Execução de Título Extrajudicial 0008684-95.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008684-95.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JULIO ALCINO SIMOES NETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008684-95.2023.8.17.8201 Trata-se de exceção[1] de pré-executividade proposta por JULIO ALCINO SIMOES NETO em face do COND. CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA, alegando nulidade de execução em razão da ausência liquidez e exigibilidade do título. Decido. Os meios adequados para o executado se insurgir contra o cumprimento de sentença ou contra a execução são a impugnação, ou ainda, os embargos à execução a depender da natureza do título executivo que se pretende hostilizar (judicial ou extrajudicial). Excepcinalmente, no entanto, a exceção de pré-executividade pode ser manejada, desde é claro, que as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões de ordem pública) e que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso sujeito à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso representativo de controvérsia ou "recurso repetitivo"), reafirmou sua jurisprudência para estabelecer que: "(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). Cumpre, pois, examinar a tese levantada pela executada para saber se pode, de fato, ser resolvida por meio deste incidente. O excipiente alega que o condomínio cobra valores já discutidos e pagos em ação distribuída no 7º JECRCC, cujo número é 0029225-57.2020.8.17.8201. Na referida ação, fora realizado acordo e o estrito pagamento das parcelas referentes à cobrança realizado pelo condomínio na presente ação, o que torna a execução nula. Por seu turno, o condomínio excepto alega que embora tenha conhecimento da referida ação e dos pagamentos realizados pelo excipiente, ainda não tinha recebido os valores lá discutidos e que a presente ação funda-se em outros débitos condominiais além dos discutidos na ação executiva que tramita no 7º juizado especial cível. Passo a decidir. A tese merece parcial acolhimento. É certo que para se prover uma ação executiva é necessário que o título que a fundamenta esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Compulsando-se os autos, verifico que o condomínio exequente acosta o débito atualizado, o instrumento de constituição do condomínio, bem como a ata em que estão definidas as taxas ordinárias objeto da presente ação. Todavia, verificando a manifestações das partes e do bojo probatório que consta nos autos, como a planilha de cálculo acostada pelo condomínio excepto no identificador de nº 126935776 e a confissão do excipiente de que realizou somente o pagamento das parcelas referentes aos anos de 2018 e 2019, nos autos da execução que corre no 7º JEC, resta claro que apenas as taxas referentes aos anos de 2020 e 2021 estão fundadas em título extrajudicial certo, líquido e exigível, sendo as demais nulas, em razão de já estarem sendo discutidas em título executivo diverso da presente ação. Em face do exposto, conheço da exceção de pré-executividade e acolho, parcialmente, a alegação de nulidade da execução, declarando nula a cobrança das taxas condominiais referentes aos anos de 2018 e 2019, em razão da inexigibilidade do título em que se fundam. Intimem-se as partes, devendo o excipiente trazer aos autos o débito atualizado, sem a cobrança das taxas condominiais discutidas na ação de nº 0029225-57.2020.8.17.8201, referente aos anos de 2018 e 2019, a fim de dar prosseguimento ao processo executório. [1] Não se desconhece a crítica da doutrina à utilização do vocábulo "exceção" em detrimento de "objeção" que é mais técnico em razão das matérias que podem ser suscitadas por este meio. Todavia, como a primeira denominação é mais usada nos meios forenses, adota-se no presente caso. RECIFE, 7 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de guia de depósito judicial

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA em 05/12/2025 23:59.

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