Procedimento Comum Cível 0004448-79.2012.8.17.1090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004448-79.2012.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADOS: FÁBIO AUGUSTO BATISTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SFH Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0004448-79.2012.8.17.1090 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de recurso de apelação interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista que julgou procedente a ação ordinária (indenização de seguro habitacional do SFH) proposta por FÁBIO AUGUSTO BATISTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS. Cumpre observar que a matéria controvertida apresentada nos autos versa sobre indenização securitária decorrente de vícios estruturais nos imóveis de propriedade dos demandantes adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, cujos contratos de financiamento (com natureza de adesão) preveem cobertura securitária obrigatória. Ora, após distribuição dos presentes autos a esta Relatoria, os autos foram remetidos para digitalização, e, ao retornar, exarei despacho determinando o pronunciamento das partes. Por fim, após pronunciamento das partes, retornaram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827996/PR (Tema 1.011) firmando as seguintes teses relacionadas a lide em análise[1]: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em suma, restou consolidado pelo STF: a necessidade de desmembramento dos processos tomando-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010); a necessidade de preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da Lei 13.000/2014). Ocorre que não se pode ignorar que a questão controvertida em apreciação é bastante delicada e de grave repercussão social. Ainda, se faz mister ressaltar que a maioria dos casos possui decisões liminares em vigor que concederam tutela de urgência em favor dos mutuários para pagamento, pela seguradora ré, de aluguéis mensais em razão do efetivo desabamento dos imóveis por vício de construção ou interdição deles diante do patente risco de desabamento e morte dos moradores e familiares. Deste modo é que, considerando o aludido contexto e dada a criticidade temporal de tramitação de feitos como o presente, bem como o impacto social dos novos procedimentos a serem adotados, sobremaneira, os que advém do deslocamento de competência para a Justiça Federal, entendo que se faz mister a adoção de certas diligências a fim de não causar mais prejuízos do que aqueles já causados aos mutuários, que há anos aguardam um desfecho das ações. Quanto a esse aspecto, observo a necessidade de se evitar a manutenção de mutuários em imóveis com risco de desabamento ou a suspensão do pagamento dos aluguéis que já foram judicialmente fixados, assim como é importante diligenciar os pedidos de concessão de tutela de urgência para fixação de aluguel, dentre outros pleitos necessários. Isto porque não se pode olvidar que durante o trâmite de transferência dos processos para o TRF5, caso seja a hipótese do caso concreto, não será possível a expedição de alvarás e nem haverá conta judicial vinculada aos feitos após a baixa dos autos do sistema do TJPE, motivo pelo qual esta Relatoria entende por adotar as seguintes providências, seguindo os parâmetros fixados no Tema 1.011/STF, para determinar, em caráter de urgência: 1) A intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do seu DEPARTAMENTO JURÍDICO REGIONAL (com sede em Recife-PE), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: 1.1) Informe se possui interesse na lide em comento e, se for esta a hipótese, comprove quais os autores do presente feito possuem contratos que estão efetivamente vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS - Ramo 66), devendo ainda pormenorizar os nomes de tais mutuários, a fim de viabilizar, se for o caso, o devido desmembramento do processo sem prejuízo àqueles que possuem apólice do Ramo 68; 1.2) Informar se possui interesse na realização de sessão de tentativa de conciliação, a fim de encerrar a lide de forma amigável e célere, na hipótese de manifestar interesse no feito em análise. Após a apresentação da manifestação da CEF nos autos, intime-se os autores/mutuários, por intermédio dos causídicos habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) Se pronunciem quanto à manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 2) Informem os dados de suas contas bancárias para que a seguradora ré passe a depositar os valores referentes aos aluguéis fixados judicialmente diretamente nas contas indicadas pelos mutuários, a fim de evitar a suspensão dos pagamentos, na hipótese de transferência do presente feito ao TRF5; 3) Informem se possuem interesse na realização de sessão de tentativa de conciliação a fim de encerrar a lide de forma amigável e célere. Ato contínuo, após a manifestação da CEF e dos autores/mutuários, na forma acima descrita, intime-se a seguradora ré/recorrente, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, por intermédio dos causídicos habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) Se pronuncie quanto à manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como a dos mutuários; 2) Informe se possui interesse na realização de sessão de tentativa de conciliação, a fim de encerrar a lide de forma amigável e célere. Destaque-se que à luz da Meta 3 do CNJ[2], do Código de Processo Civil em vigor (art. 3º, §2º e §3º, do CPC) e da Resolução de nº125 do Conselho Nacional de Justiça[2] se faz mister que o Judiciário implemente políticas que vislumbrem mecanismos de resolução consensual de conflitos, em qualquer grau de jurisdição, sobretudo, em ações como a presente que possui forte impacto social. Por fim, determino que, até que seja certificado o decurso de todos os prazos acima definidos, com a manifestação das partes nos autos, mantenha-se o presente processo suspenso, considerando a afetação da matéria controvertida pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1.039).[3] À Diretoria Cível para adoção das medidas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se, em caráter de urgência. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator [1] Disponível em: Supremo Tribunal Federal [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/metas-nacionais-aprovadas-no-17o-enpj-1.pdf [3] STJ - Precedentes Qualificados

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO TAVARES CORDEIRO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO TAVARES CORDEIRO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO TAVARES CORDEIRO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALBUQUERQUE LINS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACY MARIA MARTINS em 12/08/2025 23:59.

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