Procedimento Comum Cível 0024228-70.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024228-70.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ROSK SOFTWARE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 20 de julho de 2026. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024228-70.2021.8.17.2001 AUTOR(A): AGUINALDO PEREIRA CONDE, B.C. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

21/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2026, 11:53

Documento (Decisão)

29/05/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME EMBARGADOS/APELADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ROSK SOFTWARE LTDA – ME (QUITEJÁ) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Validade de Acordo Extrajudicial c/c Indenização por Danos Morais, na qual se discutia a manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes após acordo parcial celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à abrangência do acordo e à alegada legítima expectativa de quitação integral dos débitos; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à responsabilidade da empresa intermediadora; (iii) determinar se há obscuridade ou contradição na fundamentação quanto à manutenção das inscrições e ao reconhecimento do exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, ao concluir que os débitos negativados não foram abrangidos pelo acordo celebrado, conforme delimitado no termo de confissão de dívida. 5. A decisão afasta a alegação de legítima expectativa de quitação integral ao reconhecer que inexistem elementos probatórios que demonstrem abrangência diversa da expressamente pactuada. 6. O julgado analisa a responsabilidade da empresa intermediadora e conclui pela inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que sua atuação se limita à intermediação com base em dados fornecidos pela instituição financeira. 7. Não há contradição ou obscuridade, pois é juridicamente compatível reconhecer acordo parcial e, simultaneamente, a legitimidade da manutenção das inscrições relativas a débitos não abrangidos, como exercício regular de direito. 8. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. 9. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as questões relevantes com base no conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024228-70.2021.8.17.2001 COMARCA: Recife - 21ª Vara Cível / Seção “B” MAGISTRADO DO 1º GRAU: Luiz Mário Miranda EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGUINALDO PEREIRA CONDE, B.C. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ROSK SOFTWARE LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56812911, no prazo legal. Recife, 12 de março de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0024228-70.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: AGUINALDO PEREIRA CONDE e OUTRO APELADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ROSK SOFTWARE LTDA – ME (QUITEJÁ) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ABRANGENTE. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Validade de Acordo Extrajudicial c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ROSK SOFTWARE LTDA – ME (QUITEJÁ). Os Apelantes alegam que celebraram acordo com intermediação da empresa QuiteJá para quitação de todos os débitos com o Banco Santander, mas, mesmo após pagamento da primeira parcela, três inscrições permaneceram ativas nos órgãos de proteção ao crédito. Requerem a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os débitos que ensejaram a negativação foram abrangidos pelo acordo firmado entre os Apelantes e o Banco Santander, intermediado pela QuiteJá; (ii) determinar se há ilicitude na manutenção das inscrições e consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de n.ºs 300000008140, 300000009110 e 300000009620, que originaram as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, não foram incluídos no acordo extrajudicial firmado, conforme se verifica no termo de confissão de dívida juntado aos autos. 4. A manutenção das inscrições é legítima, pois se refere a débitos válidos e exigíveis, sendo exercício regular de direito pelos credores. 5. A inscrição regular em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida existente e não abrangida por acordo, não configura ato ilícito e não enseja indenização por dano moral, na ausência de conduta abusiva ou erro na negativação. 6. A atuação da empresa intermediadora QuiteJá limitou-se à intermediação com base em dados fornecidos pelo Banco, não havendo prova de defeito na prestação do serviço que justificasse responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de débitos de cadastros de inadimplentes somente se impõe quando comprovada a quitação ou a inexigibilidade da obrigação. 2. A negativação fundada em contrato não abrangido por acordo extrajudicial configura exercício regular de direito. 3. A ausência de prova de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 14 e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, AC nº 5078555-10.2025.8.21.0001, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.07.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024228-70.2021.8.17.2001 COMARCA: Recife - 21ª Vara Cível / Seção “B” MAGISTRADO DO 1º GRAU: Luiz Mário Miranda Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente apelo, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGUINALDO PEREIRA CONDE, B.C. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ROSK SOFTWARE LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do Despacho ID 47938810, o qual deferiu parcelamento em 03 (três) prestações mensais fixas, cuja guia da 1ª (primeira) parcela segue nos autos sob ID 48113922, sendo devida a primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do presente despacho, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Recife, 5 de maio de 2025 Diretoria Cível Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0024228-70.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

