Procedimento Comum Cível 0024228-70.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024228-70.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ROSK SOFTWARE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182885566, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024228-70.2021.8.17.2001 AUTOR(A): AGUINALDO PEREIRA CONDE, B.C. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Vistos, etc. AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, qualificados nos autos, promoveram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A e ROSK SOFTWARE LTDA, objetivando a remoção das inscrições dos DEMANDANDES perante os cadastros de inadimplentes, a declaração da inexistência dos referidos débitos, bem como a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida. Alegam os autores, em suma, que, em decorrência da grave crise econômica, buscando viabilizar a continuidade da sua atividade empresarial, contratou alguns empréstimos junto ao primeiro DEMANDADO; que, a fim de honrar os compromissos assumidos e baixar os apontamentos praticados, entrou em contato com a instituição financeira, que indicou a realização de acordo pela plataforma da segunda DEMANDADA, com poderes de representação para realizar a cobrança e negociação extrajudicial; que, via site, negociaram a consolidação dos 11 (onze) contratos em aberto, e firmaram o acordo para quitação da integralidade do débito, o qual vem sendo honrado corretamente; contudo, de forma surpreendente e contraditória, 3 (três) apontamentos não foram retirados, sendo informado pela ré que estes não teriam sido negociados; que os contratos referidos constam expressamente no termo de confissão de dívida assinado, além da aprovação do acordo com a consolidação de todo o débito junto aos DEMANDADOS; que a manutenção da cobrança é ilegal e indevida, pois o acordo firmado se reveste de todas as formalidades legais, e não podem os consumidores restarem prejudicados, cenário em que se impõe a declaração da inexistência da dívida, assim como a desconstituição das parcelas cobradas; que a manutenção dos apontamentos da negativação indevida gera dever de indenizar, eis que prejudica o exercício da atividade empresarial, com prejuízos notórios aos autores. Ao final, pedem, em sede de tutela de urgência, a remoção das inscrições dos Autores do cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e PROTESTO), sob pena de multa diária e, no mérito, pedem a declaração da inexistência dos débitos e desconstituição da cobrança, vez que todo o débito foi objeto do acordo extrajudicial, bem como a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada DEMANDANTE, à título de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida. Junto à exordial vieram documentos, notadamente o Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas (Id. 78245390), o protocolo de aprovação do acordo (Id. 78245389), o comprovante de pagamento da entrada do acordo (Id. 78245391) e os apontamentos de negativação no SERASA (Id. 78245392). Em decisão de Id. 80060236, foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. O BANCO SANTANDER apresentou peça de defesa à Id. 82032714, alegando, em suma: falta de interesse de agir da parte DEMANDANTE; que apesar de ter firmado o acordo, a parte DEMANDANTE permanece negativada, visto que não foram inclusos os contratos de Capital de Giro nº 300000008140, 300000009110 e 300000009620; que o pedido autoral fere a máxima do pacta sunt servanda, na medida em que a DEMANDANTE busca modificar unilateralmente a extensão do objeto do acordo; que caso o Juízo entenda pela existência do dano, o arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecer sem causa a parte DEMANDANTE. A segunda DEMANDADA apresentou peça de defesa à Id. 82580648, alegando, em suma: que é contratada pelo primeiro DEMANDADO para realizar cobranças de dívidas através de uma base de dados disponibilizada pela instituição, não sendo responsável ou parte na relação jurídica pré-existente entre as partes; que a operação tem o intuito de facilitar as negociações entre o devedor e a instituição; (III) que, por meio dos dados recebidos, somente realiza o envio de SMS aos devedores; que os DEMANDANTES firmaram acordo, através da plataforma da contestante, para quitação do débito, de modo que as baixas referente aos contratos objeto do referido acordo foram realizadas em 06/03/2021, contudo, os contratos nº 300000008140, 300000009110 e 300000009620 não foram objeto da negociação intermediada; portanto, considerando que os apontamentos existentes não se referem aos contratos negociados, é plenamente justificável a permanência do nome da parte DEMANDANTE no órgão de proteção ao crédito, não havendo a prática de qualquer ato ilícito. A parte DEMANDANTE apresentou réplica à Id. 84525976, reafirmando que, em que pese terem sido englobados pelo