. 786, do CPC), requer o parcelamento das custas processuais/ taxa judiciária em 06 (seis) parcelas, a citação para pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios (10%) e custas processuais. Em caso de não pagamento/ parcial, o bloqueio via SISBAJUD, aplicação das penalidades previstas no art. 774, parágrafo único, do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 160.772,13 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e treze centavos). Com a exordial vieram procuração, orçamentos pós-cirúrgicos, notas fiscais, protestos, notificação extrajudicial, planilha de cálculo atualizada (26/09/2024). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, defiro o pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais (custas e taxa judiciária), ante o valor atribuído à causa, bem como expressa previsão do art. 98, §6º, do CPC, c/c o art. 21, caput, da Lei nº 17.116/ 2020. Ressalta-se que, não estão abrangidas eventuais despesas e custas que sobrevierem no curso do processo, devendo ser objeto de nova apreciação. Por fim, consoante §3º, desta Lei, sobre o valor de cada parcela incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se a 1ª (primeira) guia de parcelamento das custas processuais/ taxa judiciária, referente à parcela 01(um) de 06 (seis) mensais e consecutivas, com o acréscimo de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, em cumprimento ao art. 21, §3º, da Lei nº 17.116/ 2020. 2. Após expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para proceder com o pagamento da parcela 01 (um), mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição - extinção do feito, conforme artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que, o exequente é responsável pela expedição das guias subsequentes (02 e 06), junto ao SICAJUD, bem como anexação dos comprovantes de pagamento, independentemente de nova intimação. Aliado a isso, o inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária/ custas processuais, no prazo assinalado, implica: a) a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago (art. 21, §4º); b) incidência da multa prevista no art. 22; c) encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, conforme valor do débito, observando-se as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022, e da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020; d) cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) / extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). 3. Transcorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença de extinção. 4. Após comprovação, retornem conclusos para decisão inicial. Recife/PE, 04 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito (Em Substituição)

08/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP em 02/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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