06/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 13:48

Petição (Contra-razões)

16/04/2025, 15:09

Petição (Contra-razões)

16/04/2025, 09:20

Publicação

27/03/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ROSK SOFTWARE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de março de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024228-70.2021.8.17.2001 AUTOR(A): AGUINALDO PEREIRA CONDE, B.C. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 11:52

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME EMBARGADOS/APELADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ROSK SOFTWARE LTDA – ME (QUITEJÁ) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Validade de Acordo Extrajudicial c/c Indenização por Danos Morais, na qual se discutia a manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes após acordo parcial celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à abrangência do acordo e à alegada legítima expectativa de quitação integral dos débitos; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à responsabilidade da empresa intermediadora; (iii) determinar se há obscuridade ou contradição na fundamentação quanto à manutenção das inscrições e ao reconhecimento do exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, ao concluir que os débitos negativados não foram abrangidos pelo acordo celebrado, conforme delimitado no termo de confissão de dívida. 5. A decisão afasta a alegação de legítima expectativa de quitação integral ao reconhecer que inexistem elementos probatórios que demonstrem abrangência diversa da expressamente pactuada. 6. O julgado analisa a responsabilidade da empresa intermediadora e conclui pela inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que sua atuação se limita à intermediação com base em dados fornecidos pela instituição financeira. 7. Não há contradição ou obscuridade, pois é juridicamente compatível reconhecer acordo parcial e, simultaneamente, a legitimidade da manutenção das inscrições relativas a débitos não abrangidos, como exercício regular de direito. 8. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. 9. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as questões relevantes com base no conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024228-70.2021.8.17.2001 COMARCA: Recife - 21ª Vara Cível / Seção “B” MAGISTRADO DO 1º GRAU: Luiz Mário Miranda EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: AGUINALDO PEREIRA CONDE e OUTRO APELADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ROSK SOFTWARE LTDA – ME (QUITEJÁ) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ABRANGENTE. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Validade de Acordo Extrajudicial c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ROSK SOFTWARE LTDA – ME (QUITEJÁ). Os Apelantes alegam que celebraram acordo com intermediação da empresa QuiteJá para quitação de todos os débitos com o Banco Santander, mas, mesmo após pagamento da primeira parcela, três inscrições permaneceram ativas nos órgãos de proteção ao crédito. Requerem a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os débitos que ensejaram a negativação foram abrangidos pelo acordo firmado entre os Apelantes e o Banco Santander, intermediado pela QuiteJá; (ii) determinar se há ilicitude na manutenção das inscrições e consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de n.ºs 300000008140, 300000009110 e 300000009620, que originaram as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, não foram incluídos no acordo extrajudicial firmado, conforme se verifica no termo de confissão de dívida juntado aos autos. 4. A manutenção das inscrições é legítima, pois se refere a débitos válidos e exigíveis, sendo exercício regular de direito pelos credores. 5. A inscrição regular em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida existente e não abrangida por acordo, não configura ato ilícito e não enseja indenização por dano moral, na ausência de conduta abusiva ou erro na negativação. 6. A atuação da empresa intermediadora QuiteJá limitou-se à intermediação com base em dados fornecidos pelo Banco, não havendo prova de defeito na prestação do serviço que justificasse responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de débitos de cadastros de inadimplentes somente se impõe quando comprovada a quitação ou a inexigibilidade da obrigação. 2. A negativação fundada em contrato não abrangido por acordo extrajudicial configura exercício regular de direito. 3. A ausência de prova de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 14 e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, AC nº 5078555-10.2025.8.21.0001, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.07.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024228-70.2021.8.17.2001 COMARCA: Recife - 21ª Vara Cível / Seção “B” MAGISTRADO DO 1º GRAU: Luiz Mário Miranda Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente apelo, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