acordo firmado, três apontamentos indevidos permaneceram nos órgãos de restrição ao crédito, portanto, não há de se falar em falta de interesse de agir dos DEMANDANTES; que as DEMANDADAS pretendem se eximir de suas responsabilidades, sob a alegação de que teriam cumprido o previsto no acordo; considerando que as partes firmaram acordo para a quitação integral do débito, não houve cumprimento integral do acordo, tendo em vista a manutenção dos apontamentos indevidos; que reitera os termos da exordial quanto a aplicação da indenização pelos danos morais. Despacho de Id. 87359161, intimando as partes para falarem acerca do interesse de produzirem novas provas. As partes apresentaram petições de Id. 94966367, 95433272 e 96961193, indicando o desinteresse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Em 21.01.2022, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício da Jurisdição desta 21ª Vara Cível. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e ss, do CPC e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). Sendo a questão de fundo discutida dependente eminentemente de prova documental, cuja oportunidade de produção já se esgotou, nos moldes do art. 434 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). DA APLICAÇÃO DO CDC O presente caso infere-se entre as hipóteses de relação de consumo, de forma a aplicar-lhe as regras contidas no respectivo Diploma Legal. DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Verifico que o cerne da controvérsia reside em definir acerca da legalidade ou não da cobrança realizada pelo primeiro DEMANDADO, bem como se a negativação nos órgãos de proteção ao crédito foi justificada. Diante do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que a parte DEMANDADA comprovou a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, CPC), ônus que, aplicado à parte DEMANDADA em tela, consistiu em comprovar a existência e legalidade do crédito que fundamentou a negativação creditícia. Embora se trate de uma relação de consumo (teoria mitigada), deve o julgador aplicar com razoabilidade a inversão do ônus da prova, analisando todo o conteúdo dos autos. Em verdade, o instituto da inversão da prova não é ilimitado, deve a parte DEMANDANTE ao menos trazer elementos que demonstrem a ocorrência de ato abusivo ou ilegal praticado pelo DEMANDADO, o que não foi levado a efeito. As partes juntaram documentos que comprovam a existência de cláusula contratual prevendo expressamente o montante total reconhecido e confessado da dívida abarcado pelo termo de transação, que representa o valor de R$ 91.051,83 (cláusula 1ª, sub-campo 4.1 e anexo – Id. 82580654). Por outro lado, extrai-se dos autos que os valores dos contratos pendentes de pagamento e objeto da negativação perfazem, por si, o montante total de R$ 269.148,41 (Id. 78245392), revelando-se, portanto, incompatibilidade destes com o montante objeto do acordo. Assim, resta comprovado que a negativação do nome da parte DEMANDANTE somente se refere a contratos estranhos ao acordo firmado entre as partes, pelo que se tem como regular a conduta adotada pela parte DEMANDADA, vez que o débito não foi incluído na confissão de dívida. Os DEMANDADOS comprovam a existência e a exigibilidade da dívida em questão, não tendo a parte DEMANDANTE, por outro lado, demonstrado o seu pagamento, é de se reconhecer a legitimidade da negativação. É ônus processual da parte DEMANDANTE trazer aos autos elementos probatórios minimamente suficientes a convencer o magistrado da procedência de sua pretensão, o que não foi feito no caso sob exame. A narração contida na inicial se mostra, assim, dissociada de prova documental apresentada. Os documentos juntados pela Demandada comprovam que os contratos apontados no cadastro de inadimplente não fizeram parte do rol das dívidas negociadas no Termo de acordo de confissão de dívida. Diante deste cenário, restando demonstrada nos autos ocorrência da celebração de negócio jurídico entre as partes e que o débito que motivou a negativação efetivamente não compôs o objeto do acordo de renegociação firmado, é de se reconhecer a licitude da inscrição do nome da parte DEMANDANTE no cadastro restritivo de crédito, porquanto resulta de mero exercício regular de direito dos DEMANDADOS, não tendo que se falar em condenação a título de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e demais fundamentos de fato e direito acima declinados, resolvendo o mérito da ação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face de BANCO SANTANDER S/A e ROSK SOFTWARE LTDA. Ante a sucumbência, CONDENO a parte DEMANDANTE ao pagamento das custas e taxa judiciária, além do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Recife, 01 de outubro de 2024 Juiz de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(142)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(65)