10/02/2026, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ROSK SOFTWARE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182885566, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024228-70.2021.8.17.2001 AUTOR(A): AGUINALDO PEREIRA CONDE, B.C. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Vistos, etc. AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, qualificados nos autos, promoveram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A e ROSK SOFTWARE LTDA, objetivando a remoção das inscrições dos DEMANDANDES perante os cadastros de inadimplentes, a declaração da inexistência dos referidos débitos, bem como a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida. Alegam os autores, em suma, que, em decorrência da grave crise econômica, buscando viabilizar a continuidade da sua atividade empresarial, contratou alguns empréstimos junto ao primeiro DEMANDADO; que, a fim de honrar os compromissos assumidos e baixar os apontamentos praticados, entrou em contato com a instituição financeira, que indicou a realização de acordo pela plataforma da segunda DEMANDADA, com poderes de representação para realizar a cobrança e negociação extrajudicial; que, via site, negociaram a consolidação dos 11 (onze) contratos em aberto, e firmaram o acordo para quitação da integralidade do débito, o qual vem sendo honrado corretamente; contudo, de forma surpreendente e contraditória, 3 (três) apontamentos não foram retirados, sendo informado pela ré que estes não teriam sido negociados; que os contratos referidos constam expressamente no termo de confissão de dívida assinado, além da aprovação do acordo com a consolidação de todo o débito junto aos DEMANDADOS; que a manutenção da cobrança é ilegal e indevida, pois o acordo firmado se reveste de todas as formalidades legais, e não podem os consumidores restarem prejudicados, cenário em que se impõe a declaração da inexistência da dívida, assim como a desconstituição das parcelas cobradas; que a manutenção dos apontamentos da negativação indevida gera dever de indenizar, eis que prejudica o exercício da atividade empresarial, com prejuízos notórios aos autores. Ao final, pedem, em sede de tutela de urgência, a remoção das inscrições dos Autores do cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e PROTESTO), sob pena de multa diária e, no mérito, pedem a declaração da inexistência dos débitos e desconstituição da cobrança, vez que todo o débito foi objeto do acordo extrajudicial, bem como a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada DEMANDANTE, à título de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida. Junto à exordial vieram documentos, notadamente o Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas (Id. 78245390), o protocolo de aprovação do acordo (Id. 78245389), o comprovante de pagamento da entrada do acordo (Id. 78245391) e os apontamentos de negativação no SERASA (Id. 78245392). Em decisão de Id. 80060236, foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. O BANCO SANTANDER apresentou peça de defesa à Id. 82032714, alegando, em suma: falta de interesse de agir da parte DEMANDANTE; que apesar de ter firmado o acordo, a parte DEMANDANTE permanece negativada, visto que não foram inclusos os contratos de Capital de Giro nº 300000008140, 300000009110 e 300000009620; que o pedido autoral fere a máxima do pacta sunt servanda, na medida em que a DEMANDANTE busca modificar unilateralmente a extensão do objeto do acordo; que caso o Juízo entenda pela existência do dano, o arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecer sem causa a parte DEMANDANTE. A segunda DEMANDADA apresentou peça de defesa à Id. 82580648, alegando, em suma: que é contratada pelo primeiro DEMANDADO para realizar cobranças de dívidas através de uma base de dados disponibilizada pela instituição, não sendo responsável ou parte na relação jurídica pré-existente entre as partes; que a operação tem o intuito de facilitar as negociações entre o devedor e a instituição; (III) que, por meio dos dados recebidos, somente realiza o envio de SMS aos devedores; que os DEMANDANTES firmaram acordo, através da plataforma da contestante, para quitação do débito, de modo que as baixas referente aos contratos objeto do referido acordo foram realizadas em 06/03/2021, contudo, os contratos nº 300000008140, 300000009110 e 300000009620 não foram objeto da negociação intermediada; portanto, considerando que os apontamentos existentes não se referem aos contratos negociados, é plenamente justificável a permanência do nome da parte DEMANDANTE no órgão de proteção ao crédito, não havendo a prática de qualquer ato ilícito. A parte DEMANDANTE apresentou réplica à Id. 84525976, reafirmando que, em que pese terem sido englobados pelo acordo firmado, três apontamentos indevidos permaneceram nos órgãos de restrição ao crédito, portanto, não há de se falar em falta de interesse de agir dos DEMANDANTES; que as DEMANDADAS pretendem se eximir de suas responsabilidades, sob a alegação de que teriam cumprido o previsto no acordo; considerando que as partes firmaram acordo para a quitação integral do débito, não houve cumprimento integral do acordo, tendo em vista a manutenção dos apontamentos indevidos; que reitera os termos da exordial quanto a aplicação da indenização pelos danos morais. Despacho de Id. 87359161, intimando as partes para falarem acerca do interesse de produzirem novas provas. As partes apresentaram petições de Id. 94966367, 95433272 e 96961193, indicando o desinteresse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Em 21.01.2022, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício da Jurisdição desta 21ª Vara Cível. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e ss, do CPC e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). Sendo a questão de fundo discutida dependente eminentemente de prova documental, cuja oportunidade de produção já se esgotou, nos moldes do art. 434 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). DA APLICAÇÃO DO CDC O presente caso infere-se entre as hipóteses de relação de consumo, de forma a aplicar-lhe as regras contidas no respectivo Diploma Legal. DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Verifico que o cerne da controvérsia reside em definir acerca da legalidade ou não da cobrança realizada pelo primeiro DEMANDADO, bem como se a negativação nos órgãos de proteção ao crédito foi justificada. Diante do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que a parte DEMANDADA comprovou a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, CPC), ônus que, aplicado à parte DEMANDADA em tela, consistiu em comprovar a existência e legalidade do crédito que fundamentou a negativação creditícia. Embora se trate de uma relação de consumo (teoria mitigada), deve o julgador aplicar com razoabilidade a inversão do ônus da prova, analisando todo o conteúdo dos autos. Em verdade, o instituto da inversão da prova não é ilimitado, deve a parte DEMANDANTE ao menos trazer elementos que demonstrem a ocorrência de ato abusivo ou ilegal praticado pelo DEMANDADO, o que não foi levado a efeito. As partes juntaram documentos que comprovam a existência de cláusula contratual prevendo expressamente o montante total reconhecido e confessado da dívida abarcado pelo termo de transação, que representa o valor de R$ 91.051,83 (cláusula 1ª, sub-campo 4.1 e anexo – Id. 82580654). Por outro lado, extrai-se dos autos que os valores dos contratos pendentes de pagamento e objeto da negativação perfazem, por si, o montante total de R$ 269.148,41 (Id. 78245392), revelando-se, portanto, incompatibilidade destes com o montante objeto do acordo. Assim, resta comprovado que a negativação do nome da parte DEMANDANTE somente se refere a contratos estranhos ao acordo firmado entre as partes, pelo que se tem como regular a conduta adotada pela parte DEMANDADA, vez que o débito não foi incluído na confissão de dívida. Os DEMANDADOS comprovam a existência e a exigibilidade da dívida em questão, não tendo a parte DEMANDANTE, por outro lado, demonstrado o seu pagamento, é de se reconhecer a legitimidade da negativação. É ônus processual da parte DEMANDANTE trazer aos autos elementos probatórios minimamente suficientes a convencer o magistrado da procedência de sua pretensão, o que não foi feito no caso sob exame. A narração contida na inicial se mostra, assim, dissociada de prova documental apresentada. Os documentos juntados pela Demandada comprovam que os contratos apontados no cadastro de inadimplente não fizeram parte do rol das dívidas negociadas no Termo de acordo de confissão de dívida. Diante deste cenário, restando demonstrada nos autos ocorrência da celebração de negócio jurídico entre as partes e que o débito que motivou a negativação efetivamente não compôs o objeto do acordo de renegociação firmado, é de se reconhecer a licitude da inscrição do nome da parte DEMANDANTE no cadastro restritivo de crédito, porquanto resulta de mero exercício regular de direito dos DEMANDADOS, não tendo que se falar em condenação a título de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e demais fundamentos de fato e direito acima declinados, resolvendo o mérito da ação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por AGUINALDO PEREIRA CONDE e B.C. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face de BANCO SANTANDER S/A e ROSK SOFTWARE LTDA. Ante a sucumbência, CONDENO a parte DEMANDANTE ao pagamento das custas e taxa judiciária, além do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Recife, 01 de outubro de 2024 Juiz de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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